jusbrasil.com.br
19 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA - RECURSO ORDINARIO : RO 2657 PA

há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RO 2657 PA
Publicação
PSESS - Publicado em Sessão, Volume 15h25, Data 26/08/2008
Julgamento
26 de Agosto de 2008
Relator
DANIEL SANTOS ROCHA SOBRAL
Documentos anexos
Inteiro TeorRO_2657_PA_26.08.2008.tif
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

REGISTRO DE CANDIDATURA. CANDIDATO. REJEIÇÃO DE CONTAS PELO TCE. IRREGULARIDADE INSANÁVEL. DECISÃO IRRECORRÍVEL. AÇÕES DESCONSTITUTIVAS. EFEITO SUSPENSIVO E/OU TUTELA ANTECIPADA INEXISTENTE.

1. Uma vez delineada a rejeição de contas do Prefeito Municipal pela Corte de Contas competente (TCE), mediante decisão irrecorrível, a inelegibilidade fincada na alínea g , inciso I, do art. 1º da LC nº 64/90, é medida que se impõe.
2. In casu, não logrou o recorrente comprovar qualquer efeito suspensivo na órbita administrativa ou tutela antecipada de modo a afastar a inelegibilidade constante da ressalva do dispositivo legal supra, não sendo suficiente o simples protocolar de ações desconstitutivas, consoante hodierna jurisprudência.
4. Ante inarredável imbricação de registro dos candidatos a prefeito e vice-prefeito (chapa majoritária), restando indeferido o cabeça de chapa, por consectário lógico, afigura-se possível considerar-se prejudicado, de ofício, o registro do candidato a vice. 4. Recurso a que se nega provimento.

Acórdão

À unanimidade, o Tribunal conhece do recurso, porém lhe nega provimento ao recurso do Sr. Humberto Salvador Filho (candidato a prefeito) e, de ofício, julga prejudicado o registro do candidato a vice-prefeito, Sr. Aluízio Reinaldo Figueiredo Gonçalves (Processo nº. 386/3ª ZE, em apenso), nos termos do voto do Relator.

Resumo Estruturado

AGIND

Observações

08 FLS.
Disponível em: https://tre-pa.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3863181/recurso-ordinario-ro-2657-pa