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18 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA - Registro de Candidatura : RCAND 060100837 BELÉM - PA - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Tribunal Regional Eleitoral do Pará

PJe - Processo Judicial Eletrônico

10/09/2018

Número: 0601008-37.2018.6.14.0000

Classe: REGISTRO DE CANDIDATURA

Órgão julgador colegiado: Colegiado do Tribunal Regional Eleitoral do Pará

Órgão julgador: Desembargador Roberto Gonçalves de Moura

Última distribuição : 15/08/2018

Valor da causa: R$ 0,00

Processo referência: 06009520420186140000

Assuntos: Registro de Candidatura - RRC - Candidato, Cargo - Deputado Estadual

Objeto do processo: Registro de Candidatura - RRC - Candidato. THIAGO GOMES BANDEIRA

LACERDA

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? NÃO

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado

THIAGO GOMES BANDEIRA LACERDA (REQUERENTE) TIAGO FERREIRA DA CUNHA (ADVOGADO)

CAROLINE PINHEIRO DIAS (ADVOGADO)

GUSTAVO PASTOR DA SILVA PINHEIRO (ADVOGADO)

YURI JORDY NASCIMENTO FIGUEIREDO (ADVOGADO)

MAISSA ASSUNCAO DA COSTA (ADVOGADO)

CAMILA GOES VIANA (ADVOGADO)

PARÁ FICHA LIMPA 23-PPS / 33-PMN / 28-PRTB YURI JORDY NASCIMENTO FIGUEIREDO (ADVOGADO)

(REQUERENTE)

Procuradoria Regional Eleitoral (FISCAL DA LEI)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

15796 10/09/2018 15:43 Intimação Intimação

7

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ

ACÓRDÃO Nº. 29.639

REGISTRO DE CANDIDATURA (11532) - 0601008-37.2018.6.14.0000 - Belém -PARÁ

RELATOR: Desembargador Roberto Gonçalves de Moura

REQUERENTE: THIAGO GOMES BANDEIRA LACERDA

ADVOGADO: TIAGO FERREIRA DA CUNHA - OAB/PA015009

ADVOGADO: CAROLINE PINHEIRO DIAS - OAB/PA23487

ADVOGADO: GUSTAVO PASTOR DA SILVA PINHEIRO - OAB/PA013933

ADVOGADO: YURI JORDY NASCIMENTO FIGUEIREDO - OAB/PA14597

ADVOGADO: MAISSA ASSUNCAO DA COSTA - OAB/PA016989

ADVOGADO: CAMILA GOES VIANA - OAB/PA20192 REQUERENTE: PARÁ FICHA LIMPA 23-PPS / 33-PMN / 28-PRTB

ADVOGADO: YURI JORDY NASCIMENTO FIGUEIREDO - OAB/PA14597

REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2018. DEPUTADO

ESTADUAL. CONTAS JULGADAS IRREGULARES. TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. INELEGIBILIDADE. ARTIGO 1º,

INCISO I, DA ALÍNEA G, DA LEI N. 64/90. ACÓRDÃOS.

PRÁTICAS NOCIVAS AO ERÁRIO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.

CÂMARA MUNICIPAL. GESTOR. SUBSÍDIOS. VEREADORES.

AUMENTO IRREGULAR. ARTIGO 29 E 29-A DA CONSTITUIÇÃO

FEDERAL. INFRINGÊNCIA. COMBUSTÍVEIS. LICITAÇÃO.

AUSÊNCIA. ATO DOLOSO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

IRREGULARIDADE INSANÁVEL. RECURSO DE REVISÃO.

REGIMENTO INTERNO. TCM/PA. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO

DISPOSIÇÃO. NÃO CONCESSÃO. DECISÃO DEFINITIVA.

REQUISITOS DA ALÍNEA G PREENCHIDOS. CANDIDATO

INELEGÍVEL. OITO ANOS. DILIGÊNCIA. DOCUMENTO DE

IDENTIFICAÇÃO. NÃO RECONHECÍVEL. ILEGÍVEL. RESOLUÇÃO DO TSE N. 23.548/2017. REQUISITO NÃO PREENCHIDO.

INDEFERIMENTO.

1 – A inelegibilidade disposta na alínea g do inciso I do artigo 1º da LC n. 64/90 exige como requisitos para que seja configurada que as contas

julgadas irregulares pelo tribunal de contas decorram de ato doloso de

improbidade administrativa de natureza insanável. Se a própria corte

contábil caracteriza o ato irregular como danoso ao Erário, inclusive com a determinação de devolução de valores, e se verifica do caso que há

enriquecimento ilícito, aqueles requisitos legais estão conformados.

Precedentes.

2 - O gestor de Câmara Municipal que é responsável pelo aumento de

subsídio de vereadores de maneira irregular (inclusive, por duas vezes),

em afronta aos artigos 29 e 29-A da Constituição Federal, incorre em

vício grave e configurador da inelegibilidade disposta na alínea g do

inciso I do artigo 1º da LC n. 64/90. Da mesma forma, caso seja

conformado o dolo, é inelegível aquele que teve as contas rejeitadas pelo tribunal de contas por dispensa de procedimento licitatório em desrespeito à Lei das Licitações. Precedentes

3 – O recurso de revisão que não possui efeito suspensivo por disposição expressa na norma de regência e se constata que o julgador de contas não o concedeu, demonstra que a decisão é definitiva e este requisito

específico associado aos demais torna o requerente do registro de

candidatura inelegível e, portanto, incapaz de concorrer na disputa

eleitoral. Precedentes

4 – A alegação de que há vício no procedimento que levou ao julgamento das contas como irregulares na corte contábil não é verificável por esta

Especializada. Precedentes.

5 – O candidato possui a obrigação de juntar nos autos de registro de

candidatura documento oficial de identificação, conforme o inciso VI do

artigo 28 da Resolução do TSE n. 23.548/2017. O documento deve possuir dados reconhecíveis e legíveis.

6 – Requerimento de registro de candidatura indeferido.

ACORDAM os Juízes Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Pará, à unanimidade, indeferir o Registro, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator o Juiz Federal Arthur Pinheiro Chaves e os Juízes Altemar da Silva Paes, Amilcar Roberto Bezerra Guimarães, Luzimara Costa Moura e José Alexandre Buchacra Araújo. Presidiu o julgamento a Desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiro.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Pará.

Belém, 10/09/2018.

Desembargador Roberto Gonçalves de Moura

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ

REGISTRO DE CANDIDATURA (11532) - 0601008-37.2018.6.14.0000 - Belém - PARÁ

RELATOR: Desembargador Roberto Gonçalves de Moura

REQUERENTE: THIAGO GOMES BANDEIRA LACERDA

REQUERENTE: PARÁ FICHA LIMPA 23-PPS / 33-PMN / 28-PRTB

RELATÓRIO

O Senhor Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA: Trata-se de pedido de registro de candidatura de THIAGO GOMES BANDEIRA LACERDA formulado pela COLIGAÇÃO PARÁ FICHA LIMPA (PPS/PRTB/PMN), para concorrer na eleição proporcional de 2018, ao cargo de deputado estadual.

O requerente foi intimado, id 32830, a cumprir diligências, no prazo de três dias, consistentes em apresentar documento completo de identificação e certidão da Justiça Federal de 1º, do domicílio do candidato.

O Ministério Público Eleitoral apresentou “informações” a fim de “trazer a conhecimento desta Corte”:

sobre este requerimento de registro de candidatura, tendo em vista o candidato THIAGO GOMES BANDEIRA LACERDA constar em lista disponibilizada pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM/PA) como tendo prestação de contas julgadas irregulares nos Processos nº 1140022011- 00/acórdão nº 30.415 e 1140022012-00/acórdão nº 30.560, a configurar a causa de inelegibilidade do art. , I, g da LC nº 64/1990, conforme documentação anexa.

Por fim, após a manifestação do candidato requereu que “esta Corte aprecie as informações trazidas ao seu conhecimento para, se for o caso, indeferir o requerimento de registro de candidatura”.

A Secretaria Judiciária certificou, id 139779, que o DRAP da Coligação Pará Ficha Limpa foi deferido.

O candidato apresentou manifestação, id 148497, a fim de responder à informação de que estaria inelegível e afirmou, em resumo, que:

1. “mesmo com desaprovação das contas, não houve irregularidade insanável (cita doutrina de José Jairo Gomes)”;

2. “ sobre o caso, o candidato apresentou defesa no processo de prestação de contas informando, a seu favor, defende o efetivo enquadramento legal do subsidio pagos aos vereadores de Goianésia do Pará em lei vigente”;

3. “mesmo que se possa admitir a configuração erro insanável para justificar a reprovação das contas do manifestante, o ato questionado não configurara ato de improbidade administrativa, por não ter sido realizado com dolo”;

4. “a improbidade administrativa também não é verificada no presente caso. E mais, para que seja configurada, é necessário ter havido conduta – ação ou omissão – produzida pelo agente público no exercício de função administrativa com dolo para ensejar enriquecimento ilícito ou dano erário. Ou seja, para que haja a configuração de ato de improbidade administrativa, não basta o mero erro insanável, mas que tenha ocorrido com o intuito de aproveitar-se do cargo ou função pública para locupletar-se do erário a seu interesse particular”;

5. o grande fundamento para a rejeição das contas do manifestante é o fato de ter autorizado o pagamento de subsídio aos vereadores maior do que o limite estabelecido em lei. [...] O presente ato tanto não foi doloso, como a própria defesa do manifestante informa em sua defesa, que a prática já ocorria na gestão anterior a sua e que, inclusive, foi orientado a proceder desta maneira, tanto pelo ex presidente da Câmara Municipal, quanto pelo profissional contábil que assessorava o órgão”;

6. “afora esses argumentos materiais do caso concreto, há outro de natureza formal, para a configuração de ato de improbidade administrativa: A condenação judicial!”;

7. confirmando a ausência dos requisitos ensejadores da caracterização da inelegibilidade alegada, as decisões que rejeitaram as contas do manifestante não transitaram em julgado no órgão competente, qual seja, o Tribunal de Contas dos Municípios – TCM-PA. [...] Isso porque, conforme se prova com documentos anexos, o mesmo protocolou, nesta data, RECURSO DE REVISÃO no referido Tribunal, alegando, dentre outras razões, a ausência de notificação pessoal para apresentação de outros recursos previstos no ordenamento para tal questionamento”;

8. houve “nulidade da citação do contestante no processo do TCM”, pois “quando do julgamento do acórdão, não houve intimação pessoal do contestante, cerceando o direito de defesa do contestante, que não teve esta oportunidade. Logo, requer-se a nulidade do presente, por ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório, tão caros ao nosso sistema constitucional”.

Por fim, requereu que se “ JULGUE IMPROCEDENTE a Ação de impugnação de registro de candidatura e, via de consequência, seja DEFERIDO O REGISTRO DE CANDIDATURA do ora defendente ao cargo de Deputado Estadual”.

O MPE se manifestou (id 151599) pelo indeferimento do registro de candidatura do requerente, tendo em vista a inelegibilidade, além de que consta a não apresentação da cópia do documento oficial de identificação.

É o relatório.

VOTO

O Senhor Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA (Relator): Como não houve preliminares suscitadas pelo pretenso candidato, passo a exame MERITÓRIO .

Não obstante não ter havido propriamente uma impugnação, constatei que o caso, tendo em vista a maior complexidade e devido a que geralmente é matéria da AIRC, deveria ser julgado pelo colegiado e não monocraticamente. Ressalto ainda, que os julgamentos dos registros de candidatura, nos casos em que não há impugnação, não são obrigatoriamente julgados de forma monocrática, mas se trata de uma faculdade do magistrado assim proceder, conforme prescreve o art. 52 da Resolução do TSE n. 23.548/2017:

Art. 52. O relator poderá decidir monocraticamente os pedidos de registro de candidatura nos quais não tenha havido impugnação.

A questão deste registro concerne ao fato de que o pretenso candidato teve prestações de contas julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por duas vezes, nos Acórdãos n. 30.415 (Processo n. 1140022011-00) e n. 30.560 (Processo n. 1140022012-00), enquanto gestor da Câmara Municipal de Goianésia do Pará, exercícios 2011 e 212, respectivamente.

O voto condutor do Acórdão n. 30.415, relativo ao exercício 2011, possui fundamentos contundentes de práticas nocivas ao Erário, de cujos termos reproduzo excertos:

As contas da Câmara Municipal de Goianésia do Pará, exercício de 2011

evidenciam prática de atos ilegais, ilegítimos e antieconômicos ao Erário

Municipal e destacamos como graves as seguintes:

1. Descumprimento da Lei nº 157/2004, Ato Fixador da Remuneração dos Vereadores em virtude dos Srs. Edis terem recebido em desacordo com o

referido Ato, que totalizou o montante de R$ 84.758, 40 (oitenta e quatro

mil setecentos e cinquenta e oito reais e quarenta centavos), violando ainda o que estabelece o Art. 29, VI, b da CF/88, conforme quadro

demonstrativo à fl. 59 dos autos;

2. Descumprimento do Art. 29-A da Constituição Federal de 1988, em

virtude de terem recebido subsídios acima de 30% do subsídio do Deputado Estadual, conforme item 4.3 da análise;

3. Pagamento de diárias no valor de R$ 639,00 (seiscentos e trinta e nove

reais) ao Vereador Evaldo Mendes de Souza, em desacordo com o Ato

fixador, conforme item 7 da análise.

Assim, nos termos das alíneas b, c e d do inciso III do Art. 45 da Lei Complementar nº 109/2016, VOTO pela Irregularidade das Contas da

Câmara Municipal de Goianésia do Pará, exercício financeiro de 2012, de

responsabilidade do Sr. Thiago Gomes de Bandeira Lacerda, com os

seguintes recolhimentos ao Erário Municipal, devidamente atualizados, no prazo de 60 dias, nos termos do Art. 48 da Lei Complementar nº 109/2016:

1. R$ 84.758,40, referente ao pagamento a maior de subsídios aos

Vereadores;

2. R$ 639,00 referente ao pagamento de diárias em desacordo com o Ato

Fixador.

Deve ainda o Ordenador recolher ao FUMREAP, a título de multa no prazo de 30 dias, o seguinte valor:

1. R$ 3.236,40 Correspondente (sic) a 1.000 UPF/PA, pelas contas julgadas irregulares, nos termos do

Inciso I, a do Art. 282 do RITCM/PA.

[...]

O Acórdão n. 30.415 ficou assim ementado:

EMENTA: Prestação de Contas. Câmara Municipal de Goianésia do Pará. Exercício de 2011. Pela não aprovação, recolhimento, multa e cópia dos

autos ao Ministério Público Estadual.

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do

Estado do Pará, por votação unânime, em conformidade com a ata da sessão e nos termos do relatório e voto do Conselheiro Relator, às fls. 182 a 187

dos autos, que passam a integrar esta decisão:

I. Não Aprovar as Contas da Câmara Municipal de Goianésia do Pará,

exercício 2011, de responsabilidade do Sr. Thiago Gomes Bandeira Lacerda, nos termos das alíneas b, c e d do Inciso III do art. 45 da Lei

Complementar nº 0109/2016:

II. Recolher devidamente atualizado ao Erário Municipal a importância de R$ 84.758,40 (oitenta e quatro mil, setecentos e cinquenta e oito reais e

quarenta centavos) no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 48 da Lei 84/2012, da Lei Complementar Estadual nº 109/2016, referente a

pagamento a maior efetuado a tíulo de subsídio de vereadores.

Deve ainda o responsável, recolher ao FUMREAP a título de multa, no

prazo de 30 trinta dias:

. R$ 3.236,40, correspondente a 1.000 UPF-PA, pelas contas julgadas

irregulares, nos termos do Inciso I, a do art. 282 do RITCM/PA;

- R$ 1.618,20, correspondente a 500 UPF-PA, pela contas julgadas

irregulares, nos termos do Inciso I, a do ara . 282 do ato nº 18/RI/TCM-PA.

III. Ressaltar que ficam desde já, advertidos os ordenadores responsáveis,

que o não recolhimento das multas fixadas, no prazo de 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado da presente decisão, importará, nos termos do art. 303, do RITCM/PA (ato nº 18/2017), no acréscimo de correção monetária, multa e juros de mora de 0,10% (dez centésimo por cento) do valor da multa, por dia de atraso, até o limite de 36% (trinta e seis por cento); (II) correção

monetária do seu valor, calculada, desde a data em que deveria ser pago até o do efetivo pagamento, com base na variação da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Pará UPF/PA e (III) juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ou fração até a data em que deveria ser pago até o efetivo pagamento.

IV. Enviar cópia dos autos ao Ministério Público Estadual, para adoção de medidas que entender cabíveis

Por sua vez, de maneira parecida, o Acórdão n. 30.560 ficou assim ementado:

EMENTA: Prestação de Contas. Câmara Municipal de Goianésia do Pará.

Exercício de 2012. Pela não aprovação, recolhimento, multa e cópia dos

autos ao Ministério Público Estadual. ACORDAM os Conselheiros do

Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, em conformidade com a ata da sessão e nos termos do relatório e voto do

Conselheiro Relator, às fls. 144 a 150 dos autos, que passam a integrar esta

decisão: I. Não Aprovar as Contas da Câmara Municipal de Goianésia do

Pará, exercício 2012, de responsabilidade do Sr. Thiago Gomes Bandeira

Lacerda, nos termos das alíneas b, c e d do Inciso III do art. 45 da Lei Complementar nº 0109/2016: II. Recolher devidamente atualizado ao Erário Municipal no prazo de 60 (sessenta) dias nos termos do art. 48 da Lei

109/2016: . R$ 84.758,40 (oitenta e quatro mil, setecentos e cinquenta e oito reais e quarenta centavos), referente ao pagamento a maior de subsídios aos Vereadores; . R$ 639,00 (seiscentos e trinta e nove reais), referente ao

pagamento de diárias em desacordo com o Ato Fixador. Deve ainda o

responsável, recolher ao FUMREAP a título de multa, no prazo de 30 trinta) dias o seguinte valor:

. R$ 3.236,40, correspondente a 1.000 UPF-PA, pelas contas julgadas

irregulares, nos termos do Inciso I, a do art. 282 do RITCM/PA. III.

Ressaltar que ficam desde já, advertido o ordenador responsável, que o não recolhimento das multas fixadas, no prazo de 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado da presente decisão, importará, nos termos do art. 303, do

RITCM/PA (ato nº 18/2017), no acréscimo de correção monetária, multa e juros de mora de 0,10% (dez centésimo por cento) do valor da multa, por dia de atraso, até o limite de 36% (trinta e seis por cento); (II) correção

monetária do seu valor, calculada, desde a data em que deveria ser pago até o do efetivo pagamento, com base na variação da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Pará UPF/PA e (III) juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ou fração até a data em que deveria ser pago até o efetivo pagamento. IV.

Enviar cópia dos autos ao Ministério Público Estadual, para adoção de

medidas que entender cabíveis.

A inelegibilidade aplicável ao caso é a prescrita na alínea g do inciso I do artigo 1º da LC n. 64/90, a qual passo a transcrever:

Artigo 1º - [...]

I – São inelegíveis:

[...]

g) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções

públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa , e por decisão irrecorrível do órgão

competente , salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder

Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes,

contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II

do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição;

[...]

Fica claro que se trata de ato doloso de improbidade administrativa de natureza insanável, com o ressalto no próprio Acórdão n. 30.415 que se tratou de irregularidades graves e antieconômicas ao Erário Municipal . As ilicitudes praticadas pelo requerente consistiram em ofensa ao mandamento constitucional relativo aos subsídios dos vereadores (art. 29-A da CF), já que foi desrespeitado o teto, aliás, por duas vezes (em 2011 e 2012, o que demonstra reincidência nas práticas ilícitas e reforça o dolo); não comprovação de realização de procedimento licitatório com gastos de combustíveis (Acórdão n. 30.415) e pagamento de diárias em desacordo com a norma. Além do dano ao erário e devolução de valores a ele, vê-se que o próprio

requerente obteve dividendos ao aumentar o próprio salário de forma ímproba, já que também era vereador, o que caracteriza igualmente enriquecimento ilícito

Com relação a dano ao Erário e enriquecimento ilícito, a jurisprudência do TSE trata as questões da seguinte forma:

ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL

ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITO.

INDEFERIDO. ART. 1º, I, L, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/1990.

INCIDÊNCIA.

1. Na linha da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral,

reafirmada para as Eleições 2016, somente incide a causa de

inelegibilidade prevista no art. 1º, I, L, da LC nº 64/1990 nos casos de

condenação pela prática de ato de improbidade administrativa que

implique, concomitantemente, lesão ao erário e enriquecimento ilícito. Precedentes .

2. A configuração, in concreto, da prática de enriquecimento ilícito pode ser feita pela Justiça Eleitoral, a partir do exame da fundamentação do decisum condenatório, ainda que tal reconhecimento não tenha constado

expressamente do dispositivo daquele pronunciamento judicial. Precedentes.

3. Reconhecida, pela Corte de origem, à luz do acórdão exarado pela Justiça Comum, a presença de todos os elementos necessários à configuração da

inelegibilidade prevista no art. 1º I, l, da LC nº 64/1990, condenado o

pretenso candidato à suspensão dos direitos políticos por ato doloso de

improbidade administrativa consistente em permitir, facilitar ou concorrer

para que terceiro se enriqueça ilicitamente (art. 10, XII, da Lei nº

8.429/1992), demonstrados o dano ao erário e a vantagem patrimonial

indevida auferida por pessoa jurídica prestadora de serviços à

municipalidade.

Agravo regimental conhecido e não provido.

(Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral nº 28596, Acórdão de

14/03/2017, Relator (a) Min. ROSA MARIA WEBER CANDIOTA DA

ROSA, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Data 04/04/2017,

Página 193).

ELEIÇÕES 2016. REGISTRO DE CANDIDATURA. CANDIDATO A

PREFEITO. CONDENAÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (ALÍNEA L).

1. De acordo com a jurisprudência desta Corte reafirmada para as Eleições de 2016, deve ser indeferido o registro se, a partir da análise dos

fundamentos das condenações proferidas pela Justiça Comum, for possível constatar que esta reconheceu a presença cumulativa de prejuízo ao

erário e enriquecimento ilícito decorrentes de ato doloso de

improbidade administrativa, ainda que não conste expressamente na

parte dispositiva da decisão condenatória .

2. No caso, o Tribunal de origem assentou expressamente a inexistência de menção, nos acórdãos atinentes ao julgamento da ação de improbidade

perante a Justiça Comum, a ato de improbidade que tenha importado

enriquecimento ilícito próprio ou de terceiros. Não incidência da

inelegibilidade descrita no art. , I, l, da Lei Complementar 64/90.

3. "Não compete à Justiça Eleitoral proceder a novo julgamento da ação de improbidade administrativa, para, de forma presumida, concluir por dano ao erário e enriquecimento ilícito, usurpando a competência do Tribunal

próprio para julgar eventual recurso" (RO 448-53, rel. Min. Gilmar Mendes, PSESS em 27.11.2014).

Agravos regimentais a que se nega provimento.

(Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral nº 11237, Acórdão de

07/03/2017, Relator (a) Min. HENRIQUE NEVES DA SILVA, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 66, Data 03/04/2017, Página 70).

O aumento ilegal de subsídio de vereadores já foi tratado diversas vezes pela Corte Superior Eleitoral e por esta Corte, conforme ilustro com os seguintes julgados:

ELEIÇÕES 2010. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO

FEDERAL. INELEGIBILIDADE. REJEIÇÃO DE CONTAS. ART. 1º,

INCISO I, ALÍNEA g, DA Lg Nº 64/1990. REDAÇÃO ANTERIOR.

CONFIGURAÇÃO. REGISTRO INDEFERIDO. RECURSOS ESPECIAIS DESPROVIDOS.

[...]

3. Nem toda desaprovação de contas enseja a causa de inelegibilidade do art. , inciso I, alínea g, da LC nº 64/1990, somente as que preenchem os

requisitos cumulativos constantes nessa norma: i) decisão do órgão

competente; ii) decisão irrecorrível no âmbito administrativo; iii)

desaprovação devido a irregularidade insanável; iv) prazo de cinco anos

contados da decisão não exaurido; v) decisão não suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário.

4. Cabe à Justiça Eleitoral proceder ao enquadramento jurídico das

irregularidades, inexistindo vinculação com a decisão do Ministério Público estadual que determina o arquivamento de inquérito civil destinado a apurar a existência de atos de improbidade administrativa. Precedente.

5. Vício insanável. O pagamento a maior de subsídios a vereadores sem amparo legal , a contratação de auditoria independente, em

desconformidade com a Constituição Federal, e o pagamento total do preço contratado, não obstante a inexecução parcial do objeto e a não prestação

dos serviços, configuram vícios insanáveis, nos termos da jurisprudência do TSE firmada nas eleições de 2010.

6. Recursos especiais desprovidos.

(Recurso Ordinário nº 484975, Acórdão de 09/12/2014, Relator (a) Min.

GILMAR FERREIRA MENDES, Publicação: DJE - Diário de justiça

eletrônico, Tomo 35, Data 23/2/2015, Página 55/56).

ELEIÇÕES 2012. REGISTRO DE CANDIDATURA. AGRAVO

REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REJEIÇÃO DE CONTAS. ART. , INCISO I, ALÍNEA g, DA Lg64/1990. CONTAS REJEITADAS

POR OFENSA AOS LIMITES PREVISTOS NOS ARTS. 29, INCISO VI, ALÍNEA d, E 29-A, INCISO II, DA CF/1988. IRREGULARIDADE

INSANÁVEL. ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme em que a rejeição de contas por desrespeito aos limites previstos nos arts. 29, inciso VI,

alínea d, e 29-A, inciso II, da Constituição Federal é irregularidade

insanável que configura ato doloso de improbidade administrativa, a

atrair a incidência da inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar nº 64/1990 .

2. Decisão agravada mantida por seus fundamentos.

3. Agravo regimental desprovido.

(Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral nº 30344, Acórdão de

04/12/2014, Relator (a) Min. GILMAR FERREIRA MENDES, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 240, Data 22/12/2014, Página 12).

ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2016. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO

DE CANDIDATURA. IMPUGNAÇÃO. INELEGIBILIDADE. ART. 1º,

INCISO I, ALÍNEA G, DA LEI COMPLEMENTAR 64/90. REJEIÇÃO

DE CONTAS PÚBLICAS. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.

IRRECORRIBILIDADE. CERTIDÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO

SUSPENSIVO. INAFASTABILIDADE DA INELEGIBILIDADE.

PRECEDENTES. DECISÃO CASUÍSTICA. INTROMISSÃO INDEVIDA NO PROCESSO ELEITORAL. DESCONSIDERAÇÃO.

IRREGULARIDADES INSANÁVEIS. PAGAMENTO IRREGULAR DE SUBSIDIOS. ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONFIGURAÇÃO. DESPROVIMENTO.

1. O presente caso não é simplesmente de efeito suspensivo em pedido de revisão - que pela própria natureza não deveria ser concedido, sobretudo em face de sua intempestividade, conforme o próprio teor do dispositivo

concernente -, mas pela ocasião em que os pedidos de revisão são

apreciados pela Corte de Contas, ambos com admissibilidade datada de

2/8/2016, às vésperas do prazo final para o requerimento de registro de

candidaturas (15 de agosto de 2016), conforme Calendário Eleitoral.

2. Por outro lado, os pedidos de revisão só foram interpostos depois de

ultrapassado o prazo bienal para a interposição da medida rescisória contra cada um dos acórdãos, configurando flagrante ilegalidade.

3. Associa-se a isso o fato patente de pragmatismo decisório por admitir o pedido de revisão, sobretudo com efeito suspensivo, no mês de agosto do

ano de eleição municipal, inobstante a intempestividade.

4. Ao desconsiderar em casos específicos decisões contrárias à razão e à lei, a Justiça Eleitoral não faz ingerência em outro poder ou órgão, mas age

exatamente para que outro poder ou órgão não faça ingerência no processo eleitoral de forma especiosa. Precedentes.

5. Os vícios concernentes ao pagamento irregular de subsídios aos

vereadores e violação ao disposto no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, são suficientes por si só para a caracterização do ato doloso de improbidade administrativa, pela própria conformação com a Lei n.º

8.429/92 .

6. Ademais, não merece guarida o argumento aduzido pelo recorrente de

que não figura na relação de inelegíveis divulgada pelo Tribunal de Contas dos Municípios, pois a ausência do nome do candidato em "lista de

inelegíveis" remetida pelos tribunais de contas não afasta a inelegibilidade

do art. , inc. I, alínea g, da LC 64/90, uma vez que tal procedimento por

parte das cortes de contas tem natureza meramente informativa, com suporte no princípio da publicidade, não vinculando o julgamento pela Justiça

Eleitoral.

7. Recurso conhecido e, no mérito, desprovido.

(Recurso Eleitoral nº 42045, Acórdão nº 28895 de 22/11/2016, Relator (a)

CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Publicação: PSESS - Publicado

em Sessão, Data 22/11/2016).

O desrespeito à Lei das Licitações igualmente já foi objeto de julgamentos e se concluiu que se tratava de evidente ato de improbidade de natureza insanável e conforma a alínea g, se se tratar de ato doloso, como é o caso. Exemplifico com as seguintes ementas de arestos:

ELEIÇÕES 2016. RECURSOS ESPECIAIS ELEITORAIS. REGISTRO

DE CANDIDATURA. CARGO. PREFEITO. ELEITO. OFENSA AO ART. 275 DO CÓDIGO ELEITORAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO SURPRESA. INEXISTÊNCIA. OFENSA. ART. 10 DO CPC/2015. ART.

1º, I, G, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90. REJEIÇÃO DE CONTAS. RECURSOS ORIUNDOS DE CONVÊNIO FIRMADO ENTRE

MUNICÍPIO E UNIÃO. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. ÓRGÃO COMPETENTE. PRECEDENTES. REALIZAÇÃO DE CONTRATO SEM O PRÉVIO PROCEDIMENTO

LICITATÓRIO. IRREGULARIDADE INSANÁVEL. ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA . REEXAME DE FATOS E

PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. RECURSOS

DESPROVIDOS.

[...]

6. O art. 1º, I, g, do Estatuto das Inelegibilidades reclama, para a sua

caracterização, o preenchimento, cumulativo, dos seguintes pressupostos

fático-jurídicos: (i) o exercício de cargos ou funções públicas; (ii) a rejeição das contas pelo órgão competente; (iii) a insanabilidade da irregularidade

apurada, (iv) o ato doloso de improbidade administrativa; (v) a

irrecorribilidade do pronunciamento que desaprovara as contas; e (vi) a

inexistência de suspensão ou anulação judicial do aresto que rejeitara as

contas.

7. A cognitio realizada pela Justiça Eleitoral, nas impugnações de registro de candidatura, autoriza a formulação, por parte do magistrado eleitoral, de juízos de valor no afã de apurar a existência, no caso concreto, dos

pressupostos fático-jurídicos das inelegibilidades constantes do art. 1º,

inciso I, de maneira a produzir uma regra concreta acerca do estado jurídico de elegibilidade do pretenso candidato, sem, contudo, imiscuir-se no mérito do título (judicial, administrativo ou normativo) que embasa a pretensão

deduzida ou desautorizar as conclusões nele constantes (e.g., assentar dolo quando o aresto da Justiça Comum expressamente consignar culpa).

8. O art. , I, g, da LC nº 64/90 possui, em sua tipologia, requisitos que

ampliam a cognição do juiz eleitoral, habilitando-o a exarar juízos de valor concretos acerca de cada um deles. Assentar o caráter insanável de uma

irregularidade apurada ou qualificar certa conduta ímproba como dolosa ou culposa não se resume a uma atividade intelectiva meramente mecânica,

mas, ao revés, a apuração desses requisitos envolve maior espectro de

valoração, notadamente quando o acórdão de rejeição de contas ou o decreto legislativo forem omissos com relação a tais pontos ou os examinarem de

forma açodada, sem perquirir as particularidades das circunstâncias de fato.

9. O descumprimento da Lei de Licitações, quando restar configurado in concrecto o dolo, constitui irregularidade insanável que configura ato doloso de improbidade administrativa, com exceção de falhas de

natureza formal .

[...]

13. Recursos especiais desprovidos.

(Recurso Especial Eleitoral nº 49648, Acórdão de 13/12/2016, Relator (a)

Min. LUIZ FUX, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data

13/12/2016 )

O requerente ainda afirma na manifestação por ele juntada que interpôs recurso de revisão no TCM/PA, o que caracterizaria a decisão como recorrível, portanto, não definitiva. Verifiquei o Regimento Interno dessa Corte de Contas, e o dispositivo sobre essa modalidade recursal é bem claro ao dispor que não há efeito suspensivo para ela, conforme transcrevo:

Art. 269. De decisão definitiva do Tribunal caberá pedido de revisão, sem efeito suspensivo , interposto uma só vez, pelo responsável, interessado ou pelo Ministério Público de Contas dos Municípios, dentro do prazo de 02

(dois) anos, contados da publicação no Diário Oficial do Estado, e

fundar-se-á:

[...]

Thiago Gomes Lacerda alega que a decisão não transitou em julgado, o que é contraditório com o próprio teor do dispositivo reproduzido, o qual prescreve que o recurso de revisão é cabível contra decisão definitiva . Esse remédio existente nos regimentos internos dos tribunais de contas são similares à ação rescisória, portanto, são manejados justamente quando há trânsito em julgado. O efeito suspensivo é, às vezes, concedido pelo Conselheiro do tribunal de contas, situação que não se verifica nos autos

O TRE/PA igualmente já cuidou várias vezes do recurso de revisão, conforme ilustro com as seguintes ementas de julgados que possuem o mesmo sentido por mim explanado e que também tratam dos demais temas anteriormente abordados:

RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2016. ALÍNEA G DO INCISO I DO ARTIGO 1º DA LC N.º 64/90.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO. REJEIÇÃO DE CONTAS. VÁRIAS IRREGULARIDADES. ORDENADOR DE

DESPESA. CÂMARA MUNICIPAL. DOIS PEDIDOS DE REVISÃO .

IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. VÍCIOS

NA LICITAÇÃO. DECISÃO DEFINITIVA. ATO DOLOSO DE

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADE

INSANÁVEL. DANOS AO ERÁRIO. ART. 10 DA LEI N.º 8.429/92.

DESPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

1. O pedido de revisão não é recurso e, de acordo com a norma que o

disciplina, ele só pode ser interposto uma única vez e não possui efeito suspensivo. Essas características denotam que a decisão é definitiva e

reforçam a impossibilidade de se sanar os vícios nas contas .

2. A averiguação dos requisitos da inelegibilidade da alínea g do inciso I do artigo 1º da LC n.º 64/90 pode ser feita pelas circunstâncias do

caso, pelo teor do julgado das contas e pelos contornos fornecidos pela jurisprudência .

3. Vícios decorrentes do descumprimento da Lei n.º 8.666/93

representam irregularidade insanável e ato doloso de improbidade

administrativa. Precedentes .

4. Segundo o inciso VIII do art. 10 da Lei n.º 8.429/92, frustrar o

processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente é ato de improbidade administrativa causador de dano ao erário .

5. Recurso desprovido para manter a sentença de 1º grau.

(Recurso Eleitoral nº 21160, Acórdão nº 28535 de 27/09/2016, Relator (a)

CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Publicação: PSESS - Publicado

em Sessão, Data 27/09/2016).

RECURSO ELEITORAL. INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE

CANDIDATURA. CARGO DE VEREADOR. ELEIÇÕES 2012.

DESAPROVAÇÃO DE CONTAS PELO TCM/PA. ALÍNEA G, INCISO I, ARTIGO 1º DA LC N.º 64/90. RECURSO DE REVISÃO SEM EFEITO

SUSPENSIVO. DISPOSITIVO ESPECÍFICO DA NORMA DE

REGÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA. ATO DOLOSO DE

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E IRREGULARIDADE

INSANÁVEL. CARACTERIZAÇÃO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO

CASO. IMPROVIMENTO.

1 - O recurso de revisão não possui efeito suspensivo por disposição

expressa e específica da norma de regência, portanto, a decisão do

Tribunal de Contas que desaprovou as contas do recorrente é definitiva .

2 - A alínea g, inciso I, artigo 1º da LC n.º 64/90, estabelece como

requisito para a caracterização de inelegibilidade que a irregularidade seja insanável e que o ato de improbidade administrativa seja cometido com dolo, o que pode ser averiguado pelas circunstâncias do caso e pela própria decisão de desaprovação das contas .

3 - O vício ensejador da desaprovação contábil por decisão do Tribunal de Contas é, intrinsicamente, impassível de regularização. Desse modo, por

óbvio, a irregularidade é insanável.

4 - O dolo do recorrente, que obteve desaprovação contábil por Corte de Contas, está perfeitamente configurado em vista do próprio tipo do ato ilícito disposto em lei, dos termos da decisão de não aprovação das

contas e pela situação do apelante à época Presidente de uma Casa de

Leis .

5 - Recurso improvido para manter a sentença guerreada.

(Recurso Eleitoral em Registro de Candidatura nº 10170, Acórdão nº 24794 de 07/08/2012, Relator (a) EVA DO AMARAL COELHO, Publicação:

PSESS - Publicado em Sessão, Volume 13:30, Data 07/08/2012).

RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. REGISTRO DE

CANDIDATURA. VEREADOR. ORDENADOR DE DESPESA.

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. DESAPROVAÇÃO DE

CONTAS PELO TCM/PA. EXERCÍCIOS DE 2012 E 2013.

IRREGULARIDADES INSANÁVEIS. DESCUMPRIMENTO DO ATO

DE FIXAÇÃO. GASTOS DA CÂMARA MUNICIPAL ACIMA DO

LIMITE CONSTITUCIONAL. NÃO ENCAMINHAMENTO DE

DEMONSTRATIVO ANALÍTICO DAS DIÁRIAS CONCEDIDAS.

DIÁRIAS COMO COMPLEMENTAÇÃO DA REMUNERAÇÃO.

IRREGULARIDADES RELACIONADAS À CONTA "AGENTE

ORDENADOR". DANOS AO ERÁRIO. DESRESPEITO AOS

PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ENRIQUECIMENTO

ILÍCITO. ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

SUFICIÊNCIA DE DOLO GENÉRICO. DECISÃO IRRECORRÍVEL.

INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, 'G' DA LC N.º 64/90. RECURSO

DESPROVIDO.

1. A alínea g, inciso I, artigo 1º da LC n.º 64/90, estabelece como

requisito para a caracterização de inelegibilidade que a irregularidade seja insanável e que o ato de improbidade administrativa seja cometido com dolo, o que pode ser averiguado pelas circunstâncias do caso, pela própria decisão de desaprovação das contas e pelos contornos fixados

pela jurisprudência do TSE .

2. As irregularidades que ensejaram a rejeição das contas

consubstanciaram-se em autorizações de pagamento acima dos limites constitucionais e/ou desrespeito às disposições da Carta Magna e

constituem nítida afronta aos princípios da legalidade e da moralidade administrativa, configurando ato de improbidade administrativa, nos

termos dos artigos 9º, 10, caput e incisos I e IX e artigo 11, caput e

inciso I, todos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/92) .

3. O dolo do recorrente, que teve as suas contas rejeitadas pela Corte de

Contas, está perfeitamente configurado em vista dos atos ilícitos dispostos

em lei, dos termos das decisões de não aprovação das contas e pela situação do recorrente, à época, Presidente do Poder Legislativo Municipal. Não há necessidade de comprovação de dolo específico.

4. O recurso de revisão não possui efeito suspensivo por disposição

expressa e específica da norma de regência, portanto, se, no âmbito

administrativo, a corte de contas não emprestou efeito suspensivo ao

pedido de revisão, e se as decisões de rejeição das contas transitaram em julgado e não há informação nos autos de decisão judicial que tenha

anulado ou suspendido os seus efeitos, as decisões da corte de contas são definitivas, irrecorríveis e não estão suspensas .

5. Todos os requisitos da alínea g do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90

foram preenchidos, o que torna imperativa a incidência da causa de

inelegibilidade.

6. Recurso conhecido e desprovido, para manter a sentença de piso de

indeferimento do requerimento de registro de candidatura.

(Recurso Eleitoral nº 18688, Acórdão nº 28816 de 25/10/2016, Relator (a)

JOSÉ ALEXANDRE BUCHACRA ARAÚJO, Publicação: PSESS -Publicado em Sessão, Data 25/10/2016).

Observa-se, ademais, que o requerente assevera que interpôs recurso de revisão genericamente sem informar contra qual acórdão assim o fez. Constatei eu mesmo no id 148505 que há apenas despacho de admissibilidade relacionado a acórdão estranho aos do caso. Thiago Lacerda afirma que existiu vício na intimação do processo – sem especificar em qual – e, mesmo que este vício houvesse, esta Especializada não é competente para verificá-lo e tampouco nulificar processos dessa espécie. A jurisprudência já asseverou exatamente isso, conforme explana o seguinte aresto do TSE:

Eleições 2012. Registro de candidatura. Recurso Especial. Alínea o do

inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64/90. Incidência. Provimento

judicial. Instância especial. Prequestionamento. Ausência. Documentos

novos. Alteração superveniente. Afastamento da inelegibilidade. Instância

especial.

1. Recebido o recurso especial nesta instância não se admite a juntada de

novos documentos, ainda que eles visem alegar alteração de situação fática ou jurídica com fundamento no § 10 do art. 11 da Lei nº 9.504/97.

2. A atuação jurisdicional do TSE, na via do recurso especial, está restrita ao exame dos fatos que foram considerados pelas Cortes Regionais

Eleitorais, não sendo possível alterar o quadro fático a partir de fato

superveniente informado depois de interposto o recurso especial.

3. Eventual alegação de que a matéria poderia ser considerada de ordem

pública não possibilita seu exame em recurso de natureza extraordinária, por lhe faltar o necessário prequestionamento.

Inelegibilidade. Demissão do serviço público.

1. A Justiça Eleitoral é incompetente para examinar eventual nulidade do processo administrativo que ensejou a demissão do candidato do

serviço público, porquanto somente é cabível a aferição do fato

ensejador da causa de inelegibilidade, competindo ao demitido, caso

assim entenda, postular a suspensão ou anulação do ato pelo Poder

Judiciário, conforme prevê a ressalva da alínea o do inciso I do art. , da LC nº 64/90 .

2. Ainda que o fato alusivo à demissão do candidato tenha ocorrido em

momento anterior à vigência das novas disposições da LC nº 135/2010, o

candidato está inelegível, conforme entendimento firmado pelo Superior

Tribunal Federal, razão pela qual não procede a alegação de direito

adquirido.

Agravo regimental provido, para manter o indeferimento do pedido de

registro do candidato.

(Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral nº 18141, Acórdão de

17/12/2012, Relator (a) Min. HENRIQUE NEVES DA SILVA, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data 17/12/2012).

Por fim, além da inelegibilidade confirmada, o requerente não cumpriu com a diligência consistente em apresentar documento de identidade minimamente satisfatório. Tendo em vista a intimação, foi apresentada, id 83069, identidade sobremaneira apagada com os dados ilegíveis.

Isso posto, voto pelo INDEFERIMENTO do pedido de registro de candidatura de THIAGO GOMES BANDEIRA LACERDA para concorrer ao cargo de deputado estadual, nas eleições de 2018.

É o voto.

É o voto.

Belém, 10 de setembro de 2018.

Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA

Relator