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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA - RECURSO ORDINARIO : RO 2854 PA

há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RO 2854 PA
Publicação
PSESS - Publicado em Sessão, Volume 9h14, Data 08/09/2008
Julgamento
6 de Setembro de 2008
Relator
DANIEL SANTOS ROCHA SOBRAL
Documentos anexos
Inteiro TeorRO_2854_PA_06.09.2008.tif
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Ementa

REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITO E VICE-PREFEITO. REGISTRO DE COLIGAÇÃO DEFERIDO EM PROCESSO OUTRO. ÚNICA IRREGULARIDADE ENTÃO EXISTENTE. INVALIDADA. REGISTROS INDIVIDUAIS. DEFERIMENTO.

1. Com o deferimento do registro da coligação majoritária, e não sendo esta mais inapta à participação no pleito eleitoral, os registros de candidaturas dos candidatos a prefeito e vice-prefeito, à míngua de outras irregularidades, impõem-se.
2. Sentenças reformadas.

Acórdão

À unanimidade, o Tribunal rejeita as preliminares de preclusão instantânea, inadequação da via eleita, impossibilidade de aditamento da inicial, decadência e inépcia da inicial por ausência de requerimento para citação da ré e ausência de chamamento de litisconsortes passivos necessários; conhece do recurso e, no mérito, lhe dá provimento para reformar as sentenças e deferir os registros de candidatura dos recorrentes (prefeito e vice-prefeito), nos termos do voto do Relator.

Resumo Estruturado

AGIND

Observações

08 FLS.
Disponível em: https://tre-pa.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3860916/recurso-ordinario-ro-2854-pa