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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA - RECURSO ORDINARIO : RO 3855 PA

há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RO 3855 PA
Publicação
PSESS - Publicado em Sessão, Volume 16h15, Data 30/09/2008
Julgamento
30 de Setembro de 2008
Relator
ANDRÉ RAMY PEREIRA BASSALO
Documentos anexos
Inteiro TeorRO_3855_PA_30.09.2008.tif
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Ementa

PROPAGANDA ELEITORAL NA INTERNET. REGISTRO DE PÁGINAS ".CAN" E ".COM" CUMULATIVAMENTE. POSSIBILIDADE NA ESTEIRA DO ART. 19 DA RESOLUÇÃO 22.718/2008. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. É possível que os candidatos mantenham páginas na internet, tanto com terminação específica (.can), como também com terminação (.com), de acordo com o art. 19 da Resolução 22.718/2008.
2. O conteúdo das páginas é idêntico, revelando que a intenção é o maior alcance da propaganda de campanha. 4. Não existe violação capaz de atrair a sanção reclamada na via recursal.

Acórdão

À unanimidade, o Tribunal conhece do Recurso e lhe nega provimento, nos termos do voto do Relator.

Resumo Estruturado

AGIND

Observações

06 FLS.
Disponível em: https://tre-pa.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3859846/recurso-ordinario-ro-3855-pa