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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA - RECURSO ORDINARIO : RO 3880 PA

há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RO 3880 PA
Publicação
PSESS - Publicado em Sessão, Volume 12h55, Data 16/09/2008
Julgamento
16 de Setembro de 2008
Relator
ANDRÉ RAMY PEREIRA BASSALO
Documentos anexos
Inteiro TeorRO_3880_PA_16.09.2008.tif
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Ementa

PROPAGANDA ELEITORAL NA INTERNET. REGISTRO DE PÁGINAS ".CAN" E ".COM" CUMULATIVAMENTE. POSSIBILIDADE NA ESTEIRA DO ART.

19 DA RESOLUÇÃO 22.718/2008. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. É possível que os candidatos mantenham páginas na Internet, tanto com terminação específica (.can), como também com terminação (.com), de acordo com o art. 19 da Resolução 22.718/2008. O conteúdo das páginas é idêntico, revelando que a intenção é o maior alcance da propaganda de campanha. Não existe violação capaz de atrair a sanção reclamada na via recursal. Recurso conhecido e improvido.

Acórdão

À unanimidade, o Tribunal conhece do recurso e lhe nega provimento, mantendo na íntegra a decisão de origem, nos termos do voto do Relator.

Resumo Estruturado

AGIND

Observações

05 FLS.
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