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20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA - Prestação de Contas : PC 060180780 BELÉM - PA - Inteiro Teor

há 8 meses
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Inteiro Teor

TRE-PA_PC_060180780_75e28.pdf
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Tribunal Regional Eleitoral do Pará

PJe - Processo Judicial Eletrônico

11/12/2018

Número: 0601807-80.2018.6.14.0000

Classe: PRESTAÇÃO DE CONTAS

Órgão julgador colegiado: Colegiado do Tribunal Regional Eleitoral do Pará

Órgão julgador: Juiz Federal Arthur Pinheiro Chaves

Última distribuição : 14/09/2018

Valor da causa: R$ 0,00

Assuntos: Prestação de Contas - De Candidato, Cargo - Deputado Federal

Objeto do processo: ELEIÇÕES GERAIS 2018 - PRESTAÇÃO DE CONTAS - CANDIDATO - CARGO -DEPUTADO FEDERAL - NILSON PINTO DE OLIVEIRA - PSDB - ELEITO

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? NÃO

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado

ELEICAO 2018 NILSON PINTO DE OLIVEIRA DEPUTADO

FEDERAL (REQUERENTE)

NILSON PINTO DE OLIVEIRA (REQUERENTE) MAURO CESAR LISBOA DOS SANTOS (ADVOGADO)

WALMIR HUGO PONTES DOS SANTOS NETO (ADVOGADO) ANA CLAUDIA CRUZ DA SILVA (ADVOGADO)

Procuradoria Regional Eleitoral do Pará (FISCAL DA LEI)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

93301 11/12/2018 12:34 Intimação Intimação

9

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ

ACÓRDÃO Nº 29.888

PRESTAÇÃO DE CONTAS (11531) - 0601807-80.2018.6.14.0000 - Belém - PARÁ

RELATOR: Juiz Federal Arthur Pinheiro Chaves

REQUERENTE: NILSON PINTO DE OLIVEIRA

ADVOGADO: MAURO CESAR LISBOA DOS SANTOS - OAB/PA4288

ADVOGADO: WALMIR HUGO PONTES DOS SANTOS NETO - OAB/PA23444

ADVOGADO: ANA CLAUDIA CRUZ DA SILVA - OAB/PA6878

RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES

2018. OMISSÃO DE RECEITAS E DESPESAS NAS PRESTAÇÕES DE CONTAS PARCIAIS QUANDO LANÇADAS NA PRESTAÇÃO DE

CONTAS FINAL CONSTITUI MERA IRREGULARIDADE FORMAL. DOAÇÕES FINANCEIRAS OPERADAS POR CHEQUE DE VALOR

SUPERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO PELO ART. 22, § 1º DA

RESOLUÇÃO TSE Nº 23.553/2017. EXIGÊNCIA DE

TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA. MICROFILMAGEM DE CHEQUE NOMINAL. DOCUMENTO IDÔNEO A COMPROVAR A ORIGEM

DO RECURSO MAS NÃO A AFASTAR A IRREGULARIDADE.

DESPESAS REALIZADAS COM RECURSOS ORIUNDO DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA - FEFC

.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DEVOLUÇÃO DO VALOR

CORRESPONDENTE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA

PROPORCIONALIDADE. CONTAS DESAPROVADAS.

1. Não obstante o § 6º do art. 50 da Resolução TSE

23.553/2017 disponha que "a não apresentação tempestiva da prestação de contas parcial ou a sua entrega de forma que não corresponda à

efetiva movimentação de recursos pode caracterizar infração grave, a ser apurada na oportunidade do julgamento da prestação de contas final", no caso em apreço, tal omissão não comprometeu a fiscalização e o controle a cargo desta Justiça Especializada, visto que foi possível aferir a

arrecadação de recursos, movimentação de conta bancária e gastos de

campanhas, não se vislumbrando óbice à aprovação das contas

apresentadas com ressalvas no tocante a tal ponto.

2. As doações financeiras de valor igual ou superior a R$ 1.064,10 (mil e sessenta e quatro reais e dez centavos) só poderão ser realizadas mediante transferência eletrônica entre as contas bancárias do doador e do

beneficiário da doação (Art. 22, § 1º da Resolução TSE nº. 23.553/2017). uma vez utilizado em sua campanha a integralidade dos recursos, a

irregularidade não pode ser afastada, posto que o art. 22 da Resolução

prevê as duas obrigações – a de não usar e a de restituir – em conjunto e não alternativamente, persistindo a irregularidade apesar de, no caso

concreto, face a identificação da titularidade dos recursos em espécies

que ingressaram na conta de campanha do prestador e, sendo ele próprio o beneficiário de eventual devolução, mostrar-se despicienda a devolução neste estágio processual, tratando-se a hipótese, o que no direito civil

denomina-se confusão, modalidade de extinção da obrigação na qual se

confundem na mesma pessoa a qualidade de credor e devedor (art. 381,

CC).

3. Detectadas impropriedades no tocante à comprovação de gastos com

locação de veículos, o prestador embora tenha afirmado que ocorrera

subcontratação do serviço e tenha demonstrado, em tese, a capacidade

operacional da empresa subcontratada, não trouxe aos autos documentos suficientes para comprovar a própria subcontratação. Isto porque

o contrato genérico sem constar q quantidade de diárias e/ou veículos

sublocados, possui prazo de vigência de 12 (doze) meses - extrapolando, portanto o período eleitoral - e está datado de agosto de 2017, ano

anterior ao pleito.

4. Foi registrado no sistema SPCE pagamentos no valor de R$ 15.001,00 (quinze mil e um reais) ao fornecedor Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. Contudo, os serviços prestados pelo fornecedor totalizaram apenas R$ 13.863,17 (treze mil, oitocentos e sessenta e três reais e dezessete

centavos), sendo emitidas notas fiscais nos valores de R$ 5.540,71 e R$

8.322,46. Em que pese a idoneidade da argumentação do prestador no

sentido de que a emissão da fatura no valor de R$15.001,00 assumiria a

função de “crédito” na conta do candidato, sem possibilidade de

devolução de eventual sobra de recurso, ou “crédito”, que não tenha sido utilizado, como tais gastos foram realizados com verba pública

proveniente do Fundo Especial de Financiamento de campanha sem

comprovação de uso pelo candidato, devem ser recolhido ao Tesouro

Nacional.

5. Em se tratando de despesa realizada com recursos proveniente do

Fundo Especial de Financiamento de Campanha - FEFC, por se tratar de verba pública, se exige muito maior zelo e transparência por parte de

quem dele fez uso e, via de consequência, dos órgãos técnicos

responsáveis pela fiscalização e do órgão julgador das contas de

campanha.

6. A insignificância do valor da irregularidade pode ensejar a aprovação da prestação de contas, devendo ser observado tanto o valor absoluto da irregularidade, como o percentual que ele representa diante do total dos valores movimentados pelo candidato. Na hipótese, considerando a

gravidade per se das irregularidades, o montante nominal (absoluto) dos gastos, na ordem de R$ 96.997,03 e o percentual frente à campanha

(9,05%), no caso concreto não há que falar em aplicação do princípio da proporcionalidade para se apontar apenas ressalvas na prestação de

contas.

7. Contas desaprovadas.

ACORDAM os Juízes Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Pará, à unanimidade, desaprovar as Contas e determinar a restituição ao Tesouro Nacional do valor total de R$ 49.136,83, alusivo a valores de origem do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator o Desembargador Roberto Gonçalves de Moura e os Juízes Altemar da Silva Paes, Amilcar Roberto Bezerra Guimarães, Luzimara Costa Moura e José Alexandre Buchacra Araújo. O Juiz Amilcar Roberto Bezerra Guimarães diverge do Relator tão somente para considerar regular o recebimento de doação financeira proveniente de recursos próprios no valor de R$ 47.860,20, realizada por meio de cheque nominal. Acompanharam a divergência os Juízes Altemar da Silva Paes e Luzimara Costa Moura. Presidiu o julgamento a Desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiro.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Pará.

Belém, 11/12/2018.

Juiz Federal Arthur Pinheiro Chaves

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ

. PRESTAÇÃO DE CONTAS (11531) - 0601807-80.2018.6.14.0000 - Belém - PARÁ

REQUERENTE: NILSON PINTO DE OLIVEIRA

RELATÓRIO

O Senhor Juiz Federal Arthur Pinheiro Chaves: Trata-se de prestação de contas de campanha apresentadas pelo candidato NILSON PINTO DE OLIVEIRA, candidato eleito para o cargo de Deputado Federal pelo PSDB nas Eleições 2018.

Após a análise preliminar das contas, os autos foram baixados em diligência, necessárias à complementação das informações, à obtenção de esclarecimentos e/ou a

saneamento de falhas, as quais foram atendidas tempestivamente pelo candidato, com apresentação à Justiça Eleitoral de prestação de contas retificadora na forma do art. 74, § 1º da Resolução TSE nº 23.553/2017 (ID 533619 e anexos), restando pendente as seguintes inconsistências que, no entender da unidade técnica, ensejariam a desaprovação das contas:

1. Descumprimento quanto à entrega dos relatórios financeiros de campanha no prazo estabelecido pela legislação eleitoral;

2. Existência de gastos eleitorais em momento anterior à data inicial de entrega da prestação de contas parcial, mas não informados à época

3. Doações financeiras recebidas de recursos próprios no valor de R$ 47.860,20, realizadas de forma distinta da opção de transferência eletrônica entre as contas bancárias do doador e do beneficiário da doação, contrariando o disposto no art. 22, § 1º, da Resolução TSE nº 23.553/2017;

4. Inconsistências quanto ao detalhamento e comprovantes da efetiva prestação de diversos serviços contratados com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, contrariando o que dispõem os arts. 37 e 63 da Resolução TSE nº 23.553/2017, as quais representam 5% em relação ao total das despesas realizados com recursos do Fundo.

Instada a se manifestar a Procuradoria Regional Eleitoral pela aprovação com ressalvas da prestação de contas de campanha, com fulcro no art. 77, II da Resolução TSE nº 23.553/2017, sem prejuízo da exigência de recolhimento ao Tesouro Nacional dos valores de R$47.860,20 a título de RONI e R$49.136,83 a título de recursos do FEFC indevidamente utilizados, por força do art. 82 da Resolução TSE nº 23.553/2017. (ID 849019)

Após o parecer ministerial o prestador atravessou petição e documentos (ID 859069), contendo microfilmagem do cheque nominal depositado em sua campanha, notas fiscais comprobatórias de despesas com facebook e relação da frota de veículos da empresa Brasil Rent a Car.

É o relatório.

VOTO

O Senhor Juiz Federal Arthur Pinheiro Chaves (Relator): Verifica-se dos autos, que o interessado sanou parcialmente as inconsistências apontadas pela unidade técnica em seu parecer preliminar, persistindo falhas que, no entender da SCIA ensejariam a desaprovação das contas.

Passo a examiná-las.

No tocante ao descumprimento do prazo de entrega dos relatórios financeiros de campanha, em desrespeito ao disposto no art. 50, I, da Resolução TSE nº 23.553/2017 (ponto 1 do relatório conclusivo) e a existência de gastos eleitorais realizados em momento anterior à data inicial de entrega da prestação de contas parcial, mas não informados à época (ponto 3),

não obstante o § 6º do art. 50 da Resolução TSE 23.553/2017 disponha que "a não apresentação tempestiva da prestação de contas parcial ou a sua entrega de forma que não corresponda à efetiva movimentação de recursos pode caracterizar infração grave, a ser apurada na oportunidade do julgamento da prestação de contas final", no caso em apreço, tal omissão não comprometeu a fiscalização e o controle a cargo desta Justiça Especializada, visto que foi possível aferir a arrecadação de recursos, movimentação de conta bancária e gastos de campanhas, não se vislumbrando óbice à aprovação das contas apresentadas com ressalvas no tocante a tal ponto.

Na hipótese, o efeito negativo decorrente do atraso na declaração das informações é a impossibilidade do controle concomitante pela sociedade acerca do financiamento da campanha e respectivos gastos, no entanto, esse aspecto, por si só, não conduz à desaprovação das contas se não estiver evidenciada a má-fé do candidato.

Nesse sentido, destaca-se precedentes desta c. Corte:

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2014. CANDIDATO

O CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. A OMISSÃO DE RECEITAS E DESPESAS NAS PRESTAÇÕES DE CONTAS PARCIAIS QUANDO LANÇADAS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL CONSTITUI MERA IRREGULARIDADE FORMAL. DESRESPEITO AOS CRITÉRIOS DE CONSTITUIÇÃO DE FUNDO DE CAIXA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. IMPROPRIEDADES QUE NÃO COMPROMETEM A REGULARIDADE DAS CONTAS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS

1. Receitas e despesas omitidas nas prestações de contas parciais, mas devidamente lançadas na prestação de contas final não impedem a Justiça Eleitoral de exercer a fiscalização das contas, constituindo, dessa forma, irregularidade formal, nos termos do artigo 52 da Resolução TSE nº 23.406/2014, passível da imputação de ressalvas.

2. Considerando ínfimo o percentual que excedeu ao limite legal na constituição do Fundo de Caixa para pagamento de despesas de pequeno valor, e diante da ausência de má-fé do candidato, devem incidir ao caso os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para aprovar com ressalvas as contas.

3. Contas aprovadas com ressalvas

(Prestação de Contas nº 169505, Acórdão nº 27345 de 09/06/2015, Relator (a) ROBERTO GONÇALVES DE

MOURA, Publicação: DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Tomo 105, Data 18/06/2015, Página 3-4 )

Remanescem, ainda, duas impropriedades que merecem detalhamento mais acurado, razão pela qual serão examinadas em separado.

I - Recebimento de doações financeiras proveniente de recursos próprios no valor de R$ 47.860,20, realizadas por meio de cheque, contrariando o disposto no art.22, § 1º, da Resolução TSE nº 23.553/2017;

Em sua manifestação o candidato declarou ter realizado a doação com recursos próprios, por meio de cheque nominal cruzado, modalidade permitida pela Lei 9.504/1997, em seu art. 23, § 4º, inciso I e que a doação foi realizada para pagar as últimas despesas e zerar a conta bancária de “Doações Diversas”- conta nº 37.674-4.

De fato, a utilização de cheques cruzados e nominais, embora não esteja previsto na Resolução TSE 23.553/2017 como opção para doação de pessoas físicas, encontra-se entre as formas enumeradas na Lei das Eleicoes para realização de doações de recursos financeiros, sem no entanto estabelecer qualquer limite e/ou forma de identificação do doador, tarefa que coube à Resolução nº 22.553/2017, art. 22 § 1º , in verbis:

Art. 22. As doações de pessoas físicas e de recursos próprios somente poderão ser realizadas, inclusive pela internet, por meio de:

I - transação bancária na qual o CPF do doador seja obrigatoriamente identificado;

(...)

§ 1º As doações financeiras de valor igual ou superior a R$ 1.064,10 (mil e sessenta e quatro reais e dez centavos) só poderão ser realizadas mediante transferência eletrônica entre as contas bancárias do doador e do beneficiário da doação.

Ou seja, ainda que possível a doação mediante cheque cruzado, os valores iguais ou superiores à R$ 1.064,10 necessariamente terão que ser realizados mediante transferência eletrônica entre as contas bancárias do doador e do beneficiário.

No caso concreto temos que a doação se deu por cheque nominal oriundo da conta do próprio candidato, dado comprovado pela cópia da microfilmagem, documento ID 859169.

Tal situação peculiar de doação feita pelo próprio candidato por meio de cheque nominal já foi enfrentada por esta Corte no julgamento do RE 27325 de relatoria do Des. Roberto Moura, no qual restou assentado na ementa:

RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CONTAS DESAPROVADAS. LIMITE DE DOAÇÃO EXTRAPOLADO. ERRO FORMAL. IRREGULARIDADE SANADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

1. O depósito bancário feito acima do limite de R$ 1.064,00 (mil e sessenta e quatro reais), em contrariedade ao art. 18, § 1º, da Resolução TSE n º 23.463/15, que determina a realização de transferência eletrônica, implica na desaprovação das contas. Entretanto, caso o depósito seja efetivado por meio de cheque nominal relativo à conta bancária de titularidade do próprio candidato, a identificação da origem dos recursos e do doador fica configurada, razão pela qual as contas devem ser aprovadas com ressalvas.

2. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. Aprovação das contas com Ressalvas.

(Recurso Eleitoral n 27325, ACÓRDÃO n 29112 de 08/08/2017, Relator (a) ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Publicação: DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Tomo 139, Data 18/08/2017, Página 3 e 4 )

o se analisar o inteiro teor do voto se observa uma peculiaridade daquele julgado que o diferencia do caso aqui tratado, conforme trecho que transcrevo do julgado:

“(...) Verifica-se no presente caso, entretanto, que apesar da infringência formal à norma, sua finalidade foi atingida. Isso porque, o depósito foi realizado pelo próprio candidato com um cheque nominal relativo à conta corrente de sua titularidade. Assim, como bem ressaltou o parecer do PRE, a origem do recurso e do doador está identificada. Além do mais, o próprio candidato percebeu o erro e efetuou a devolução da quantia, conforme estabelece o § 3º do art.18 da Resolução 23.463/2015S, acima transcrito.(...)”.

Nesse sentido, vê-se que embora bastante semelhante, os casos se diferenciam em ponto crucial, na medida em que, nos termos do § 3º do art. 22 da Resolução 23.553/2017 as doações financeiras recebidas em desacordo com o dispositivo não podem ser utilizadas e devem, na hipótese de identificação do doador, ser a ele restituídas, ou, na impossibilidade, recolhidas ao Tesouro Nacional na forma do art. 34 da mesma Resolução.

É dizer, uma vez utilizado em sua campanha a integralidade dos recursos, a irregularidade não pode ser afastada, posto que o art. 22 da Resolução prevê as duas obrigações – a de não usar e a de restituir – em conjunto e não alternativamente.

Nesse sentido, cito precedente de minha relatoria:

RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2016. DOAÇÕES FINANCEIRAS OPERADAS POR DEPÓSITO EM ESPÉCIE DE VALOR SUPERIOR A LIMITE ESTABELECIDO PELO ART. 18, § 1º DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.643/2015. EXIGÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. DESPROVIMENTO.

1. As doações financeiras de valor igual ou superior a R$ 1.064,10 (mil e sessenta e quatro reais e dez centavos) só poderão ser realizadas mediante transferência eletrônica entre as contas bancárias do doador e do beneficiário da doação (Art. 18, § 1º da Resolução TSE nº. 23.643/2015).

2. Uma vez tendo utilizado em sua campanha a integralidade dos recursos de origem não identificada, a irregularidade não pode ser afastada pela mera intenção ou mesmo pela efetiva transferência dos valores a Tesouro Nacional por meio da GRU, posto que os artigos 18 e 26 da Resolução preveem as duas obrigações - a de não usar e a de restituir - em conjunto e não alternativamente.

3. Gravidade da irregularidade constatada a partir da soma dos valores depositados em espécie que alcançaram R$ 1.430,00 (mil quatrocentos e trinta reais), o que constitui cerca de 44,91% do total de recursos arrecadados que foram na ordem de R$ 3.183,99 (três mil cento e oitenta e três reais e noventa e nove centavos).

4. Recurso desprovido.

(Recurso Eleitoral n 72023, ACÓRDÃO n 29091 de 11/07/2017, Relator...