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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA - RECURSO ORDINARIO : RO 3867 PA

há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RO 3867 PA
Publicação
PSESS - Publicado em Sessão, Volume 18h05, Data 02/10/2008
Julgamento
2 de Outubro de 2008
Relator
JOÃO JOSÉ DA SILVA MAROJA
Documentos anexos
Inteiro TeorRO_3867_PA_02.10.2008.tif
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Ementa

RECURSO ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE. ATIVA "AD CAUSAM" . REJEITADA. MÉRITO. AFIRMAÇÃO SABIDAMENTE. INVERÍDICA. INEXISTÊNCIA. CONHECIMENTO. IMPROVIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE. ATIVA "AD CAUSAM" .

1. Há interesse de agir quando a propaganda, ainda que indiretamente, veicula conceito que atinge, se sabidamente inverídico, candidato, partido ou coligação. MÉRITO 2. A propaganda impugnada não veicula conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica a merecer a concessão do Direito de Resposta. 3. Recurso conhecido e improvido.

Acórdão

À unanimidade, o Tribunal conhece do Recurso Eleitoral; rejeita a Preliminar de Ilegitimidade ativa "ad causam" , e, no mérito, nega-lhe provimento, mantendo a decisão atacada integralmente, nos termos do voto do Relator.

Resumo Estruturado

AGIND

Observações

05 FLS.
Disponível em: https://tre-pa.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3860451/recurso-ordinario-ro-3867-pa

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