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17 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA - Prestação de Contas : PC 060167098 BELÉM - PA - Inteiro Teor

há 3 meses
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ

ACÓRDÃO Nº 30.374

PRESTAÇÃO DE CONTAS (11531) - 0601670-98.2018.6.14.0000 - Belém - PARÁ

RELATORA: Desembargadora Luzia Nadja Guimarães Nascimento

REQUERENTE: ORLANDO NASCIMENTO DA SILVA

ADVOGADO: NAYARA GARCON PEIXEIRA - OAB/PA21355

PRESTAÇÃO DE CONTAS. CAMPANHA. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2018. DOCUMENTOS. JUNTADA, EXTEMPORANEIDADE. PRECLUSÃO. EXTRATO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROFISSIONAL DE

CONTABILIDADE. ASSINATURA.

INEXISTÊNCIA. OUTROS MEIOS. COMPROVAÇÃO. OMISSÃO DE DESPESA. RECURSOS. GASTO OMITIDO. NÃO ESPECIFICAÇÃO. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. RONI. DEVOLUÇÃO DO VALOR

O TESOURO NACIONAL. DIVIDA DE CAMPANHA. ASSUNÇÃO. ARTIGO 35 DA RESOLUÇÃO DO TSE N. 23.553/2017. INFRINGÊNCIA. DESAPROVAÇÃO.

1 - A preclusão é regra aplicável aos processos de prestação de contas, pois se trata de processo jurisdicional e a própria norma específica a prescreve (art. 72, § 1º, da Resolução do TSE n, 23.553/2017). Dessa maneira, documentos juntados extemporaneamente não podem ser considerados.

2 - O contador deve assinar o extrato de prestação de contas, conforme dispõe o inciso IV do § 5º do artigo 48 da Resolução do TSE n. 23.553/2017. Entretanto, se a

assinatura puder ser suprida por outro meio de prova dos autos, trata-se de mera irregularidade formal, que seria passível apenas de ressalvas nas contas.

3 - A omissão de despesas é irregularidade grave ensejadora da desaprovação das contas. Quando não houver registro ou especificação dos recursos financeiros a serem utilizados para o pagamento do gasto omitido, serão considerados como de origem não identificada, os quais deverão ser recolhidos a Tesouro Nacional.

4 - O art. 35 da Resolução do TSE n. 23.553/2017 exige que as dívidas contraídas devem ser integralmente quitadas até o prazo de entrega da prestação de contas. Os débitos não quitados podem ser assumidos pelo partido. Desse modo, o prestador de contas que não quita no prazo as dívidas e se verifica que não houve a assunção delas pela agremiação partidária, infringe a norma de regência.

5 - Contas desaprovadas com devolução. Recolhimento do montante correspondente a RONI ao Tesouro Nacional.

ACORDAM os Juízes Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Pará, à unanimidade,

desaprovar as Contas, nos termos do voto da Relatora. Votaram com a Relatora o Juiz

Federal Arthur Pinheiro Chaves e os Juízes Amilcar Roberto Bezerra Guimarães, Álvaro

José Norat de Vasconcelos, José Alexandre Buchacra Araújo e Luzimara Costa Moura.

Presidiu o julgamento o Desembargador Roberto Gonçalves de Moura.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Pará.

Belém, 17/09/2019.

Desembargadora Luzia Nadja Guimarães Nascimento

Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ

PRESTAÇÃO DE CONTAS (11531) nº: 0601670-98.2018.6.14.0000

REQUERENTE: ORLANDO NASCIMENTO DA SILVA

RELATÓRIO

A Senhora Desembargadora Luzia Nadja Guimarães Nascimento (Relatora): Tratam os autos de prestação de contas de campanha, referente às Eleições de 2018, apresentadas por ORLANDO NASCIMENTO DA SILVA, candidato ao cargo de deputado estadual pelo Partido Progressista - PP/PA.

O interessado apresentou a prestação de contas final, em 9 de novembro de 2018, id’s 476919, 476969, 477019, 477069, 477119, 477169 e 477219.

A SCIA, após análise das contas, manifestou-se, preliminarmente, pela baixa dos autos para que o interessado “complemente as informações prestadas nos presentes autos, bem como apresente os esclarecimentos necessários ao exame ou, ainda, sane as falhas (...) relacionadas, no prazo de 3 (três) dias contados da intimação”.

A Secretaria Judiciária certificou, id 1523269, que não houve impugnação à prestação de contas em análise.

Regularmente notificado, id 1559619, para sanar as irregularidades no prazo de 72 (setenta e duas) horas, o candidato apresentou documentos e prestação de contas retificadora, em 17 de maio de 2019, id’s 1804169, 1804219, 1804269, 1804319, 1804369, 1804419 e 1804469.

Em parecer conclusivo, id 2176469, a SCIA se manifestou pela desaprovação das contas, tendo em vista as seguintes irregularidades:

1. ausência de assinatura do profissional de contabilidade no extrato da prestação de contas;

2. ausência de registro na prestação de contas da despesa consignada na Nota Fiscal n.º 257, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), referente a material gráfico, o que pode caracterizar omissão de receita/despesa;

3. dívidas de campanha declaradas na prestação de contas, decorrentes do não pagamento de despesas contraídas, no montante de R$ 2.000,00

(dois mil reais), não tendo sido apresentados os documentos exigidos pelo art. 35, §§ 2º e 3º, da Resolução TSE nº 23.553/2017.

Em conclusão, a SCIA sugeriu a desaprovação das contas e o recolhimento a Tesouro Nacional do valor total de R$ 700,00 (setecentos reais), na forma dos arts. 34 e 82, da Resolução TSE n.º 23.553/2017, referente à omissão de despesa.

Em parecer ministerial, id 2228119, a Procuradoria Regional Eleitoral se manifestou pela desaprovação da prestação de contas e pelo recolhimento/devolução a Tesouro Nacional do valor de R$ 700,00 (setecentos reais).

É o relatório.

VOTO

A Senhora Desembargadora Luzia Nadja Guimarães Nascimento (Relatora): Antes de analisar o mérito da prestação de contas, entendo ser necessário me manifestar acerca da juntada extemporânea dos documentos/esclarecimentos e da prestação de contas retificadora.

Os processos de prestação de contas são considerados judiciais desde a entrada em vigor da Lei n.º 12.034/2009.

A Resolução TSE n.º 23.553/2017, ao tratar do cumprimento das diligências requeridas, assim prevê:

Art. 72. Havendo indício de irregularidade na prestação de contas, a Justiça Eleitoral pode requisitar diretamente ou por delegação informações adicionais, bem como determinar diligências específicas para a complementação dos dados ou para o saneamento das falhas, com a perfeita identificação dos documentos ou elementos que devem ser apresentados (Lei nº 9.504/1997, art. 30, § 4º).

§ 1º As diligências devem ser cumpridas pelos candidatos e partidos políticos no prazo de 3 (três) dias contados da intimação, sob pena de preclusão.

Dessa forma, a preclusão é instituto jurídico plenamente aplicável aos processos de prestação de contas, em obediência aos princípios e regras do processo jurisdicional.

No caso dos autos, a intimação do candidato para cumprir as diligências foi publicada, em 10 de abril de 2019. Apenas em 17 de maio, ele apresentou a documentação complementar.

Enfatizo que o interessado não fez pedido de prorrogação de prazo para cumprimento de diligências, ou seja, a apresentação extemporânea dos documentos se deu por conta e risco dele e sem justificativa plausível alguma.

Dessa forma, em razão do não atendimento pelo candidato das diligências determinadas, no prazo assinalado, ocorreu a preclusão, nos exatos termos do dispositivo acima transcrito, razão pela qual deixo de analisar os documentos apresentados a partir do id 1804169.

No mesmo sentido de não aceitar documentação após o prazo previsto, por incidência da preclusão, tem decidido o TSE:

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2016. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CAMPANHA ELEITORAL. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO.

1. Na linha da jurisprudência desta Corte, "tendo o candidato sido intimado para sanar as falhas apontadas no relatório preliminar, os documentos apresentados intempestivamente não podem ser conhecidos, por incidência da regra da preclusão. Precedente: AgR-REspe nº 222-86, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 29.10.2015." (AgR-REspe 773-55, rel. Min. Henrique Neves da Silva, DJe de 28.4.2016)

2. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, a não apresentação de extratos bancários e de recibos eleitorais configura vício grave e relevante que, por si só, tem aptidão para ensejar a desaprovação das contas. Precedentes.

3. É incabível a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no caso de irregularidade grave que inviabiliza a fiscalização das contas pela Justiça Eleitoral.

4. A reiteração de argumentos já aduzidos nas razões do agravo em recurso especial, sem infirmar os fundamentos da decisão agravada, atrai a incidência do verbete sumular 26 do TSE.

Agravo regimental a que se nega provimento.

(Agravo de Instrumento nº 5418, Acórdão, Relator (a) Min. Admar Gonzaga, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 100, Data 29/05/2019, Página 104/105)

ELEIÇÕES 2014. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO FEDERAL. DESAPROVAÇÃO.

1. Não foram infirmados os fundamentos da decisão agravada quanto à impossibilidade de juntada de documentos após o julgamento da prestação de contas, por ter sido facultada a prévia manifestação da candidata, e da validade da regra do art. 29 da Res.-TSE nº 23.406/2014. Incidência da Súmula 182 do STJ.

2. Conforme entendimento firmado nesta Corte Superior e considerada a natureza jurisdicional do processo de prestação de contas, a ausência de circunstância excepcional que tenha obstado a juntada de documentos em momento oportuno atrai a ocorrência da preclusão, em respeito à segurança das relações jurídicas. Precedentes.

3. Nos termos do art. 29 da Res.-TSE nº 23.406, os recursos de natureza não identificada verificados nas prestações de contas de campanha devem ser recolhidos

o Tesouro Nacional, em face da manifesta ilegalidade da sua utilização pelos candidatos ou pelos partidos políticos.

Agravo regimental a que se nega provimento.

(Recurso Especial Eleitoral nº 199165, Acórdão, Relator (a) Min. Henrique Neves Da Silva, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 71, Data 14/04/2016, Página 21).

Passo ao julgamento das contas com base no exame do que consta regularmente nos autos.

A SCIA entende que, dentre as irregularidades, algumas são graves e ensejam a desaprovação das contas. Farei a análise por tópicos, para facilitar a exposição à Corte.

EXTRATO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS SEM ASSINATURA DO PROFISSIONAL DE CONTABILIDADE

De fato, o extrato da prestação de contas não foi assinado pelo profissional de contabilidade, em desconformidade com o dispositivo legal. No entanto, no id 476969, consta o contrato de prestação de serviços de contabilidade firmado com o contador Marcos Antônio da Silva, o que comprova a contratação deste profissional para o acompanhamento da prestação de contas.

A falta de assinatura do contador no extrato da prestação de contas, neste caso, é mera irregularidade formal, uma vez que, por outros meios, se comprovou que o serviço foi contratado e prestado.

OMISSÃO DE DESPESAS

O parecer conclusivo da SCIA informa a existência de uma nota fiscal constante na base de dados da Justiça Eleitoral relativa à despesa eleitoral emitida no CNPJ do candidato, e não declarada na sua prestação de contas. É a nota fiscal de número 257, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), correspondente a produtos gráficos do fornecedor Rios Vaz e Melo Serviços de Produtos Gráficos e Editora de Cadastro Ltda.

Essa irregularidade será analisada sob dois enfoques: aprovação ou desaprovação das contas e devolução do valor ao erário.

Todas as receitas e despesas deverão ser especificadas na prestação de contas (art. 56, I, g, da Resolução TSE n.º 23.553/2017). As receitas e gastos não declarados na prestação de contas caracterizam omissão de despesa e poderão ensejar a desaprovação das contas.

O valor total dos recursos movimentados na campanha foi de R$ 20.780,00 (vinte mil, setecentos e oitenta reais). A omissão de gastos detectada pela Justiça Eleitoral foi de R$ 700,00, o que corresponde a 3,36% (três vírgula trinta e três por cento) do total gasto.

Para saber se essa irregularidade enseja a aprovação ou desaprovação das contas, e se é possível a aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, é necessário acrescer às outras irregularidades detectadas na prestação de contas, o que só será possível fazer ao final da análise.

Por outro lado, o prestador não apresentou, a tempo, contas retificadoras para inclusão da despesa relativa à nota fiscal, bem como não registrou e não especificou na prestação de contas os recursos utilizados para o pagamento, motivo pelo qual se conclui que esses recursos são de origem não identificada, os quais devem ser recolhidos ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 34, da Resolução TSE n.º 23.553/2017.

DÍVIDA DE CAMPANHA

O candidato arrecadou R$ 20.780,00 (vinte mil, setecentos e oitenta reais) e gastou R$ 22.742,00 (vinte e dois mil, setecentos e quarenta e dois), ficando uma dívida de

campanha no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando o valor de R$ 38,00 (trinta e oito reais) de sobra financeira, o qual foi recolhido ao Tesouro Nacional.

Quanto a débitos de campanha não quitados, a Resolução n.º 23.553/2017 prevê:

Art. 35. Partidos políticos e candidatos podem arrecadar recursos e contrair obrigações até o dia da eleição.

(...)

§ 2º Eventuais débitos de campanha não quitados até a data fixada para a apresentação da prestação de contas podem ser assumidos pelo partido político (Lei nº 9.504/1997, art. 29, § 3º; e Código Civil, art. 299).

§ 3º A assunção da dívida de campanha somente é possível por decisão do órgão nacional de direção partidária, com apresentação, no ato da prestação de contas final, de:

I - acordo expressamente formalizado, no qual deverão constar a origem e o valor da obrigação assumida, os dados e a anuência do credor;

II - cronograma de pagamento e quitação que não ultrapasse o prazo fixado para a prestação de contas da eleição subsequente para o mesmo cargo;

III - indicação da fonte dos recursos que serão utilizados para a quitação do débito assumido.

O candidato não cumpriu os requisitos para o pagamento da dívida de campanha, tampouco apresentou documentos do órgão partidário referentes à assunção da dívida, motivo que leva, em tese, à rejeição das contas, nos termos do dispositivo legal:

Art. 36. A existência de débitos de campanha não assumidos pelo partido, na forma prevista no § 2º do art. 35 desta resolução, será aferida na oportunidade do julgamento da prestação de contas do candidato e poderá ser considerada motivo para sua rejeição.

Essa irregularidade representa 9,62% (nove vírgula sessenta e dois por cento) do total de gastos da campanha.

CONSIDERAÇÕES FINAIS E DISPOSITIVO

Somando as duas irregularidades, omissão de despesa e dívida de campanha não assumida regularmente pelo órgão partidário, chega-se ao montante de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), o que corresponde a 12,98 % (doze vírgula noventa e oito por cento) do total de recursos gastos na campanha eleitoral. Esse percentual não autoriza a aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Há o entendimento consolidado neste Tribunal que, quando os valores omitidos e não declarados pelo candidato ultrapassam 10% do valor total dos gastos de campanha, não se aplica os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Segue julgado:

ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2016. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. OMISSÃO DE RECEITA/DESPESA. CONFIABILIDADE DAS CONTAS PREJUDICADA. IRREGULARIDADE GRAVE QUE COMPROMETE O EFETIVO CONTROLE PELA JUSTIÇA ELEITORAL. CONTAS DESAPROVADAS.

1. O recorrente alega que não houve omissão porque pode ter havido um cancelamento de nota fiscal e emissão de outra. No entanto, não foi apresentado qualquer documento que comprove a alegação.

2. O candidato foi devidamente notificado sobre a omissão, mas não se manifestou. Assim, diante da irregularidade, as contas foram julgadas desaprovadas.

3. A omissão de receitas/despesas caracteriza irregularidade grave que, por prejudicar a confiabilidade das contas, inviabiliza o efetivo controle da arrecadação de recursos e dos gastos de campanha pela Justiça Eleitoral. A irregularidade ultrapassa o percentual de 10% do total de gastos de campanha utilizado como limite pela jurisprudência para a aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

(Recurso Eleitoral nº 33006, Acórdão nº 29292 de 06/02/2018, Relator (a) AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES, Publicação: DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Tomo 25, Data 15/02/2018, Página 3).

Dessa forma, pela gravidade e montante das irregularidades, a prestação de contas deve ser desaprovada.

Com essas considerações, em seguimento aos pareceres da SCIA e do Ministério Público Eleitoral:

1- JULGO DESAPROVADAS as contas de ORLANDO NASCIMENTO DA SILVA , referentes aos recursos utilizados na campanha eleitoral como candidato ao cargo de Deputado Estadual pelo Partido Progressista - PP/PA, nas Eleições Gerais de 2018, com fulcro no art. 77, III, da Resolução TSE nº 23.553/2017, em razão de omissão de receita/despesa (art. 56, I, g, da resolução) e da existência de débitos de campanha não assumidos pelo partido (art. 36 da resolução);

2 – DETERMINO a transferência para a conta única do Tesouro Nacional do valor de R$ 700,00 (setecentos reais), referentes a recursos de origem não identificada, nos termos do art. 34 combinado com o art. 82, da Resolução TSE n.º 23.553/2017.

É como voto.

Belém, 17 de setembro de 2019.

Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO

Relatora