jusbrasil.com.br
19 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA - REPRESENTACAO : REP 717 PA

há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REP 717 PA
Publicação
DOE - Diário Oficial do Estado, Volume CJ 2, Data 21/03/2003, Página 16, RJTRE - Revista de Jurisprudência do TRE-PA, Volume 1 - 2006), Página 19
Julgamento
18 de Março de 2003
Relator
RÔMULO JOSE FERREIRA NUNES
Documentos anexos
Inteiro TeorREP_717_PA_18.03.2003.tif
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Representação. Veiculação de propaganda eleitoral irregular. Afixação de cartazes em postes de iluminação pública. Aplicação de multa. Ante a caracterização inequívoca da infringência ao disposto no art. 12 da Resolução 20.988/TSE, aplica-se a multa, fixada no grau mínimo.

Acórdão

À unanimidade, o Tribunal condena o Representado Nilson Pinto, ao pagamento de multa, fixada no grau mínimo, nos termos do disposto do art. 12, § 6.º, da Resolução n.º 20.988-TSE, de acordo com o voto do Relator. Declarando-se impedido o Juiz Ricardo Ferreira Nunes.

Resumo Estruturado

AGIND

Observações

04 FLS
Disponível em: https://tre-pa.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3875166/representacao-rep-717-pa

Informações relacionadas

Doutrina2020 Editora Revista dos Tribunais

Art. 924 - Capítulo II. Da Extinção do Processo de Execução