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29 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA - Processo Administrativo : PA 060012811 BELÉM - PA

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Processo
PA 060012811 BELÉM - PA
Partes
INTERESSADO(S) : TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ
Publicação
DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Tomo 033, Data 21/02/2020, Página 1,2
Julgamento
13 de Fevereiro de 2020
Relator
ROBERTO GONÇALVES DE MOURA

Ementa

ALTERA A RESOLUÇÃO N.º 5.503, DE 22 DE JANEIRO DE 2019, QUE TRANSFORMA AS FUNÇÕES COMISSIONADAS DO QUADRO DE PESSOAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ ORIUNDAS DO REZONEAMENTO REALIZADO NA CAPITAL E NO INTERIOR DO ESTADO, E A RESOLUÇÃO N.º 5.539, DE 9 DE ABRIL DE 2019, QUE APROVA A NOVA ESTRUTURA ORGÂNICA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ E A LOTAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES COMISSIONADAS DA SECRETARIA DO TRIBUNAL.

Decisão

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ, com fundamento no art. 96, I, b, da Constituição Federal, no art. 30, II, do Código Eleitoral, e no artigo 71, inciso II, do Regimento Interno do Tribunal, RESOLVE: Art. 1º O art. 1º da Resolução 5.503, de 22 de janeiro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º Transformar, sem aumento de despesas, quatro funções comissionadas nível FC-6 e uma função comissionada nível FC-1, oriundas do rezoneamento eleitoral da capital e do interior do Estado promovido, respectivamente, pelas Resoluções TRE-PA nº 5.401/2017 e 5.410/2017, em uma função comissionada nível FC-6, três funções comissionadas nível FC-4, uma função comissionada nível FC-3 e três funções comissionadas nível FC-1, na forma do Anexo I a esta Resolução." Art. 2º O Anexo I à Resolução 5.503, de 22 de janeiro de 2019, passa a vigorar na forma do Anexo I a esta Resolução. Art. 3º Os arts. 2º e 4º da Resolução 5.539, de 9 de abril de 2019, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º .................................................................................................. I - ..................................................................................................... d.1.1) Seção de Formação e Programas Institucionais - SEFEPI ..................................................................................................... e) Secretaria de Auditoria Interna  SAUDI, com as seguintes unidades vinculadas: e.1) Gabinete da Secretaria de Auditoria Interna  GABSAUDI; ..................................................................................................... e.2.1) Seção de Auditorias Coordenadas e Integradas  SAUDICI; e.2.2) Seção de Auditorias Internas e Acompanhamento de Atos de Pessoal  SAIPE; e.3) Coordenadoria de Consultoria e Acompanhamento da Governança e Gestão  COAG, com as seguintes unidades vinculadas: e.3.1) Seção de Consultoria e Acompanhamento da Governança e Gestão  SAG; e.3.2) Seção de Consultoria e Acompanhamento da Accountability  SAC. ..................................................................................................... h) Núcleo Socioambiental e de Acessibilidade e Inclusão - NSA. ..................................................................................................... Parágrafo único. .......................................................................... f.3.3) Seção de Análise das Contas Eleitorais e Partidárias  SCEP. ..................................................................................................... f.4.1) Seção de Processamento I  SEPROC I; f.4.2) Seção de Processamento II  SEPROC II. ..................................................................................................... f.5.1) Seção de Apoio às Sessões Plenárias, Acórdãos e Resoluções - SASPAR; f.5.2) Seção de Degravação, Digitação e Preparo de Notas - SEDIP; ..................................................................................................... i.4.1) Seção de Assistência Médica, Odontológica e Psicossocial - SAMOS; ..................................................................................................... i.4.3) Seção de Apoio à Gestão do Programa de Assistência à Saúde - SAGP. ..................................................................................................... Art. 4º ........................................................................................... Parágrafo único. O saldo final referido no Anexo I a esta Resolução poderá ser utilizado para complementar saldo negativo decorrente de transformação de funções de que trata a Resolução 5.503, de 22 de janeiro de 2019."Art. 4º Fica revogada a alínea c do parágrafo único do art. 2º da Resolução 5.539, de 9 de abril de 2019. Art. 5º Os Anexos II, III, IV e V à Resolução 5.539, de 9 de abril de 2019 passam a vigorar na forma do Anexo II a esta Resolução. Art. 6º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.