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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA - RECURSO ELEITORAL : RE 2313 PA

há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 2313 PA
Publicação
PSESS - Publicado em Sessão, Volume 11h37, Data 22/07/2008
Julgamento
22 de Julho de 2008
Relator
JORGE LUIZ LISBOA SANCHES
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_2313_PA_22.07.2008.tif
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Ementa

RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR DESVIRTUAMENTO DA PROPAGANDA PARTIDÁRIA. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DEGRAVAÇÃO REJEITADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DA AUSÊNCIA DE CHAMAMENTO OBRIGATÓRIO DO PMDB PARA INTEGRAR A LIDE REJEITADA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA ZONA ELEITORAL REJEITADA. MÉRITO. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA BEM CARACTERIZADA, APLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART.

3º da Resolução nº 22.718/08 do TSE. A ausência de degravação de fita do programa apresentado pelo candidato, ora recorrente não importa em cerceamento de defesa e nem viola princípio da celeridade processual. Tratando-se de fita de vídeo e não apenas de áudio, dispensável a degravação, sendo suficiente a juntada ao processo do DVD, viabilizado o acesso ao respectivo conteúdo. A ausência de Chamamento ao processo como litisconsorte passivo da agremiação partidária não anula o feito e nem retira responsabilidade do beneficiário da propaganda extemporânea e subliminar, devendo a responsabilidade do partido ser apurada em procedimento próprio. Competência dos Juízes Eleitorais, nas Eleições Municipais, para apreciar representação que averigüa eventual caráter de propaganda eleitoral antecipada em propaganda institucional. Comprovado o desvirtuamento da propaganda partidária, com veiculação de inserções naquele horário, de propaganda eleitoral visando benefício exclusivo de candidato concorrente a cargo eletivo nas próximas eleições, caracterizada resta a propaganda extemporânea, ensejando o beneficiário e o próprio partido, ao pagamento de multa prevista no § 4º, do art. 3º, da Resolução nº 22.718/08 do TSE. A multa fixada não fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade sendo bem fixada.

Acórdão

Por maioria, o Tribunal rejeita a preliminar de inépcia da inicial, vencidos os Juízes José Rubens Barreiros de Leão e André Ramy Pereira Bassalo e o Desembargador João José da Silva Maroja. Voto de Desempate da Desembargadora Raimunda do Carmo Gomes Noronha. À unanimidade, rejeita as preliminares de incompetência do Juízo da 43ª Zona Eleitoral, de ilegitimidade passiva e de ausência de chamamento obrigatório do PMDB para integrar a lide. À unanimidade, conhece do recurso, e, no mérito, por maioria, nega provimento, nos termos do voto do relator. Vencido o Juiz José Rubens Barreiros de Leão e o Desembargador João José da Silva Maroja.

Resumo Estruturado

AGIND

Observações

11 FLS.
Disponível em: https://tre-pa.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3865003/recurso-eleitoral-re-2313-pa