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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
PC 4583 BELÉM - PA
Partes
INTERESSADO(S) : SOLIDARIEDADE - SD/PA, COMISSÃO PROVISÓRIA., INTERESSADO(S) : JAMES FREDERICO MEDEIROS - PRESIDENTE, INTERESSADO(S) : ANDREI GUSTAVO LEITE VIANA DE CASTRO - TESOUREIRO
Publicação
DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Tomo 151, Data 19/08/2020, Página 4-5
Julgamento
2 de Abril de 2020
Relator
JUIZ EDMAR SILVA PEREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-PA_PC_4583_aac5a.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARA

ACÓRDÃO Nº 30.958

PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 45-83.2015.6.14.0000 - MUNICÍPIO DE BELÉM-PA

RELATOR: JUIZ EDMAR SILVA PEREIRA

INTERESSADO: SOLIDARIEDADE - SD/PA, COMISSÃO PROVISÓRIA.

ADVOGADOS: JOSÉ RENATO BRANDÃO SOUZA - OAB: 17737/PA; BRUNO HENRIQUE REIS GUEDES - OAB: 16.269-B/PA; JOÃO BATISTA CABRAL COELHO - OAB: 19.846/PA; SÂMIA HAMOY GUERREIRO - OAB: 20.176/PA; ADRIANO BORGES DA COSTA NETO - OAB: 23.046/PA; TAMARA MONTEIRO DE FIGUEIREDO - OAB: 21.257/PA; CAIO TÚLIO DANTAS DO CARMO - OAB: 24575/PA; TAINAH PRATA PRATA - OAB: 29.419/PA; ANDRÉ LUIZ BARRA VALENTE - OAB: 26.571/PA; IAGO DA CUNHA CARDOSO FILHO - OAB: 23335/PA E SANDY COELHO BACHA - OAB: 23661/PA

INTERESSADO: JAMES FREDERICO MEDEIROS - PRESIDENTE

ADVOGADOS: JOSÉ RENATO BRANDÃO SOUZA - OAB: 17737/PA E BRUNO HENRIQUE REIS GUEDES - OAB: 16.269-B/PA

INTERESSADO: ANDREI GUSTAVO LEITE VIANA DE CASTRO - TESOUREIRO

ADVOGADOS: JOSÉ RENATO BRANDÃO SOUZA - OAB: 17737/PA E BRUNO HENRIQUE REIS GUEDES - OAB: 16.269-B/PA

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ANUAL. PARTIDO. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2014. AUSÊNCIA DA JUNTADA DE NOTAS FISCAIS DOS SERVIÇOS CONTABILÍSTICOS, ADVOCATÍCIOS, DE PROPAGANDA E ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS CONTRATADOS PELO PARTIDO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS VALORES PREVIDENCIÁRIOS DOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. QUEBRA DA CONFIABILIDADE DAS CONTAS. CONTAS DESAPROVADAS. NÃO JUNTADA DE NOTA FISCAL. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO.

1. Com relação à ausência de recolhimento das parcelas previdenciárias dos profissionais autônomos que prestaram serviços ao partido no ano de 2014, as Cortes eleitorais já firmaram o entendimento de que são devidos os encargos previdenciários, não obstante a inexistência de relação empregatícia entre o partido e o contratado.

2. A jurisprudência dominante entende que somente a solvência das parcelas previdenciárias é capaz de sanar a irregularidade, caso tal providência não ocorra a Justiça Eleitoral deverá realizar a suspensão da distribuição de quotas do fundo partidário.

3. A Resolução TSE nº 21.841/2004 permite que o partido apresente apenas os recibos de pagamento. Contudo, tal exceção só é possível nos casos em que a legislação competente dispense a emissão do documento fiscal.

4. A existência de gastos sem a comprovação por nota fiscal exigida pelo art. 9.º, inciso I, da Resolução TSE nº 21.841/2004, tendo-se apresentado recibos particulares ineficazes, é motivo para desaprovação das contas com a suspensão proporcional, conforme as impropriedades perpetradas, de cotas do Fundo Partidário.

5. A emissão de nota fiscal é obrigatória, não havendo comprovação de dispensa legal dessa exigibilidade, pelo que, a priori, não poderia ser substituído por um recibo, muito menos pelo contrato apresentado, que nem sequer comprova, de per si, a efetivação do pagamento para efeito da comprovação do gasto.

6. A ausência das notas fiscais dos serviços cuja emissão é obrigatória, conforme o exposto no art. 9º incisos I e II da Resolução TSE nº 21.841/2004 enseja na desaprovação das contas, pois a ausência da documentação comprometeu o exame e quebra a confiabilidade das contas.

7. Contas desaprovadas. Suspensão das cotas do fundo partidário pelo prazo de seis meses. Determinação de Restituição ao erário.

ACORDAM os Juízes Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Pará, à unanimidade, desaprovar as Contas, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator a Desembargadora Luzia Nadja Guimarães Nascimento, o Juiz Federal Arthur Pinheiro Chaves e os Juízes Álvaro José Norat de Vasconcelos, José Alexandre Buchacra Araújo e Luzimara Costa Moura. Presidiu o julgamento o Desembargador Roberto Gonçalves de Moura.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Pará.

Belém, 2 de abril de 2020.

Juiz EDMAR SILVA PEREIRA

PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 45-83.2015.6.14.0000

INTERESSADO: SOLIDARIEDADE - SD/PA, COMISSÃO PROVISÓRIA.

INTERESSADO: JAMES FREDERICO MEDEIROS - PRESIDENTE

INTERESSADO: ANDREI GUSTAVO LEITE VIANA DE CASTRO - TESOUREIRO

RELATÓRIO

O Senhor Juiz Edmar Silva Pereira: Trata-se prestação de contas anual da COMISSÃO PROVISÓRIA ESTADUAL DO PARTIDO SOLIDARIEDADE (SD/PA) referente ao exercício financeiro de 2014.

As contas foram apresentadas tempestivamente em 30/04/2015 cumprindo o disposto no art. 13 da Resolução TSE nº 21.841/2004.

Após análise inicial, a SCIA (fls. 57/62), observou a necessidade de reapresentação de documentos de caráter contábil, peças complementares, balanço patrimonial, bem como a necessidade de esclarecimentos e comprovação da realização de todos os gastos custeados com verba proveniente do fundo partidário.

Conforme despacho de fl. 64 foi determinada a baixa dos autos em diligência para que a agremiação partidária apresentasse e reapresentasse as peças e os documentos exigidos no art. 14 da Res. 21.481/2004, bem como os esclarecimentos solicitados na informação SCIA/COAUDI/SCEP nº 15/2016.

Em resposta, a agremiação apresentou documentos às fls. 71/201, mediante protocolo nº 30.927/2016 de 01/07/2016.

Posteriormente, verificou-se que os documentos apresentados ainda não atendiam as exigências da Resolução nº 21.841/2004, fato que deu ensejo à emissão da Informação SCIA/COAUDI/SCEP nº 44/2017 (fl. 208-210), solicitando nova baixa dos autos, para que o Partido Solidariedade apresentasse as notas fiscais que comprovem todas as despesas pagas com os recursos do Fundo Partidário, a retenção e recolhimento dos respectivos tributos e contribuições que porventura incidem, além da reapresentação do Livro dos respectivos livros contábeis (Diário e Razão), na forma legal exigida.

Devidamente notificado, a agremiação partidária apresentou manifestação e anexou documentos aos autos às fls. 228-273.

A SCIA, em parecer conclusivo, opinou pela desaprovação das contas , nos termos do art. 24, III, alíneas a e b da Resolução 21.841/2004, em razão da permanência das seguintes irregularidades:

1. Ausência da juntada de notas fiscais dos serviços contabilísticos, advocatícios, de propaganda e organização de eventos contratados pelo partido em 2014;

2. A ausência de recolhimento dos valores previdenciários dos contribuintes individuais que lhes prestaram serviço e;

3. A invalidade das cópias documentais autenticadas pelo advogado habilitado nos autos.

Por outro lado, também opinou pela aprovação das contas com ressalva na hipótese de aceitação e consideração dos documentos apresentados idôneos, como recibos e contratos, de acordo com que dispõe o art. 24, inciso II da Resolução nº 21.841/2004. Ressaltou, também, que este seu posicionamento está relacionado as pendências previstas no item 8 e subitens e 9 e subitens, as quais não comprometem a regularidade das contas prestadas (fl. 281/v).

A Procuradoria Regional Eleitoral (fl.284 e verso) manifestou-se no sentido de desaprovar as contas anuais do exercício de 2014, em virtude de atestar que a ausência de notas fiscais dos serviços cuja emissão é obrigação legal, pois é aplicável ao presente caso o disposto no art. 9º, inciso I e II da Resolução TSE nº 21.841/2004.

O prestador de contas apresentou alegações finais (fl. 290/294) e alegou que resta clara e evidente a presença de falhas meramente contábeis/formais, por si só incapazes de macular a regularidade das contas, porque não importam em captação de recursos provenientes de fontes vedadas ou com gastos ilícitos, nem mesmo despesas sem comprovação.

É o relatório.

VOTO

O Senhor Juiz Edmar Silva Pereira (Relator): O Relatório Conclusivo da SCIA apontou falhas que, segundo a unidade técnica, comprometem a regularidade das contas apresentadas pelo Diretório Estadual do SD/PA relativamente às despesas realizadas com recursos do Fundo Partidário, cuja aplicação se encontra vinculada aos exatos termos do art. 44 da Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/95).

O art. 17, III da Constituição Federal [1] e o art.322 da Lei nº9.0966/1995, impõem aos partidos políticos o dever de, anualmente, prestarem contas à Justiça Eleitoral, a qual tem a prerrogativa da fiscalização das contas das agremiações partidárias a fim de verificar a correta regularidade das contas, dos registros contábeis e da aplicação dos recursos recebidos, sejam eles próprios ou oriundos do Fundo Partidário.

Conforme o Demonstrativo de Receitas e Despesas (fls.8-10), o Partido, no exercício de 2014, obteve receita no montante de R$ 378.850,03 (trezentos e setenta e oito mil oitocentos e cinquenta reais e três centavos). Durante o período gastou 378.066,060 (trezentos e setenta e oito mil e sessenta e seis reais e sessenta centavos).

O setor técnico informa que depois dos ajustes necessários o total de receitas foi maior que as despesas efetuadas durante o exercício financeiro.

Fincada esta premissa, passa-se à análise das irregularidades apresentadas pela SCIA no parecer conclusivo de fls. 275/281 versos, bem como das justificativas apresentadas pelo partido interessado às fls.217/273:

1- Da invalidade das cópias documentais autenticadas pelo advogado habilitado nos autos.

Cumpre ressaltar que, no que se refere à juntada de documentos nos autos, devem ser aplicadas as regras processuais vigentes à prática do ato.

Sendo assim, conforme se observa no art. 365, IV da Lei nº 5.869/73 (antigo CPC) o advogado possui fé pública para autenticar qualquer documento que queira juntar aos autos, os quais serão presumidamente verdadeiros na ausência de impugnação.

Diante da ausência de impugnação sobre a autenticidade dos documentos juntados em fls. 111 a 201 entendem-se como presumidamente autênticas as cópias citadas.

2- Da ausência de recolhimento dos valores previdenciários dos contribuintes individuais que lhes prestaram serviço.

No que se refere à ausência de recolhimento das parcelas previdenciárias dos profissionais autônomos que prestaram serviços ao partido no ano de 2014, as Cortes eleitorais já firmaram o entendimento de que são devidos os encargos previdenciários, não obstante a inexistência de relação empregatícia entre o partido e o contratado.

Sabe-se que não compete à Justiça Eleitoral realizar a desaprovação das contas com base ao descumprimento de lei previdenciária comum, entretanto, a Justiça Eleitoral não pode ignorar a inobservância pelo gestor de tais recursos da legislação previdenciária de ordem pública, visto que, a norma previdenciária impõe à pessoa jurídica contratante de serviços do segurado contribuinte individual a obrigação acessória de retenção da contribuição previdenciária.

Sendo assim, o saneamento da irregularidade apontada ocorrerá somente com a solvência das referidas parcelas previdenciárias do contrário à Justiça Eleitoral deverá realizar a suspensão da distribuição de quotas do fundo. Neste sentido, segue o julgado do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul:

PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. CONTRIBUIÇÕES NÃO IDENTIFICADAS. COMPROVANTES DE DEPÓSITOS QUE NÃO ABRANGEM TODAS AS RECEITAS. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. DEVOLUÇÃO AO FUNDO PARTIDÁRIO. ART. 6.º DA RESOLUÇÃO TSE N.º 21.841/2004. NÃO RECOLHIMENTO DE ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS RELATIVOS A SERVIÇOS DE PESSOAS FÍSICAS. GASTOS DESTITUÍDOS DE NOTA FISCAL. DESAPROVAÇÃO. SUSPENSÃO DE COTAS. A intempestividade das contas e o registro de ativo imobilizado como despesa não tem o condão, por si só, de macular a contabilização partidária, por não caracterizarem falhas substanciais. A arrecadação de recursos pelos partidos políticos se submete ao art. 4.º, § 2.º, da Resolução TSE n.º 21.841/2004, de modo que as doações e as contribuições de recursos financeiros devem ser efetuadas por cheque nominativo cruzado ou por crédito bancário identificado, diretamente na conta do partido político. Verificando-se dos extratos bancários que não houve a devida identificação dos depositantes, e havendo somente parcial saneamento por comprovantes de depósitos, entende-se afetada a transparência das contas, ao inexistir qualquer prova atestando a origem de determinados recursos, sobretudo porque não esclarecidos no livro Diário. Tais recursos, ainda, por caracterizarem receita não identificada, devem ser recolhidos ao Fundo Partidário por determinação do art. 6.º da Resolução TSE n.º 21.841/2004. Não comprovando o partido, ademais, o recolhimento de encargos previdenciários incidentes sobre serviços prestados por pessoas físicas elencadas nas contas, entende-se ocorrido vício grave que, de per si, impõe a desaprovação das contas, sobretudo quando ainda existentes gastos sem a comprovação por nota fiscal exigida pelo art. 9.º, inciso I, da Resolução TSE nº 21.841/2004, tendo-se apresentado recibos particulares ineficazes. Mostrando-se sedimentado o comprometimento das contas partidárias, figura imperiosa sua desaprovação, com a suspensão proporcional, conforme as impropriedades perpetradas, de cotas do Fundo Partidário pelo prazo de cinco meses , nos termos art. 37, caput e § 3.º, da Lei n.º 9.096/95. (PRESTAÇÃO DE CONTAS nº 11613, Acórdão nº 8189 de 04/02/2014, Relator JOSUÉ DE OLIVEIRA, Publicação: DJE - Diário da Justiça Eleitoral, Tomo 987, Data 12/02/2014, Página 17/18) (grifo meu)

Portanto, não comprovando o partido, o recolhimento de encargos previdenciários incidentes sobre serviços prestados por pessoas físicas elencadas nas contas, entende-se ocorrido vício grave que, impõe a desaprovação das contas.

3- Da ausência da juntada de notas fiscais dos serviços contabilísticos, advocatícios, de propaganda e organização de eventos contratados pelo partido em 2014;

A SCIA aponta que as despesas com serviço de assessoria contábil, jurídica, organização de eventos e divulgação da propaganda partidária e ideológica não foram devidamente comprovados, uma vez que foram apresentados somente o contrato de prestação de serviço, ou seja, a agremiação partidária não juntou aos autos as notas fiscais relativas a comprovação das despesas, conforme determina o art. 9º I da Resolução TSE 21.841/2004.

A Resolução TSE 21.841/2004 permite que o partido apresente apenas os recibos de pagamento. Contudo, tal exceção só é possível nos casos em que a legislação competente dispense a emissão do documento fiscal.

As despesas em exame, cujos recibos constam às fls. 111,115/117, 123, 134,139 e 147 são as seguintes:


DATA DO RECIBO 

SERVIÇO 

VALOR 

25/07/2014 

Contábil 

R$ 35.000,00 




Jul/Nov/Dez 2014 

Advocatícios 

R$ 123.000,00 

25/08/2014 

Propaganda 

R$ 50.000,00 

19/09/2014 

Organização de Eventos 

R$ 50.000,00 

Cada despesa paga corresponde em percentual: 1- serviços contábeis 9,25%; 2- serviços advocatícios 32,54% 3- os serviços de propaganda e organização de eventos 13,22%.

Como disto, todos esses gastos foram pagos com verba proveniente do fundo partidário e totalizam o montante de R$ 258.000,00 (duzentos e cinquenta e oito mil reais). Segundo o setor técnico os recibos apresentam várias irregularidades.

A impropriedade diz respeito ao fato que os recibos foram emitidos em valores brutos sem indicação de retenção dos impostos e contribuições federais (imposto de renda e contribuição previdenciária) incidentes sobre os pagamentos de pessoas físicas. Além do mais, os recibos estão desacompanhados dos respectivos documentos fiscais nos quais devem constar o valor recolhido à titulo de ISS (imposto sobre serviço), conforme determina a Lei complementar 116/2003.

O prestador de contas em sua defesa pondera que “... Princípio da Força Obrigatória dos Contratos... encontra seu fundamento de existência na vontade que faz nascer os contratos. Considerando-se que contratos são acordos bilaterais ou plurilaterais nos quais as partes convergem suas vontades para a obtenção de um fim patrimonial específico – que pode se concretizar na criação, modificação ou extinção de direitos e obrigações... uma vez convencionados os limites do contrato ficam as partes ligadas pelo vínculo da vontade que as uniu, daí a impossibilidade, no caso em análise, de se considerar o contrato entre as partes, irregular ou ilegal .”

Acrescenta ainda que “como foi demonstrado, não cabe à justiça eleitoral analisar o nível de responsabilidade do administrador de recursos públicos no que diz respeito à retenção e recolhimento de impostos e contribuições, pois o mínimo exigível de um administrador público é o conhecimento e a observância das normas que disciplinam, limitam e condicionam a sua atuação”.

Ocorre que em nenhum momento esta justiça especializada está questionando a validade dos contratos juntados aos autos, porém a legislação específica sobre contas partidárias exige a emissão de documento fiscal e somente em determinados casos dispensa a sua emissão.

Para toda despesa paga com recursos do fundo partidário é exigida a comprovação mediante nota fiscal correspondente. A apresentação de meros recibos privados e ou de contratos de prestação de serviço não satisfazem os comandos da Resolução TSE 21.841/2004, a qual exige que a comprovação de despesa se dê mediante notas fiscais, só excetuando tal exigência quando haja expressa dispensa legal, o que não é o caso dos autos

Os prestadores autônomos em questão são contribuintes individuais (art. 9º da IN RFB nº 971/2009), prestam serviços eventuais sem relação de emprego, logo é obrigatória a retenção da contribuição previdenciária, nos termos do art. 12, inciso V alínea g da lei nº 8212/91 c/c com os artigos da Lei 10.666/2003 e art. 47 inciso V da Instrução Normativa nº 971/2009 da Receita Federal do Brasil. Também não foram retidos os valores relativos ao imposto de renda.

Fora a obrigação previdenciária, a legislação tributária estabelece a incidência do ISS sobre serviços de advocacia e contabilidade, sendo imprescindível o recolhimento do tributo e o cumprimento das obrigações tributárias. Neste sentido, é a jurisprudência desta Corte:

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ANUAL. PARTIDO. EXERCÍCIO 2013. AUSÊNCIA DE PARECER DA COMISSÃO EXECUTIVA OU DO CONSELHO FISCAL. MERA IRREGULARIDADE FORMAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PRESIDENTE E TESOUREIRO DO PARTIDO. INEXIGÊNCIA À ÉPOCA. RESOLUÇÃO DO TSE N. 21.841/2004. REGULARIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESA PAGA COM VALORES CONSTANTES DA CONTA BANCÁRIA "OUTROS RECURSOS". IRREGULARIDADE. CONTRIBUIÇÃO DE PARLAMENTARES. VERIFICAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. REGULARIDADE. RECEBIMENTO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA (RONI). CONTRIBUIÇÃO DE FILIADOS. INEXISTÊNCIA DA NUMERAÇÃO NO CADASTRO DA PESSOA FÍSICA. IRREGULARIDADE. PEQUENO VALOR. RESSALVAS. DESPESAS NÃO COMPROVADAS. DOCUMENTOS FISCAIS INEXISTENTES. ARTIGO 9º, I E II, DA RESOLUÇÃO DO TSE N. 21.841/2004. IRREGULARIDADE. DESPESAS COM SERVIÇOS JURÍDICOS PARCIALMENTE COMPROVADAS. DESPESAS PAGAS COM RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IRREGULARIDADE. MULTAS, JUROS E ENCARGOS POR ATRASOS DE PAGAMENTO. ALIMENTAÇÃO. ARTIGO 44, I, LEI N. 9096/95. INFRINGÊNCIA. PRECEDENTES. IRREGULARIDADE. IMPROPRIEDADES DE NATUREZA CONTÁBIL. IRREGULARIDADE FORMAL. RESSALVAS. PARTICIPAÇÃO FEMININA NA POLÍTICA. DESPESAS COM CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PROGRAMAS DE PROMOÇÃO E DIFUSÃO. MÍNIMO DE 5% DO REPASSE DO FUNDO PARTIDÁRIO. ARTIGO 44, V, DA LEI N. 9096/95. ACRÉSCIMO DE 2,5% AO VALOR REMANESCENTE NÃO REPASSADO A SER APLICADO NO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DO JULGAMENTO DAS CONTAS. EXAME ISOLADO. RESSALVAS. CONJUNTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO. FALHAS GRAVES. SUSPENSÃO DE COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO DOS VALORES NÃO COMPROVADOS. DEVOLUÇÃO AO FUNDO PARTIDÁRIO DOS VALORES DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA.

1. A desobediência ao disposto na alínea k do inciso II do artigo 14 da Resolução do TSE n. 21.841/2004, referente à presença do parecer da Comissão Executiva ou do conselho fiscal aprovando ou não as contas, é mera irregularidade formal que, por si só, impõe apenas ressalvas às contas.

3. A realização das despesas deverá ser comprovada por documentos fiscais idôneos, ainda que tenham sido pagas com valores advindos da conta "outros recursos". A ausência da documentação compromete a análise e a confiabilidade das contas e acarreta a desaprovação. 4. Não há irregularidade quando, a despeito de não cumprir à risca a forma prescrita na lei para identificação dos depósitos bancários, for possível identificar, por outros meios, a origem dos recursos. In casu, a contribuição dos parlamentares era descontada diretamente da folha de pagamento e repassada pelo órgão legislativo ao partido.

5. O recebimento de doações em dinheiro sem identificação da origem, em razão da não confirmação da numeração no Cadastro de Pessoas Físicas dos doadores, revela-se como violação ao disposto nos arts. 6º, 28, I, da Resolução TSE n. 21.841/2004, devendo o valor ser recolhido ao Fundo Partidário. O montante recebido, equivalente a apenas 2,07% do total da arrecadação pelo órgão partidário de "outros recursos", por ser impropriedade de pequena monta, enseja apenas a aposição de ressalva.

6. As despesas devem ser comprovadas com os documentos fiscais correspondentes, conforme a prescrição dos incisos I e II do artigo 9º da Resolução do TSE n.21.841/2004; do contrário, as contas devem ser desaprovadas.

7. O inciso II do art. 9º da Resolução TSE n. 21.841/2004, admite a possibilidade de se aceitar recibos de pagamento nos casos em que "a legislação competente dispense a emissão do documento fiscal".

8. A admissibilidade da emissão do recibo de pagamento para comprovação dos serviços prestados por pessoas físicas encontra amparo no âmbito das obrigações previdenciárias acessórias, na forma do art. 47, V, e § 9º, e do art. 112, caput, e § 1º, da Instrução Normativa n. 971/2009, da Receita Federal do Brasil (RFB), em vigor à época da apresentação das contas.

(...)

16. Prestação de contas desaprovadas com as consequências cabíveis.

(Prestação de Contas n 12921, ACÓRDÃO n 30077 de 23/04/2019, Relatora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO, Publicação: DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Tomo 81, Data 08/05/2019, Página 1 e 2 )

Para os referidos serviços a emissão de nota fiscal é obrigatória, não havendo comprovação de dispensa legal dessa exigibilidade, pelo que, a priori, não poderia ser substituído por um recibo, muito menos pelo contrato apresentado, que nem sequer comprova, de per si, a efetivação do pagamento para efeito da comprovação do gasto.

Desse modo, observa-se que a ausência das notas fiscais dos serviços cuja emissão é obrigatória, conforme o exposto no art. 9º incisos I e II da Resolução TSE 21.841/2004 enseja na desaprovação das contas, pois a ausência da documentação comprometeu o exame e quebra a confiabilidade das contas.

Pelo exposto, acompanhando o parecer ministerial, VOTO pela DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS com fulcro no art. 24, inciso III, alíneas a e b da Resolução TSE nº 21.841/2004 em decorrência das irregularidades apontadas no relatório conclusivo que comprometem à confiabilidade e a consistência das contas e consequentemente a suspensão das cotas do fundo partidário pelo prazo de seis meses .

E determino a restituição ao erário do valor de R$258.000,00 (duzentos e cinquenta e oito mil reais), em virtude da ausência de documentos hábeis à comprovação das despesas pagas com recurso do Fundo Partidário.

É como voto.

Belém, 2 de abril de 2020.

Juiz EDMAR SILVA PEREIRA

Relator

[1] CF/88:

Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos:

(...)

III - prestação de contas à Justiça Eleitoral;

Documento assinado eletronicamente por EDMAR SILVA PEREIRA , Juiz Membro , em 18/08/2020, às 10:59, conforme art. , III, b, da Lei 11.419/2006.

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