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20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA - Representação : RP 060238373 BELÉM - PA - Inteiro Teor

há 7 meses
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Inteiro Teor

TRE-PA_RP_060238373_65da9.pdf
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Tribunal Regional Eleitoral do Pará

PJe - Processo Judicial Eletrônico

11/01/2019

Número: 0602383-73.2018.6.14.0000

Classe: REPRESENTAÇÃO

Órgão julgador colegiado: Colegiado do Tribunal Regional Eleitoral do Pará

Órgão julgador: Juíza Auxiliar Lucyana Said Daibes Pereira

Última distribuição : 19/10/2018

Valor da causa: R$ 0,00

Assuntos: Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet, Representação

Objeto do processo: Representação por Propaganda Eleitoral Irregular com Pedido de Liminar

proposta por COLIGAÇÃO MAJORITÁRIA "O PARÁ DAQUI PRA FRENTE" contra COLIGAÇÃO EM

DEFESA DO PARÁ, MARCIO MIRANDA e FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Aduz a Representante que na página do candidato representado no Facebook há diversas postagens em

que não é observado o tamanho mínimo do nome do candidato a vice-governador (Megale) e que,

em alguns casos, há a ausência total do nome do candidato e do vice.

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? NÃO

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado

COLIGAÇÃO "O PARÁ DAQUI PRA FRENTE" VANDERSON QUARESMA DA SILVA (ADVOGADO)

(REPRESENTANTE) PAULA ANDREA MESSEDER ZAHLUTH (ADVOGADO)

MURILLO GUERREIRO SOUZA (ADVOGADO)

MARIA DO CARMO MELO BRAGA (ADVOGADO)

MARCELO LIMA GUEDES (ADVOGADO)

LEONARDO MAIA NASCIMENTO (ADVOGADO)

JOSE RUBENS BARREIROS DE LEAO (ADVOGADO)

GABRIEL PEREIRA LIRA (ADVOGADO)

EDIMAR DE SOUZA GONCALVES (ADVOGADO)

BIANCA RIBEIRO LOBATO (ADVOGADO)

BENEDITO GABRIEL MONTEIRO DE SOUZA (ADVOGADO) ARTHUR SISO PINHEIRO (ADVOGADO)

ANTONIO REIS GRAIM NETO (ADVOGADO)

ANGELA SERRA SALES (ADVOGADO)

ANDRE RAMY PEREIRA BASSALO (ADVOGADO)

ALEX PINHEIRO CENTENO (ADVOGADO)

BERNARDO ALBUQUERQUE DE ALMEIDA (ADVOGADO)

MARCIO DESIDERIO TEIXEIRA MIRANDA RAFAEL OLIVEIRA LIMA (ADVOGADO)

(REPRESENTADO) SAVIO LEONARDO DE MELO RODRIGUES (ADVOGADO)

FRANCISCO BRASIL MONTEIRO FILHO (ADVOGADO)

SABATO GIOVANI MEGALE ROSSETTI (ADVOGADO)

ANDRE LUIZ TRINDADE NUNES (ADVOGADO)

EM DEFESA DO PARÁ 25-DEM / 45-PSDB / 12-PDT / 40-PSB ANDRE LUIZ TRINDADE NUNES (ADVOGADO)

/ 77-SOLIDARIEDADE / 44-PRP / 33-PMN / 28-PRTB / 23-PPS FRANCISCO BRASIL MONTEIRO FILHO (ADVOGADO)

(REPRESENTADO) SAVIO LEONARDO DE MELO RODRIGUES (ADVOGADO)

SABATO GIOVANI MEGALE ROSSETTI (ADVOGADO)

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. SILVIA MARIA CASACA LIMA (ADVOGADO)

(REPRESENTADO) CAMILA DE ARAUJO GUIMARAES (ADVOGADO)

PRISCILA PEREIRA SANTOS (ADVOGADO)

PRISCILA ANDRADE (ADVOGADO)

NATALIA TEIXEIRA MENDES (ADVOGADO)

RODRIGO MIRANDA MELO DA CUNHA (ADVOGADO) CARINA BABETO CAETANO (ADVOGADO)

JANAINA CASTRO FELIX NUNES (ADVOGADO)

CELSO DE FARIA MONTEIRO (ADVOGADO)

RODRIGO RUF MARTINS (ADVOGADO)

DANIELLE DE MARCO (ADVOGADO)

Procuradoria Regional Eleitoral do Pará (FISCAL DA LEI)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

10162 19/12/2018 15:16 Acórdão Acórdão

69

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ

ACÓRDÃO Nº 29.900

RECURSO EM REPRESENTAÇÃO (11541) - 0602383-73.2018.6.14.0000 - Belém -P A R Á

RELATORA: Juíza Auxiliar Lucyana Said Daibes Pereira

RECORRENTE: MARCIO DESIDERIO TEIXEIRA MIRANDA

ADVOGADO: RAFAEL OLIVEIRA LIMA – OAB/PA 21.059

ADVOGADO: SAVIO LEONARDO DE MELO RODRIGUES – OAB/PA 12.985

ADVOGADO: FRANCISCO BRASIL MONTEIRO FILHO – OAB/PA 11.604

ADVOGADO: SABATO GIOVANI MEGALE ROSSETTI – OAB/PA 2.774

ADVOGADO: ANDRE LUIZ TRINDADE NUNES – OAB/PA 17.317 RECORRENTE: COLIGAÇÃO “EM DEFESA DO PARÁ”

ADVOGADO: ANDRE LUIZ TRINDADE NUNES – OAB/PA 17.317

ADVOGADO: FRANCISCO BRASIL MONTEIRO FILHO – OAB/PA 11.604

ADVOGADO: SAVIO LEONARDO DE MELO RODRIGUES – OAB/PA 12.985

ADVOGADO: SABATO GIOVANI MEGALE ROSSETTI – OAB/PA 2.774 RECORRIDA: COLIGAÇÃO "O PARÁ DAQUI PRA FRENTE"

ADVOGADO: BERNARDO ALBUQUERQUE DE ALMEIDA – OAB/PA 18.940

ADVOGADO: ALEX PINHEIRO CENTENO – OAB/PA 15.042

ADVOGADO: ANDRE RAMY PEREIRA BASSALO – OAB/PA 7.930

ADVOGADO: ANGELA SERRA SALES – OAB/PA 2.469

ADVOGADO: ANTONIO REIS GRAIM NETO – OAB/PA 17.330

ADVOGADO: ARTHUR SISO PINHEIRO – OAB/PA 17.657

ADVOGADO: BENEDITO GABRIEL MONTEIRO DE SOUZA – OAB/PA 22.684

ADVOGADO: BIANCA RIBEIRO LOBATO – OAB/PA 24.701

ADVOGADO: EDIMAR DE SOUZA GONCALVES – OAB/PA 16.456

ADVOGADO: GABRIEL PEREIRA LIRA – OAB/PA 17.448

ADVOGADO: JOSE RUBENS BARREIROS DE LEAO – OAB/PA 5.962

ADVOGADO: LEONARDO MAIA NASCIMENTO – OAB/PA 14.871

ADVOGADO: MARCELO LIMA GUEDES – OAB/PA 14.425

ADVOGADO: MARIA DO CARMO MELO BRAGA – OAB/PA 19.645

ADVOGADO: MURILLO GUERREIRO SOUZA – OAB/PA 20.720

ADVOGADO: PAULA ANDREA MESSEDER ZAHLUTH – OAB/PA 18.950

ADVOGADO: VANDERSON QUARESMA DA SILVA – OAB/PA 17.266

RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2018. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA CANDIDATO. REJEITADA. PROPAGANDA ELEITORAL EM REDE SOCIAL NA INTERNET. OBRIGATORIEDADE LEGAL DE INDICAÇÃO DE NOME DO VICE CANDIDATO EM PROPAGANDA A CARGO DE GOVERNADOR. desproporção entre o NOME de VICE CANDIDATO e do titular da chapa majoritária. OBRIGATORIEDADE DE PROPORÇÃO MÍNIMA DE 30%. IRREGULARIDADE. PROCEDÊNCIA. NECESSÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Preliminar. Ilegitimidade passiva do candidato rejeitada. Candidato é solidariamente responsável com a coligação pela sua propaganda eleitoral. É o real beneficiário da propaganda em questão, tendo sua imagem divulgada como protagonista da peça publicitária vergastada.

Propaganda eleitoral irregular veiculada em perfil oficial de candidato em rede social na internet pelo descumprimento da proporção mínima de 30% entre as dimensões dos nomes do vice candidato ao cargo de governador e do titular da chapa majoritária.

Obrigatoriedade prevista na legislação eleitoral de regência. Comprovação mediante juntada de mídias aos autos.

Impossibilidade de redução da multa sancionatória em patamar abaixo do mínimo legal.

Recurso a que se nega provimento.

ACORDAM os Juízes Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Pará, à unanimidade, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva do recorrente Márcio Miranda, conhecer do Recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Votaram com a Relatora o Desembargador Leonam Gondim da Cruz Júnior e os Juízes Altemar da Silva Paes, Amilcar Roberto Bezerra Guimarães, Luzimara Costa Moura e José Alexandre Buchacra Araújo. Presidiu o julgamento a Desembargadora Luzia Nadja Guimarães Nascimento.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Pará.

Belém, 14/12/2018.

Juíza Auxiliar Lucyana Said Daibes Pereira

Juíza Federal - Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ

RECURSO EM REPRESENTAÇÃO (11541) - 0602383-73.2018.6.14.0000 - Belém -PARÁ

RELATORA: Juíza Auxiliar Lucyana Said Daibes Pereira

RECORRENTE: MARCIO DESIDERIO TEIXEIRA MIRANDA

RECORRENTE: COLIGAÇÃO “EM DEFESA DO PARÁ”

RECORRIDA: COLIGAÇÃO "O PARÁ DAQUI PRA FRENTE"

RELATÓRIO

A Senhora Juíza Auxiliar Luzyana Said Daibes Pereira: Trata-se de recurso interposto pelo candidato MÁRCIO DESIDÉRIO TEIXEIRA MIRANDA e pela COLIGAÇÃO MAJORITÁRIA “O PARÁ DAQUI PRA FRENTE” contra a decisão de ID 221.869 que os condenou ao pagamento de multas no patamar de R$5.000,00 (cinco mil reais), na forma do art. 36, § 3º, da Lei 9.504/1997, pela desproporção entre as dimensões do nome de MEGALE, vice candidato da chapa majoritária ao governo do estado e do respectivo titular, ora Recorrente, MÁRCIO MIRANDA, nas propagandas constantes em sua página oficial no Facebook, impugnadas por intermédio da ação em destaque.

Na exordial, a Coligação Recorrida, “O PARÁ DAQUI PRA FRENTE”, impugnou o conteúdo de propagandas eleitorais distintas veiculadas na forma de imagens através de rede social, na rede mundial de computadores.

Aduziu que as peças publicitárias hostilizadas conteriam as seguintes irregularidades: i) ausência de indicação do nome do vice candidato e ii) não atendimento à proporção de 30% entre as dimensões do nome do vice e o do titular da chapa majoritária.

Esta relatoria, em sentença de mérito, afastou as preliminares arguidas de ilegitimidade passiva de Márcio Miranda para o feito e de inépcia da inicial, julgando parcialmente procedente os pedidos formulados, para cominar multa pela desproporção entre os tamanhos dos nomes do candidato ao governo do estado e de seu vice, nas peças publicitárias questionadas.

Os Recorrentes apresentaram suas razões recursais, mediante documento cadastrado no sistema PJE sob o ID 303.569, insurgindo-se quanto ao indeferimento da preliminar de ilegitimidade passiva e quanto à cominação da sanção pecuniária.

Desta forma, o objeto do apelo sob exame restringe-se a estes pontos.

Alegaram, em síntese, que não haveria qualquer irregularidade pertinente à dimensão do nome do vice candidato na propaganda em debate.

Requereram, destarte, que seja conhecido o presente recurso e provido para reformar a decisão recorrida, afastando-se as multas que lhe foram cominadas.

Subsidiariamente, requereram a redução da multa punitiva aplicada.

Decorreu integralmente, sem manifestação, o prazo conferido à Coligação Recorrida para apresentar contrarrazões.

O Ministério Público Eleitoral manifestou-se pela integral manutenção da sentença recorrida.

No que diz respeito à preliminar de ilegitimidade passiva de Márcio Miranda apontou que “ artigo 241 do Código Eleitoral dispõe sobre a responsabilidade solidária pela violação das regras da propaganda eleitoral entre os partidos, coligações e candidatos beneficiados.

Além disso, inconteste que o candidato recorrente possuía ciência da propaganda, já que participou e foi beneficiado diretamente por ela, ressaltando que as postagens foram realizadas em seu perfil oficial na rede social Facebook.

Reforçando tais argumentos, transcreve-se o seguinte trecho da sentença:

Quanto ao ponto, destaca-se, ainda, que Márcio Miranda participa diretamente do ato veiculado, mediante aparição nas fotografias hostilizadas.

Ademais, é ampla e permanente a divulgação das postagens em questão, no sítio eletrônico utilizado pelo candidato para realizar sua campanha eleitoral, motivo pelo qual inequívoca a sua ciência quanto propaganda em tela ”.

Relativamente ao mérito, aduziu que “ apesar das alegações dos recorrentes, da análise da propaganda questionada, verificou-se que, de fato, há menção ao nome do candidato recorrente nas postagens realizadas na rede social facebook, porém, o nome de seu vice está praticamente ilegível, o que viola a regra descrita no artigo 36, § 4º da Lei 9.504/97 e artigo 8º, "caput", da Res. TSE 23.551/2017 (...) ”.

Foram, ainda, interpostos Embargos de Declaração de ID 252.569 por FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, por intermédio dos quais requereu que fosse inserida expressa menção, no dispositivo da sentença de ID 221.869, acerca do

reconhecimento de ausência de sua responsabilidade pelas postagens realizadas por Márcio Miranda e pela Coligação “EM DEFESA DO PARÁ” e de que os pedidos contra a empresa embargante teriam sido julgados improcedentes.

Após decisão de ID 545.519, em que se deu integral provimento aos mencionados aclaratórios, sem alterar, entretanto, a situação jurídico-processual das demais partes, Márcio Miranda e a Coligação “EM DEFESA DO PARÁ”, em peça de ID 652.069, ratificaram o recurso eleitoral ora trazido a esta Corte para apreciação e julgamento.

Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

VOTO

A Senhora Juíza Auxiliar LUCYANA SAID DAIBES PEREIRA (Relatora): Presentes os pressupostos de admissibilidade, objetivos e subjetivos, conheço os recursos.

Em que pese o atual momento do calendário eleitoral, já se encontrando encerrado o período para realização de campanhas, verifica-se, ainda, existente interesse de agir no feito sob exame, diante da sanção pecuniária aplicada aos Recorrentes.

Por conseguinte, não se constata perda superveniente de objeto.

1. Da preliminar

1.1. Da ilegitimidade passiva do recorrente Márcio Miranda.

De início, salienta-se que esta preliminar já foi suscitada em contestação e apreciada na respectiva sentença de ID 221.869.

Desta forma, analisando os autos, verifica-se que nada foi alterado quanto à demonstração da situação fática trazida a juízo nem foram aduzidos novos fundamentos jurídicos capazes de alterar a conclusão já anteriormente alcançada, motivo pelo qual ratificam-se os termos da decisão ora recorrida.

Neste sentido, ressalta-se que o Recorrente Márcio Miranda alega sua ilegitimidade passiva para os feitos em exame, aduzindo que as propagandas em questão seriam de responsabilidade da Coligação “EM DEFESA DO PARÁ”, também Recorrente.

Além disso, afirmou que não haveria, nos autos, prova da sua ciência a respeito do teor das peças publicitárias ou de suas irregularidades.

Por esta razão, não se poderia imputar-lhe qualquer sanção.

Deve-se observar, todavia, que por determinação legal a responsabilidade pela violação de regras de propaganda eleitoral é solidária entre partidos, coligações e candidatos beneficiados, na forma do art. 241 do Código Eleitoral, nos termos do qual:

Art. 241. Toda propaganda eleitoral será realizada sob a

responsabilidade dos partidos e por eles paga,

imputando-se-lhes solidariedade nos excessos praticados pelos

seus candidatos e adeptos . (destaque nosso)

Não sendo imperativa sequer a formação de litisconsórcio passivo entre candidato e coligação partidária em feitos desta natureza que versem sobre ilegalidades na realização de propaganda eleitoral.

Veja-se os seguintes julgados, neste sentido:

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RECURSO ESPECIAL. PROPAGANDA IRREGULAR.

ELEIÇÕES 2012.

1. É inviável o agravo regimental que não infirma objetivamente

os fundamentos da decisão agravada e que se limita a repetir

literalmente as razões dos recursos anteriores. Incidência da

Súmula 182 do Superior Tribunal de

Justiça.

2. Na representação por propaganda eleitoral irregular,

ajuizada com fundamento na inobservância dos arts. 37, caput,

e 39, § 8º, da Lei nº 9.504/97, não se exige a formação de

litisconsórcio passivo necessário entre a coligação e o candidato

responsável pela propaganda . Precedentes: AgR-AI nº 272-05,

rel. Min. Arnaldo Versiani, DJE de 18.2.2013; AI nº 4.679, rel.

Min. Peçanha Martins, DJ de 3.9.2004.

3. Se o Tribunal de origem, com base em informações constantes

dos autos, concluiu que houve a extrapolação do limite de 4m2

na veiculação da placa e que esta foi afixada em poste de

iluminação pública, a revisão de tal entendimento

demandaria o reexame de fatos e provas, providência vedada em

sede extraordinária, a teor das Súmulas 279 do Supremo

Tribunal Federal e 7 do Superior Tribunal de Justiça.

4. Impossibilidade de diminuição ou afastamento da sanção

cominada, pois "não é desproporcional a multa aplicada no seu

valor mínimo legal" (AgR-AI nº 11.019, rel. Min. Ricardo

Lewandowski, DJE de 12.2.2010). Agravo regimental a que se

nega provimento. (Agravo de Instrumento nº 32389, Acórdão,

Relator (a) Min. Henrique Neves Da Silva, Publicação: DJE -Diário de justiça eletrônico, Tomo 198, Data 21/10/2014,

Página 76/77) (Grigou-se)

PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. PUBLICAÇÃO DE

ANÚNCIO. 1. O art. 43, § 20, da Lei nº 9.504/97 estabelece a

possibilidade de imposição de multa tanto aos responsáveis

pelos veículos de divulgaç...