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17 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA - Prestação de Contas : PC 060168822 BELÉM - PA - Inteiro Teor

há 3 meses
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ

ACÓRDÃO Nº 30.750

PRESTAÇÃO DE CONTAS (11531) - 0601688-22.2018.6.14.0000 - Belém - PARÁ

RELATOR: Juiz Amilcar Roberto Bezerra Guimarães

REQUERENTE: PARTIDO DA MOBILIZACAO NACIONAL-PMN

ADVOGADO: ROGELIO RELVAS D OLIVEIRA - OAB/PA19225

REQUERENTE: CARLOS ALBERTO PINA RIBEIRO

ADVOGADO: ROGELIO RELVAS D OLIVEIRA - OAB/PA19225

REQUERENTE: FABRICIO PEREIRA DA GAMA

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2018. CAMPANHA. PARTIDO POLÍTICO. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA TESTADA PELO EXTRATO BANCÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. POSSIBILIDADE DE BATIMENTO ENTRE AS RECEITAS EFETUADAS E AS DESPESAS REALIZADAS. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. APROVAÇÃO COM RESSALVA.

1- Após regular citação dos integrantes do partido, todos os documentos exigidos pela Resolução n.º 23.553/2017 para a formalização da prestação de contas, como extrato final assinado pelo presidente, tesoureiro e contabilista do partido foram apresentados, sanando a irregularidade apontada.

2-Da análise dos extratos bancários juntados aos autos constatei que o partido não recebeu qualquer valor

referente oriundo de recursos públicos ou de outros recursos. Todos os extratos bancários físicos e eletrônicos certificam a ausência de movimentação financeira.

3- O descumprimento quanto ao prazo para entrega da prestação de contas final é irregularidade que não tem o condão de desaprovar as contas, porém enseja a aplicação de ressalva.

4- Contas aprovadas com ressalva.

ACORDAM os Juízes Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Pará, à unanimidade, aprovar as Contas com ressalvas, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator o Juiz Federal Sérgio Wolney de Oliveira Batista Guedes e os Juízes Edmar Silva Pereira, José Alexandre Buchacra Araújo e Luzimara Costa Moura. Ausentou-se ocasionalmente o Desembargador Leonam Gondim da Cruz Júnior. Presidiu o julgamento o Desembargador Roberto Gonçalves de Moura.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Pará.

Belém, 14/11/2019.

Juiz Amilcar Roberto Bezerra Guimarães

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ

PRESTAÇÃO DE CONTAS (11531) nº: 0601688-22.2018.6.14.0000 REQUERENTE: PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL-PMN REQUERENTE: CARLOS ALBERTO PINA RIBEIRO REQUERENTE: FABRICIO PEREIRA DA GAMA

RELATÓRIO

O Senhor Juiz AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES (Relator): Cuidam os autos de Prestação de Contas do Diretório Estadual do Partido da Mobilização Nacional - PMN/PA, referente ao pleito de 2018.

Conforme consta em informação ID 938419, o partido não apresentou prestação de contas finais referentes ao 2º turno, transcorrendo o prazo legal sem qualquer manifestação dos seus responsáveis.

A Secretaria de Controle Interno e Auditoria (SCIA), juntou aos autos os extratos eletrônicos encaminhados à Justiça Eleitoral, assim como as informações relativas a recebimento de recursos do Fundo Partidário, de fonte vedada e/ou de origem não identificada e demais dados disponíveis, conforme estabelece o art. 52, inciso III da Resolução TSE nº 23.553/2017.

Após, emitiu parecer conclusivo (ID 2312119) e opinou pelo julgamento das contas como pela não prestação, em razão de ter constatado a ausência de documentos essenciais à análise das contas, na forma do art. 56, inciso II, alíneas ‘a’ e ‘f’ da Resolução TSE nº 23.553/2017, quais sejam:

1. Extrato completo e definitivo das contas bancárias abertas para movimentação de recursos do Fundo Especial de Campanha (FEFC), Fundo Partidário e de outros recursos;

2. Instrumento de mandato para constituição de advogado; e

3. Extrato de prestação de Contas assinado pelo presidente do partido e contador cadastrado.

Foram realizadas as necessárias intimações conforme ID´s 1518069, 1518119 e 1518169. Constatada a ausência da citação do tesoureiro do partido, nos moldes exigidos pelo Art. 101, III da Resolução 23.553/2017 fora providenciada, ID 2821569 e certificada nos autos (ID 2821669).

O Partido protocolou petição (ID 2823569) manifestando-se sobre as considerações do parecer conclusivo e juntando aos autos, procuração advocatícia em nome do tesoureiro e presidente, documentos referentes a prestação de contas final, assim como extratos bancários das contas eleitorais.

A Procuradoria Regional Eleitoral, em ID 2420319, manifestou-se pela não prestação das referidas contas.

É o relatório.

VOTO

O Senhor Juiz AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES (Relator): Conforme se depreende dos autos, o setor técnico apontou, inicialmente, a não apresentação da prestação de contas do Partido da Mobilização Nacional - PMN, referente a campanha de 2018, em razão da ausência de documentos essenciais para análise, opinando pelo julgamento das contas como não prestadas.

Sabe-se que a Resolução do TSE nº 23.553/2017 é bem clara ao estabelecer em seu artigo 56, que as prestações de contas de candidatos e partidos devem ser compostas pelos documentos elencados no mencionado dispositivo, cuja ausência inviabiliza a formalização e controle da movimentação financeira realizada durante a campanha.

Os documentos essenciais não apresentados e que, na visão da SCIA, impediam a formalização e análise das contas do partido refere-se aos extratos completos e definitivos das contas bancárias abertas para movimentação de recursos do Fundo Especial de Campanha (FEFC), Fundo Partidário e de outros recursos, instrumento de mandato para constituição de advogado e extrato de prestação de Contas assinado pelo presidente do partido e contador cadastrado.

Nesse sentido, diante da ausência de peças obrigatórias, a SCIA trouxe aos autos os extratos eletrônicos encaminhados ao SPCE, assim como as informações relativas a recebimento de recursos do Fundo Partidário, de fonte vedada e/ou de origem não identificada e demais dados disponíveis, nos precisos termos do disposto no art. 52, III, daquela Resolução.

Em seguida, concluso os autos, verifiquei que o tesoureiro do partido não havia sido regularmente citado, conforme exigido pelo Art. 101, III da Resolução 23.553/2017 que assim preconiza: Art. 101:As intimações relativas aos processos de prestação de contas devem ser feitas na pessoa do advogado constituído pelo partido político ou pelo candidato, devendo abranger: III - na hipótese de prestação de contas de órgão partidário, o partido político, o presidente e o tesoureiro, bem como seus substitutos, na pessoa de seus advogados .

Procedida a citação válida do tesoureiro, o Partido juntou aos autos petição de manifestação justificando que, somente na ocasião da citação do tesoureiro do partido, tomou conhecimento da falta de apresentação da prestação de contas final, razão pela qual junta aos autos os documentos essenciais para sua formalização, além de extratos finais das contas eleitorais, o que comprova a ausência de recursos partidários e de recebimento de recursos públicos.

De fato, constatei através dos extratos eletrônicos providenciados pelo setor técnico, assim como pela análise dos extratos bancários trazidos pelo partido, que o PMN na campanha eleitoral de 2018, não recebeu qualquer valor referente a recursos públicos ou de origem imprópria. Na verdade, todos os extratos bancários físicos e eletrônicos certificam a ausência de movimentação financeira.

Verifiquei ainda que, os demais documentos exigidos pela Resolução n.º 23.553/2017 para a formalização da prestação de contas, como extrato final assinado pelo presidente, tesoureiro e contabilista do partido foram apresentados, sanando a irregularidade apontada.

Pontuo, oportunamente, que no caso em análise, não há que se falar em preclusão para o recebimento da documentação apresentada após emissão do parecer conclusivo, pois houve o descumprimento quanto a exigência da citação do tesoureiro do partido, nos moldes do Art. 101, III da resolução aplicável. Logo, procedida a regular

intimação houve a juntada dos documentos exigidos na resolução bem como aa supressão das irregularidades apontadas pelo setor técnico.

Por outro lado, entendo que houve descumprimento quanto ao prazo para entrega da prestação de contas final, irregularidade que não tem o condão de desaprovar as contas, porém enseja a aplicação de ressalva.

Com essas considerações, VOTO pela APROVAÇÃO COM RESSALVA das contas prestadas pelo Partido da Mobilização Nacional nos termos do art. 77, II da Resolução TSE nº 23.553/2017, tendo em vista a apresentação dos documentos essenciais que compõem a prestação de contas final e a ausência de movimentação financeira pelo partido durante a campanha eleitoral de 2018.

É como voto.

Belém, 14 de novembro de 2019.

Juiz AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES

Relator