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20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA - Representação : RP 060233517 BELÉM - PA - Inteiro Teor

há 8 meses
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Inteiro Teor

TRE-PA_RP_060233517_7a6e3.pdf
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Tribunal Regional Eleitoral do Pará

PJe - Processo Judicial Eletrônico

17/12/2018

Número: 0602335-17.2018.6.14.0000

Classe: REPRESENTAÇÃO

Órgão julgador colegiado: Colegiado do Tribunal Regional Eleitoral do Pará

Órgão julgador: Juíza Auxiliar Lucyana Said Daibes Pereira

Última distribuição : 16/10/2018

Valor da causa: R$ 0,00

Assuntos: Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito, Representação

Objeto do processo: Representação Eleitoral Por Propaganda Irregular ajuizada por COLIGAÇÃO

MAJORITÁRIA "O PARÁ DAQUI PRA FRENTE" em desfavor de COLIGAÇÃO EM DEFESA DO PARÁ e MARCIO DESIDÉRIO TEIXEIRA MIRANDA. Aduz o Representante que os Representados, na em

seu programa eleitoral gratuito na TV, do dia 15 de outubro de 2018, no turno da tarde e noite, se

utilizaram de propaganda irregular, ora veiculando o nome de Megale, vice da Chapa, não

corresponde a 30% do tamanho do nome de "MÁRCIO MIRANDA", ora veiculando apenas o nome

de Márcio Miranda, sem referência ao vice, como exige a Lei. Alega, também, que houve utilização de cenas externas, com gravação em dissonância ao debate eleitoral.

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? NÃO

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado

COLIGAÇÃO "O PARÁ DAQUI PRA FRENTE" PAULA ANDREA MESSEDER ZAHLUTH (ADVOGADO)

(REPRESENTANTE) VANDERSON QUARESMA DA SILVA (ADVOGADO)

MURILLO GUERREIRO SOUZA (ADVOGADO)

MARIA DO CARMO MELO BRAGA (ADVOGADO)

MARCELO LIMA GUEDES (ADVOGADO)

JOSE RUBENS BARREIROS DE LEAO (ADVOGADO)

GABRIEL PEREIRA LIRA (ADVOGADO)

EDIMAR DE SOUZA GONCALVES (ADVOGADO)

BIANCA RIBEIRO LOBATO (ADVOGADO)

BERNARDO ALBUQUERQUE DE ALMEIDA (ADVOGADO)

BENEDITO GABRIEL MONTEIRO DE SOUZA (ADVOGADO) ARTHUR SISO PINHEIRO (ADVOGADO)

ANTONIO REIS GRAIM NETO (ADVOGADO)

ANGELA SERRA SALES (ADVOGADO)

ANDRE RAMY PEREIRA BASSALO (ADVOGADO)

ALEX PINHEIRO CENTENO (ADVOGADO)

LEONARDO MAIA NASCIMENTO (ADVOGADO)

COLIGAÇÃO EM DEFESA DO PARÁ (REPRESENTADO) RENAN SANTOS MIRANDA (ADVOGADO)

HERCULES DA ROCHA PAIXAO (ADVOGADO)

RAFAEL DUQUE ESTRADA DE OLIVEIRA PERON

(ADVOGADO)

SOLON DA SILVEIRA BEZERRA NETO (ADVOGADO)

ORLANDO BARATA MILEO JUNIOR (ADVOGADO)

SAVIO LEONARDO DE MELO RODRIGUES (ADVOGADO)

SABATO GIOVANI MEGALE ROSSETTI (ADVOGADO)

FRANCISCO BRASIL MONTEIRO FILHO (ADVOGADO)

ANDRE LUIZ TRINDADE NUNES (ADVOGADO)

MARCIO DESIDERIO TEIXEIRA MIRANDA FRANCISCO BRASIL MONTEIRO FILHO (ADVOGADO)

(REPRESENTADO) SAVIO LEONARDO DE MELO RODRIGUES (ADVOGADO)

RAFAEL OLIVEIRA LIMA (ADVOGADO)

SABATO GIOVANI MEGALE ROSSETTI (ADVOGADO)

ANDRE LUIZ TRINDADE NUNES (ADVOGADO)

Procuradoria Regional Eleitoral do Pará (FISCAL DA LEI)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

88346 13/12/2018 12:43 Acórdão Acórdão

9

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ

ACÓRDÃO Nº 29.856

REPRESENTAÇÃO (11541) - 0602335-17.2018.6.14.0000 - Belém - PARÁ

RELATORA: Juíza Auxiliar Lucyana Said Daibes Pereira

REPRESENTANTE: COLIGAÇÃO "O PARÁ DAQUI PRA FRENTE"

ADVOGADO: PAULA ANDREA MESSEDER ZAHLUTH - OAB/PA 18.950

ADVOGADO: VANDERSON QUARESMA DA SILVA - OAB/PA 17.266

ADVOGADO: MURILLO GUERREIRO SOUZA - OAB/PA 20.720

ADVOGADO: MARIA DO CARMO MELO BRAGA - OAB/PA 19.645

ADVOGADO: MARCELO LIMA GUEDES - OAB/PA 14.425

ADVOGADO: JOSE RUBENS BARREIROS DE LEAO - OAB/PA 5.962

ADVOGADO: GABRIEL PEREIRA LIRA - OAB/PA 17.448

ADVOGADO: EDIMAR DE SOUZA GONCALVES - OAB/PA 16.456

ADVOGADO: BIANCA RIBEIRO LOBATO - OAB/PA 24.701

ADVOGADO: BERNARDO ALBUQUERQUE DE ALMEIDA - OAB/PA 18.940

ADVOGADO: BENEDITO GABRIEL MONTEIRO DE SOUZA - OAB/PA 22.684

ADVOGADO: ARTHUR SISO PINHEIRO - OAB/PA 17.657

ADVOGADO: ANTONIO REIS GRAIM NETO - OAB/PA 17.330

ADVOGADO: ANGELA SERRA SALES - OAB/PA 2.469

ADVOGADO: ANDRE RAMY PEREIRA BASSALO - OAB/PA 7.930

ADVOGADO: ALEX PINHEIRO CENTENO - OAB/PA 15.042

ADVOGADO: LEONARDO MAIA NASCIMENTO - OAB/PA 14.871 REPRESENTADO: COLIGAÇÃO "EM DEFESA DO PARÁ"

ADVOGADO: RENAN SANTOS MIRANDA - OAB/PA 17.253

ADVOGADO: HERCULES DA ROCHA PAIXAO - OAB/PA 7.862

ADVOGADO: RAFAEL DUQUE ESTRADA DE OLIVEIRA PERON - OAB/PA 19.681

ADVOGADO: SOLON DA SILVEIRA BEZERRA NETO - OAB/PA 19.335

ADVOGADO: ORLANDO BARATA MILEO JUNIOR - OAB/PA 7.039

ADVOGADO: SAVIO LEONARDO DE MELO RODRIGUES - OAB/PA 12.985

ADVOGADO: SABATO GIOVANI MEGALE ROSSETTI - OAB/PA 2.774

ADVOGADO: FRANCISCO BRASIL MONTEIRO FILHO - OAB/PA 11.604

ADVOGADO: ANDRE LUIZ TRINDADE NUNES - OAB/PA 17.317 REPRESENTADO: MARCIO DESIDERIO TEIXEIRA MIRANDA

ADVOGADO: FRANCISCO BRASIL MONTEIRO FILHO - OAB/PA 11.604

ADVOGADO: SAVIO LEONARDO DE MELO RODRIGUES - OAB/PA 12.985 A D V O G A D O : R A F A E L O L I V E I R A L I M A - O A B / P A 2 1 . 0 5 9

ADVOGADO: SABATO GIOVANI MEGALE ROSSETTI - OAB/PA 2.774

ADVOGADO: ANDRE LUIZ TRINDADE NUNES - OAB/PA 17.317

REPRESENTAÇÃO (11541) - 0602361-15.2018.6.14.0000 - Belém - PARÁ

RELATORA: Juíza Auxiliar Lucyana Said Daibes Pereira

REPRESENTANTE: COLIGAÇÃO "O PARÁ DAQUI PRA FRENTE"

ADVOGADO: VANDERSON QUARESMA DA SILVA - OAB/PA 17.266

ADVOGADO: PAULA ANDREA MESSEDER ZAHLUTH - OAB/PA 18.950

ADVOGADO: MURILLO GUERREIRO SOUZA - OAB/PA 20.720

ADVOGADO: MARIA DO CARMO MELO BRAGA - OAB/PA 19.645

ADVOGADO: MARCELO LIMA GUEDES - OAB/PA 14.425

ADVOGADO: LEONARDO MAIA NASCIMENTO - OAB/PA 14.871

ADVOGADO: JOSE RUBENS BARREIROS DE LEAO - OAB/PA 5.962

ADVOGADO: GABRIEL PEREIRA LIRA - OAB/PA 17.448

ADVOGADO: EDIMAR DE SOUZA GONCALVES - OAB/PA 16.456

ADVOGADO: BIANCA RIBEIRO LOBATO - OAB/PA 24.701

ADVOGADO: ALEX PINHEIRO CENTENO - OAB/PA 15.042

ADVOGADO: ANDRE RAMY PEREIRA BASSALO - OAB/PA 7.930

ADVOGADO: ANGELA SERRA SALES - OAB/PA 2.469

ADVOGADO: ANTONIO REIS GRAIM NETO - OAB/PA 17.330

ADVOGADO: ARTHUR SISO PINHEIRO - OAB/PA 17.657

ADVOGADO: BENEDITO GABRIEL MONTEIRO DE SOUZA - OAB/PA 22.684

ADVOGADO: BERNARDO ALBUQUERQUE DE ALMEIDA - OAB/PA 18.940 REPRESENTADO: COLIGAÇÃO "EM DEFESA DO PARÁ"

ADVOGADO: RAFAEL OLIVEIRA LIMA - OAB/PA 21.059

ADVOGADO: RENAN SANTOS MIRANDA - OAB/PA 17.253

ADVOGADO: RAFAEL DUQUE ESTRADA DE OLIVEIRA PERON - OAB/PA 19.681

ADVOGADO: SOLON DA SILVEIRA BEZERRA NETO - OAB/PA 19.335

ADVOGADO: HERCULES DA ROCHA PAIXAO - OAB/PA 7.862

ADVOGADO: ORLANDO BARATA MILEO JUNIOR - OAB/PA 7.039

ADVOGADO: FRANCISCO BRASIL MONTEIRO FILHO - OAB/PA 11.604

ADVOGADO: SAVIO LEONARDO DE MELO RODRIGUES - OAB/PA 12.985

ADVOGADO: ANDRE LUIZ TRINDADE NUNES - OAB/PA 17.317

ADVOGADO: SABATO GIOVANI MEGALE ROSSETTI - OAB/PA 2.774 REPRESENTADO: MARCIO DESIDERIO TEIXEIRA MIRANDA

ADVOGADO: RAFAEL OLIVEIRA LIMA - OAB/PA 21.059

ADVOGADO: FRANCISCO BRASIL MONTEIRO FILHO - OAB/PA 11.604

ADVOGADO: SAVIO LEONARDO DE MELO RODRIGUES - OAB/PA 12.985

ADVOGADO: ANDRE LUIZ TRINDADE NUNES - OAB/PA 17.317

ADVOGADO: SABATO GIOVANI MEGALE ROSSETTI - OAB/PA 2.774

RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2018. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA CANDIDATO. REJEITADA. PROPAGANDA ELEITORAL TELEVISÃO. OBRIGATORIEDADE LEGAL DE INDICAÇÃO DE NOME DO VICE CANDIDATO EM PROPAGANDA AO CARGO DE GOVERNADOR. AUSÊNCIA NOME VICE CANDIDATO.

IRREGULARIDADE. PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

1. Preliminar. Ilegitimidade passiva do candidato rejeitada. Candidato é solidariamente responsável com a coligação pela sua propaganda eleitoral. É o real beneficiário da propaganda em questão, tendo sua imagem divulgada como protagonista da peça publicitária.

2. Propaganda eleitoral irregular veiculada na televisão pela não indicação do nome do vice candidato ao cargo de governador.

3. Obrigatoriedade prevista na legislação eleitoral de regência. Comprovação mediante juntada de mídias aos autos.

4. Impossibilidade de redução da multa sancionatória em patamar abaixo do mínimo legal.

5. Recurso a que se nega provimento.

ACORDAM os Juízes Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Pará, à unanimidade, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva do recorrente Márcio Desidério Miranda; conhecer dos Recursos e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatora. Votaram com a Relatora o Desembargador Leonam Gondim da Cruz Júnior e os Juízes Altemar da Silva Paes, Amilcar Roberto Bezerra Guimarães, Luzimara Costa Moura e José Alexandre Buchacra Araújo. Presidiu o julgamento a Desembargadora Luzia Nadja Guimarães Nascimento.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Pará.

Belém, 05/12/2018.

Juíza Auxiliar Lucyana Said Daibes Pereira

Juíza Federal - Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ

REPRESENTAÇÃO (11541) - 0602335-17.2018.6.14.0000 - Belém - PARÁ

RELATORA: Juíza Auxiliar Lucyana Said Daibes Pereira

REPRESENTANTE: COLIGAÇÃO "O PARÁ DAQUI PRA FRENTE"

REPRESENTADO: COLIGAÇÃO "EM DEFESA DO PARÁ"

REPRESENTADO: MARCIO DESIDERIO TEIXEIRA MIRANDA

REPRESENTAÇÃO (11541) - 0602361-15.2018.6.14.0000 - Belém - PARÁ

RELATORA: Juíza Auxiliar Lucyana Said Daibes Pereira

REPRESENTANTE: COLIGAÇÃO "O PARÁ DAQUI PRA FRENTE"

REPRESENTADO: COLIGAÇÃO "EM DEFESA DO PARÁ"

REPRESENTADO: MARCIO DESIDERIO TEIXEIRA MIRANDA

RELATÓRIO

A Senhora Juíza Auxiliar LUCYANA SAID DAIBES PEREIRA (Relatora): Inicialmente, constata-se que os feitos que ora se submetem ao julgamento desta E. Corte Eleitoral apresentam similaridades, o que autoriza o julgamento em bloco, nos termos do art. 100 do Regimento Interno do TRE/PA.

Trata-se de recursos interpostos pelo candidato MÁRCIO DESIDÉRIO TEIXEIRA MIRANDA e pela COLIGAÇÃO MAJORITÁRIA “EM DEFESA DO PARÁ” contra as decisões de IDs 222.419 ( RP 0602335-17.2018.6.14.0000 ) e 223.169 ( RP 0602361-15.2018.6.14.0000 ) que os condenaram, em cada uma das Representações, a pagamento de multas no patamar de R$5.000,00 (cinco mil reais), na forma do art. 36, § 3º, da Lei 9.504/1997, pela ausência de indicação do nome de MEGALE, vice candidato da chapa majoritária ao governo do estado titularizada pelo Recorrente, nas duas propagandas impugnadas por intermédio das ações em destaque.

Nas exordiais das RPs 0602335-17.2018.6.14.0000 e 0602361-15.2018.6.14.0000, a Coligação “O PARÁ DAQUI PRA FRENTE”, ora Recorrida, impugnou o conteúdo de propagandas eleitorais distintas veiculadas nos dias 15 e 16 de outubro de 2018 , na televisão, em modalidade rede, veiculadas pelos dois Recorrentes.

Aduziu que as peças publicitárias conteriam as seguintes irregularidades: i) ausência de indicação do nome do vice candidato em trechos da propaganda; ii) não atendimento à proporção de 30% entre o tamanho do nome do vice candidato e o do titular da chapa majoritária; e iii) utilização indevida de cenas externas.

Esta relatoria, em sentença de mérito, julgou parcialmente procedente os pedidos formulados, cominando multa pela omissão do nome do vice candidato ao governo do estado do Pará, em determinadas passagens das peças publicitárias questionadas.

Os Recorrentes apresentaram suas razões recursais, mediante documentos cadastrados no sistema PJE sob os IDs 303.419 (RP0602335-17.2018.6.14.0000) e 303.269 (0602361-15.2018.6.14.0000).

Sustentaram, preliminarmente, a ilegitimidade passiva de Márcio Miranda para responder pessoalmente a ambas Representações.

No mérito, alegaram que não haveria qualquer irregularidade pertinente à não indicação do nome do vice candidato na propaganda em debate.

Requereram, destarte, que seja conhecido o presente recurso e provido para reformar a decisão recorrida, afastando-se as multas que lhe foram cominadas.

Subsidiariamente, requereram a redução da multa punitiva aplicada.

Decorreu integralmente, sem manifestação, o prazo conferido à Coligação Recorrida para apresentar contrarrazões em ambos os feitos.

O Ministério Público Eleitoral manifestou-se, nos dois processos, pela integral manutenção da sentença recorrida, nos seguintes termos:

(...) Pois bem, apesar das alegações dos recorrentes, da análise da propaganda, verificou-se que, de fato, há menção de forma isolada ao nome do candidato recorrente em diversos trechos, estando omisso o do seu vice, o que viola a regra descrita no artigo 36, § 4º da Lei 9.504/97 e artigo 8º, "caput", da Res. TSE 23.551/201 (...) É certo que no início e final da propaganda há menção ao nome do candidato e seu vice, porém, nos demais trechos se verifica apenas o nome de Márcio Miranda, permanecendo omisso o nome do vice, restando claro, portanto, que a propaganda questionada violou a legislação eleitoral, motivo pelo qual não há razão para reforma da sentença ”.

É o relatório.

VOTO

A Senhora Juíza Auxiliar LUCYANA SAID DAIBES PEREIRA (Relatora): Presentes os pressupostos de admissibilidade, objetivos e subjetivos, conheço os recursos.

Em que pese o atual momento do calendário eleitoral, já se encontrando encerrado o período para realização de campanhas, verifica-se, ainda, existente interesse de agir nos dois feitos sob exame, diante da sanção pecuniária aplicada aos Recorrentes.

Por conseguinte, não se constata perda superveniente de objeto.

1. Da preliminar

1.1. Da ilegitimidade passiva do recorrente Márcio Miranda.

De início, salienta-se que esta preliminar já foi suscitada em contestação, nos autos da RP 0602361-15.2018.6.14.0000, e apreciada na respectiva sentença de ID 223.169.

Desta forma, analisando os autos, verifica-se que nada foi alterado quanto à demonstração da situação fática trazida a juízo nem foram aduzidos novos fundamentos jurídicos capazes de alterar a conclusão já anteriormente alcançada, motivo pelo qual ratificam-se os termos da decisão ora recorrida.

Neste sentido, ressalta-se que o Recorrente Márcio Miranda alega sua ilegitimidade passiva para ambos os feitos em exame, aduzindo que as propagandas em questão seriam de responsabilidade da Coligação “EM DEFESA DO PARÁ”, também Recorrente nas duas ações.

Além disso, afirmou que não haveria, nos autos, prova da sua ciência a respeito do teor da propaganda ou de suas irregularidades. Por esta razão, não se poderia imputar-lhe qualquer sanção.

Deve-se observar, todavia, que a responsabilidade pela violação de regras de propaganda eleitoral é solidária entre partidos, coligações e candidatos beneficiados, na forma do art. 241 do Código Eleitoral, nos termos do qual:

Art. 241. Toda propaganda eleitoral será realizada sob a

responsabilidade dos partidos e por eles paga,

imputando-se-lhes solidariedade nos excessos praticados pelos

seus candidatos e adeptos . (destaque nosso)

Não sendo imperativa sequer a formação de litisconsórcio passivo entr...