jusbrasil.com.br
27 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA - Recurso Eleitoral : RE 2300 PA

há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 2300 PA
Publicação
PSESS - Publicado em Sessão, Volume 14h10, Data 25/09/2008
Julgamento
25 de Setembro de 2008
Relator
JORGE LUIZ LISBOA SANCHES
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_2300_PA_25.09.2008.tif
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO ELEITORAL ORDINÁRIO. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. REJEITADA. MÉRITO. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA VEICULADA EM PROPAGANDA INSTITUCIONAL DA PREFEITURA. CONFIGURAÇÃO. MULTA QUE SE IMPÕE.

É competente a Justiça Eleitoral para apreciar representação que averigüa eventual caráter de propaganda eleitoral antecipada em propaganda institucional. O texto levado à veiculação nos banners vem travestido de propaganda institucional, mas, na realidade, trata-se de propaganda eleitoral extemporânea a ensejar a multa prevista no § 4º, do art. 3º da Resolução do TSE 22.718/08. A multa estabelecida em R$ 53.205,00, é aplicada pelo alcance da propaganda, afastando-se a incidência sobre o número de inserções, diante da falta de fundamento, tudo em respeito ao princípio da proporcionalidade na dosimetria da sanção. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

Acórdão

À unanimidade, o Tribunal conhece do recurso. Rejeita a preliminar de incompetência da Justiça Eleitoral para julgar a matéria. No mérito, dá provimento parcial, para adequar a multa no patamar máximo, ao 1º recorrente, nos termos do voto do Relator.

Resumo Estruturado

AGIND

Observações

11 FLS.Despacho da Exma. Desa. Presidente do TRE/PA, de 9.12.2008, negando seguimento ao Recurso Especial tendo em vista que foi interposto fora do prazo legal, conforme disposto no art. 275, § 4º do Código Eleitoral, publicado no DOE em 11.12.2008.Embargos de Declaração rejeitados (Acórdão nº 22209, de 25/11/2008)
Disponível em: https://tre-pa.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3861185/recurso-eleitoral-re-2300-pa