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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA - RECURSO ORDINARIO : RO 1125 PA

há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RO 1125 PA
Publicação
SESSAO - Publicado em Sessão, Volume 11h10, Data 17/10/2006
Julgamento
17 de Outubro de 2006
Relator
RUBENS ROLLO D OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRO_1125_PA_17.10.2006.tif
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Ementa

RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA IRREGULAR EM MURO. RETIRADA EM 24 HORAS. NÃO APLICAÇÃO DA PENALIDADE PECUNIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO POR MAIORIA.

1. Não é cabível a aplicação da penalidade pecuniária por pintura em muro se o beneficiário regularizou a propaganda no prazo de 24 horas, nos termos do disposto no art. 65, § único da Resolução nº 22.261/06.
2. Recurso conhecido e provido por maioria para modificar a decisão de primeiro grau no que concerne a não aplicação da pena pecuniária ao recorrente.

Acórdão

À unanimidade, o Tribunal rejeita a preliminar de extinção do processo sem julgamento do mérito, conhece do recurso e, por maioria, lhe dá provimento para modificar a decisão de 1º grau. Vencidos o Juiz Relator e o Juiz José Maria Teixeira do Rosário. Designada para lavrar o acórdão a Desembargadora Albanira Lobato Bemerguy.

Resumo Estruturado

AGIND

Observações

05 FLS.
Disponível em: https://tre-pa.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3867742/recurso-ordinario-ro-1125-pa