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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA - RECURSO ELEITORAL : RE 2260 PA

há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 2260 PA
Publicação
DOE - Diário Oficial do Estado, Volume CE 6, Data 04/07/2008, Página 9
Julgamento
1 de Julho de 2008
Relator
VERA ARAÚJO DE SOUZA
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_2260_PA_01.07.2008.tif
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Ementa

RECURSO ELEITORAL ORDINÁRIO. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. REJEITADA. MÉRITO. PROPAGANDA IRREGULAR. NÃO CONFIGURAÇÃO. CARÁTER INFORMATIVO. PROPAGANDA INSTITUCIONAL.

É competente a Justiça Eleitoral para apreciar representação que averigüa eventual caráter de propaganda eleitoral antecipada em propaganda institucional. No mérito, constatada que a propaganda em apreço tem caráter meramente informativo, sem utilização de símbolos, nomes, menção à candidatura, plataforma, pedido explícito ou implícito de voto, não há que se configurar propaganda eleitoral extemporânea, mas mera propaganda institucional. Recurso provido.

Acórdão

À unanimidade, o Tribunal rejeita a preliminar de incompetência da Justiça Eleitoral. No mérito, conhece dos recursos, vencido o Juiz José Rubens Barreiros de Leão, que não conhece do recurso do Município de Belém. Por maioria, o Tribunal dá provimento aos Recursos, para reformar a sentença de 1º Grau. Vencidos a Juíza Relatora e o Juiz José Rubens Barreiros de Leão. Declarou suspeição o Desembargador João José da Silva Maroja. Designado para lavrar o Acórdão o Juiz Federal Daniel Santos Rocha Sobral

Resumo Estruturado

AGIND

Observações

11 FLS.
Disponível em: https://tre-pa.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3865617/recurso-eleitoral-re-2260-pa