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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA - REPRESENTACAO : REP 770 PA

há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REP 770 PA
Publicação
DOE - Diário Oficial do Estado, Volume CJ2, Data 29/03/2006, Página 7 e 8
Julgamento
28 de Março de 2006
Relator
ANGELA SERRA SALES
Documentos anexos
Inteiro TeorREP_770_PA_28.03.2006.tif
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Ementa

REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. COMPETÊNCIA. PLENO. OUTDOORS. CARACTERIZAÇÃO - PROMOÇÃO PESSOAL. INOCORRÊNCIA - PRÉVIO CONHECIMENTO. NOTORIEDADE DA PROPAGANDA.

1 - Competência do tribunal pleno porque aplicável a regra da perpetuação da competência instituída no art. 87 do Código de Processo Civil.
2 - Divulgação de outdoors pelo representado com intuito de antecipar sua exposição na mídia, embora a pretexto de congratulações pelo transcurso de aniversário natalício.
3 - Demonstrado, por meio de documentos, que vários outdoors foram instalados em vias públicas urbanas de grande movimento, nos quais aparece, destacada, a fotografia do representado, menção ao cargo político, acompanhada de manifestação de apoio com nítido apelo eleitoral.
4 - Circunstâncias que, adicionadas ao fato de tratar-se de ano eleitoral, indicam ser propaganda eleitoral antecipada.
5 - Havendo indícios tais que demonstram ser impossível que o beneficiário não tivesse conhecimento da propaganda, é admitido à Justiça Eleitoral impor a respectiva sanção. Representação procedente.

Acórdão

À unanimidade, o Tribunal rejeita as preliminares de incompetência do Pleno, intempestividade da representação e de ilegitimidade de parte por ausência de prévio conhecimento; no mérito, à unanimidade, julga procedente a representação proposta pelo Ministério Público, e, por maioria aplica a multa no valor de R$53.205,00 (cinqüenta e três mil, duzentos e cinco reais). Vencido o Juiz Cláudio Augusto Montalvão das Neves quanto à aplicação do valor da multa, no mínimo legal.

Resumo Estruturado

AGIND

Observações

17 FLS.Embargos de Declaração rejeitados Acórdão nº 18431, de 25.04.2006.
Disponível em: https://tre-pa.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3869141/representacao-rep-770-pa