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20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA - Representação : RP 060224254 BELÉM - PA - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TRE-PA_RP_060224254_55ec5.pdf
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Tribunal Regional Eleitoral do Pará

PJe - Processo Judicial Eletrônico

15/04/2019

Número: 0602242-54.2018.6.14.0000

Classe: REPRESENTAÇÃO

Órgão julgador colegiado: Colegiado do Tribunal Regional Eleitoral do Pará

Órgão julgador: Juiz Federal Arthur Pinheiro Chaves

Última distribuição : 23/01/2019

Valor da causa: R$ 0,00

Assuntos: Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Outdoors, Representação

Objeto do processo: Representação por Propaganda Eleitoral Irregular com Pedido de Tutela de

Urgência proposta pela COLIGAÇÃO MAJORITÁRIA EM DEFESA DO PARÁ contra COLIGAÇÃO

MAJORITÁRIA O PARÁ DAQUI PRA FRENTE, JADER BARBALHO, HELDER BARBALHO, LUCIO

DUTRA VALE, ELCIONE BARBALHO e IRAN ATAIDE DE LIMA. A autora alega a realização de

propaganda com efeito visual de outdoor (cartazes afixados em muros das propriedades

localizadas na Rua WE 7 e na Rua WE 4 no Conjunto Kato no Município de Santa Izabel do Pará).

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? NÃO

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM


Partes 

Procurador/Terceiro vinculado 

EM DEFESA DO PARÁ 25-DEM / 45-PSDB / 12-PDT / 40-PSB
/ 77-SOLIDARIEDADE / 44-PRP / 33-PMN / 28-PRTB / 23-PPS
(REPRESENTANTE) 

RAFAEL DUQUE ESTRADA DE OLIVEIRA PERON
(ADVOGADO)
SOLON DA SILVEIRA BEZERRA NETO (ADVOGADO)
RENAN SANTOS MIRANDA (ADVOGADO)
HERCULES DA ROCHA PAIXAO (ADVOGADO)
ORLANDO BARATA MILEO JUNIOR (ADVOGADO)
RAFAEL OLIVEIRA LIMA (ADVOGADO)
FRANCISCO BRASIL MONTEIRO FILHO (ADVOGADO)
SAVIO LEONARDO DE MELO RODRIGUES (ADVOGADO)
SABATO GIOVANI MEGALE ROSSETTI (ADVOGADO)
ANDRE LUIZ TRINDADE NUNES (ADVOGADO) 




COLIGAÇÃO "O PARÁ DAQUI PRA FRENTE"
(REPRESENTADO) 

WAGNER TADEU VIEIRA CARNEIRO (ADVOGADO)
PEDRO ARTHUR MENDES (ADVOGADO)
TALITA REIS MAGALHAES (ADVOGADO)
RICARDO AUGUSTO LOZADA VIANNA (ADVOGADO)
ILTON GIUSSEPP STIVAL MENDES DA ROCHA LOPES DA
SILVA (ADVOGADO)
IGOR OLIVEIRA COTTA (ADVOGADO)
GLEYDSON DO NASCIMENTO GUIMARAES (ADVOGADO)
GLEIDSON DOS SANTOS RODRIGUES (ADVOGADO)
CAIO HENRIQUE PAMPLONA RODRIGUES (ADVOGADO)
DENISE PINHEIRO SANTOS MENDES (ADVOGADO)
VANDERSON QUARESMA DA SILVA (ADVOGADO)
PAULA ANDREA MESSEDER ZAHLUTH (ADVOGADO)
MURILLO GUERREIRO SOUZA (ADVOGADO)
MARIA DO CARMO MELO BRAGA (ADVOGADO)
MARCELO LIMA GUEDES (ADVOGADO)
LEONARDO MAIA NASCIMENTO (ADVOGADO)
JOSE RUBENS BARREIROS DE LEAO (ADVOGADO)
GABRIEL PEREIRA LIRA (ADVOGADO)
EDIMAR DE SOUZA GONCALVES (ADVOGADO)
BIANCA RIBEIRO LOBATO (ADVOGADO)
BERNARDO ALBUQUERQUE DE ALMEIDA (ADVOGADO)
BENEDITO GABRIEL MONTEIRO DE SOUZA (ADVOGADO)
ARTHUR SISO PINHEIRO (ADVOGADO)
ANGELA SERRA SALES (ADVOGADO)
ANTONIO REIS GRAIM NETO (ADVOGADO)
ANDRE RAMY PEREIRA BASSALO (ADVOGADO)
ALEX PINHEIRO CENTENO (ADVOGADO) 

HELDER ZAHLUTH BARBALHO (REPRESENTADO) 

VICTORIA KAROLYNNE FIDELIS OLIVEIRA (ADVOGADO)
PAULA ANDREA MESSEDER ZAHLUTH (ADVOGADO)
LEONARDO MAIA NASCIMENTO (ADVOGADO)
BIANCA RIBEIRO LOBATO (ADVOGADO)
BERNARDO ALBUQUERQUE DE ALMEIDA (ADVOGADO)
ARTHUR SISO PINHEIRO (ADVOGADO)
ALEX PINHEIRO CENTENO (ADVOGADO) 

LUCIO DUTRA VALE (REPRESENTADO) 

VANDERSON QUARESMA DA SILVA (ADVOGADO)
PAULA ANDREA MESSEDER ZAHLUTH (ADVOGADO)
MURILLO GUERREIRO SOUZA (ADVOGADO)
MARIA DO CARMO MELO BRAGA (ADVOGADO)
MARCELO LIMA GUEDES (ADVOGADO)
LEONARDO MAIA NASCIMENTO (ADVOGADO)
JOSE RUBENS BARREIROS DE LEAO (ADVOGADO)
GABRIEL PEREIRA LIRA (ADVOGADO)
EDIMAR DE SOUZA GONCALVES (ADVOGADO)
BIANCA RIBEIRO LOBATO (ADVOGADO)
BERNARDO ALBUQUERQUE DE ALMEIDA (ADVOGADO)
BENEDITO GABRIEL MONTEIRO DE SOUZA (ADVOGADO)
ARTHUR SISO PINHEIRO (ADVOGADO)
ANGELA SERRA SALES (ADVOGADO)
ANDRE RAMY PEREIRA BASSALO (ADVOGADO)
ALEX PINHEIRO CENTENO (ADVOGADO) 

ELCIONE THEREZINHA ZAHLUTH BARBALHO
(REPRESENTADO) 
  




IRAN ATAIDE DE LIMA (REPRESENTADO) 

ANA CRISTINA COSTA DIAS SILVA (ADVOGADO)
ROCHERTER WALBER BARBOSA MARQUES (ADVOGADO)
MARIA DO CARMO MELO BRAGA (ADVOGADO)
VANDERSON QUARESMA DA SILVA (ADVOGADO)
GABRIEL PEREIRA LIRA (ADVOGADO)
EDIMAR DE SOUZA GONCALVES (ADVOGADO)
ANDRE RAMY PEREIRA BASSALO (ADVOGADO) 

JADER FONTENELLE BARBALHO (REPRESENTADO) 

FERNANDA MOURA SILVA (ADVOGADO)
PAULA ANDREA MESSEDER ZAHLUTH (ADVOGADO)
LEONARDO MAIA NASCIMENTO (ADVOGADO)
BERNARDO ALBUQUERQUE DE ALMEIDA (ADVOGADO)
ARTHUR SISO PINHEIRO (ADVOGADO)
ALEX PINHEIRO CENTENO (ADVOGADO) 

Procuradoria Regional Eleitoral do Pará (FISCAL DA LEI) 
  



    
Documentos 
  

Id. 

Data da
Assinatura 

Documento 

Tipo 

15771 11/04/2019 11:32 Acórdão Acórdão

69

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ

ACÓRDÃO Nº 30.061

RECURSO EM REPRESENTAÇÃO (11541) - 0602242-54.2018.6.14.0000 - Belém -PARÁ

RELATOR: Juiz Federal Arthur Pinheiro Chaves

RECORRENTE: COLIGAÇÃO “EM DEFESA DO PARÁ” (25-DEM / 45-PSDB /

12-PDT / 40-PSB / 77-SOLIDARIEDADE / 44-PRP / 33-PMN / 28-PRTB / 23-PPS)

ADVOGADO: ANDRE LUIZ TRINDADE NUNES – OAB/PA 17.317

ADVOGADO: SABATO GIOVANI MEGALE ROSSETTI – OAB/PA 2.774

ADVOGADO: SAVIO LEONARDO DE MELO RODRIGUES – OAB/PA 12.985

ADVOGADO: FRANCISCO BRASIL MONTEIRO FILHO – OAB/PA 11.604

ADVOGADO: RAFAEL OLIVEIRA LIMA – OAB/PA 21.059

ADVOGADO: ORLANDO BARATA MILEO JUNIOR – OAB/PA 7.039

ADVOGADO: HERCULES DA ROCHA PAIXAO – OAB/PA 7.862

ADVOGADO: RENAN SANTOS MIRANDA – OAB/PA 17.253

ADVOGADO: SOLON DA SILVEIRA BEZERRA NETO – OAB/PA 19.335

ADVOGADO: RAFAEL DUQUE ESTRADA DE OLIVEIRA PERON – OAB/PA 19.681 RECORRIDA: COLIGAÇÃO "O PARÁ DAQUI PRA FRENTE"

ADVOGADO: ALEX PINHEIRO CENTENO – OAB/PA 15.042

ADVOGADO: ANDRE RAMY PEREIRA BASSALO – OAB/PA 7.930

ADVOGADO: ANTONIO REIS GRAIM NETO – OAB/PA 17.330

ADVOGADA: ANGELA SERRA SALES – OAB/PA 2.469

ADVOGADO: ARTHUR SISO PINHEIRO – OAB/PA 17.657

ADVOGADO: BENEDITO GABRIEL MONTEIRO DE SOUZA – OAB/PA 22.684

ADVOGADO: BERNARDO ALBUQUERQUE DE ALMEIDA – OAB/PA 18.940

ADVOGADA: BIANCA RIBEIRO LOBATO – OAB/PA 24.701

ADVOGADO: EDIMAR DE SOUZA GONCALVES – OAB/PA 16.456

ADVOGADO: GABRIEL PEREIRA LIRA – OAB/PA 17.448

ADVOGADO: JOSE RUBENS BARREIROS DE LEAO – OAB/PA 5.962

ADVOGADO: LEONARDO MAIA NASCIMENTO – OAB/PA 14.871

ADVOGADO: MARCELO LIMA GUEDES – OAB/PA 14.425

ADVOGADA: MARIA DO CARMO MELO BRAGA – OAB/PA 19.645

ADVOGADO: MURILLO GUERREIRO SOUZA – OAB/PA 20.720

ADVOGADA: PAULA ANDREA MESSEDER ZAHLUTH – OAB/PA 18.950

ADVOGADO: VANDERSON QUARESMA DA SILVA – OAB/PA 17.266

ADVOGADA: DENISE PINHEIRO SANTOS MENDES – OAB/PA 13.752

ADVOGADO: CAIO HENRIQUE PAMPLONA RODRIGUES – OAB/PA 26.672

ADVOGADO: GLEIDSON DOS SANTOS RODRIGUES – OAB/PA 22.635

ADVOGADO: GLEYDSON DO NASCIMENTO GUIMARAES – OAB/PA 14.027

ADVOGADO: IGOR OLIVEIRA COTTA – OAB/PA 18.743

ADVOGADO: ILTON GIUSSEPP STIVAL MENDES DA ROCHA LOPES DA SILVA -OAB PA 22.273

ADVOGADO: RICARDO AUGUSTO LOZADA VIANNA – OAB/PA 22.813

ADVOGADA: TALITA REIS MAGALHAES – OAB/PA 19.551

ADVOGADO: PEDRO ARTHUR MENDES – OAB/PA 23.639

ADVOGADO: WAGNER TADEU VIEIRA CARNEIRO – OAB/PA 14.262

RECORRIDO: HELDER ZAHLUTH BARBALHO

ADVOGADO: ALEX PINHEIRO CENTENO – OAB/PA 15.042

ADVOGADO: ARTHUR SISO PINHEIRO – OAB/PA 17.657

ADVOGADO: BERNARDO ALBUQUERQUE DE ALMEIDA – OAB/PA 18.940

ADVOGADA: BIANCA RIBEIRO LOBATO – OAB/PA 24.701

ADVOGADO: LEONARDO MAIA NASCIMENTO – OAB/PA 14.871

ADVOGADA: PAULA ANDREA MESSEDER ZAHLUTH – OAB/PA 18.950

ADVOGADA: VICTORIA KAROLYNNE FIDELIS OLIVEIRA – OAB/PA 25.231

RECORRIDO: LUCIO DUTRA VALE

ADVOGADO: ALEX PINHEIRO CENTENO – OAB/PA 15.042

ADVOGADO: ANDRE RAMY PEREIRA BASSALO – OAB/PA 7.930

ADVOGADA: ANGELA SERRA SALES – OAB/PA 2.469

ADVOGADO: ARTHUR SISO PINHEIRO – OAB/PA 17.657

ADVOGADO: BENEDITO GABRIEL MONTEIRO DE SOUZA – OAB/PA 22.684

ADVOGADO: BERNARDO ALBUQUERQUE DE ALMEIDA – OAB/PA 18.940

ADVOGADA: BIANCA RIBEIRO LOBATO – OAB/PA 24.701

ADVOGADO: EDIMAR DE SOUZA GONCALVES – OAB/PA 16.456

ADVOGADO: GABRIEL PEREIRA LIRA – OAB/PA 17.448

ADVOGADO: JOSE RUBENS BARREIROS DE LEAO – OAB/PA 5.962

ADVOGADO: LEONARDO MAIA NASCIMENTO – OAB/PA 14.871

ADVOGADO: MARCELO LIMA GUEDES – OAB/PA 14.425

ADVOGADA: MARIA DO CARMO MELO BRAGA – OAB/PA 19.645

ADVOGADO: MURILLO GUERREIRO SOUZA – OAB/PA 20.720

ADVOGADA: PAULA ANDREA MESSEDER ZAHLUTH – OAB/PA 18.950

ADVOGADO: VANDERSON QUARESMA DA SILVA – OAB/PA 17.266

RECORRIDA: ELCIONE THEREZINHA ZAHLUTH BARBALHO

RECORRIDO: IRAN ATAIDE DE LIMA

ADVOGADO: ANDRE RAMY PEREIRA BASSALO – OAB/PA 7.930

ADVOGADO: EDIMAR DE SOUZA GONCALVES – OAB/PA 16.456

ADVOGADO: GABRIEL PEREIRA LIRA – OAB/PA 17.448

ADVOGADO: VANDERSON QUARESMA DA SILVA – OAB/PA 17.266

ADVOGADA: MARIA DO CARMO MELO BRAGA – OAB/PA 19.645

ADVOGADO: ROCHERTER WALBER BARBOSA MARQUES – OAB/PA 19.230

ADVOGADA: ANA CRISTINA COSTA DIAS SILVA – OAB/PA 23.657

RECORRIDO: JADER FONTENELLE BARBALHO

ADVOGADO: ALEX PINHEIRO CENTENO – OAB/PA 15.042

ADVOGADO: ARTHUR SISO PINHEIRO – OAB/PA 17.657

ADVOGADO: BERNARDO ALBUQUERQUE DE ALMEIDA – OAB/PA 18.940

ADVOGADO: LEONARDO MAIA NASCIMENTO – OAB/PA 14.871

ADVOGADA: PAULA ANDREA MESSEDER ZAHLUTH – OAB/PA 18.950

ADVOGADA: FERNANDA MOURA SILVA – OAB/PA 20.230

ELEIÇÕES 2018. RECURSO. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. EFEITO OUTDOOR. RETIRADA DA PROPAGANDA DENTRO DO PRAZO. PRÉVIO CONHECIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DE MULTA. ART. 40-B da Lei 9.504/97. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Na hipótese, ocorreu a utilização de um conjunto de peças publicitárias que causaram um efeito visual de outdoor; 2. Não há como se constatar, no presente caso, o prévio conhecimento dos candidatos recorridos, tendo em vista que a propaganda se encontrava em vias de pequena circulação (estrada de terra e terreno baldio), em um conjunto afastado do centro do município, onde na própria filmagem trazida pelo recorrente não aparece qualquer pessoa ou carro; 3. Recurso conhecido e improvido.

ACORDAM os Juízes Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Pará, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator a Desembargadora Luzia Nadja Guimarães Nascimento e os Juízes Altemar da Silva Paes, Edmar Silva Pereira, José Alexandre Buchacra Araújo e Rui Frazão de Sousa. Presidiu o julgamento o Desembargador Roberto Gonçalves de Moura.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Pará.

Belém, 09/04/2019.

Juiz Federal Arthur Pinheiro Chaves

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ

RECURSO EM REPRESENTAÇÃO (11541) - 0602242-54.2018.6.14.0000 - Belém -PARÁ

RELATOR: Juiz Federal Arthur Pinheiro Chaves

RECORRENTE: COLIGAÇÃO “EM DEFESA DO PARÁ” (25-DEM / 45-PSDB /

12-PDT / 40-PSB / 77-SOLIDARIEDADE / 44-PRP / 33-PMN / 28-PRTB / 23-PPS)

RECORRIDA: COLIGAÇÃO "O PARÁ DAQUI PRA FRENTE"

RECORRIDO: HELDER ZAHLUTH BARBALHO

RECORRIDO: LUCIO DUTRA VALE

RECORRIDA: ELCIONE THEREZINHA ZAHLUTH BARBALHO

RECORRIDO: IRAN ATAIDE DE LIMA

RECORRIDO: JADER FONTENELLE BARBALHO

RELATÓRIO

O Senhor Juiz Federal Arthur Pinheiro Chaves (Relator): Cuidam os aut...