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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA - RECURSO ORDINARIO : RO 2335 PA

há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RO 2335 PA
Publicação
DOE - Diário Oficial do Estado, Volume CE5, Data 08/08/2008, Página 5/6
Julgamento
5 de Agosto de 2008
Relator
PAULO GOMES JUSSARA JÚNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorRO_2335_PA_05.08.2008.tif
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Ementa

RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. APRESENTAÇÃO TARDIA. IRREGULARIDADE. DESAPROVAÇÃO. NÃO PROVIMENTO.

1. Não caracteriza quitação eleitoral o fato do candidato apresentar as contas eleitorais tardiamente, em data próxima a do pedido de registro de candidatura. O efetivo controle e fiscalização sobre a arrecadação de gastos eleitorais deve se constituir em instrumento de controle efetivo, que possibilita a apuração de abusos e a imposição de penalidades aos candidatos omissos e negligentes.
2. A ausência de recibos eleitorais e demonstração bancária do trânsito, impedem a fiscalização das contas de campanha eleitoral. Recurso improvido.

Acórdão

À unanimidade, o Tribunal conhece e nega provimento aos recursos e, por conseguinte, mantém integralmente as decisões monocráticas, nos termos do voto do Relator.

Resumo Estruturado

AGIND

Observações

07 FLS.
Disponível em: https://tre-pa.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3864195/recurso-ordinario-ro-2335-pa

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