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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA - RECURSO ORDINARIO : RO 3750 PA

há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RO 3750 PA
Publicação
PSESS - Publicado em Sessão, Volume 11h10, Data 09/10/2008
Julgamento
9 de Outubro de 2008
Relator
JOÃO JOSÉ DA SILVA MAROJA
Documentos anexos
Inteiro TeorRO_3750_PA_09.10.2008.tif
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Ementa

RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. DESVIRTUAMENTO. PROPAGANDA. INSTITUCIONAL. CARACTERIZAÇÃO. PROPAGANDA. ELEITORAL. EXTEMPORÂNEA. CONHECIMENTO. IMPROVIMENTO.

1. É competente a Justiça Eleitoral para apreciar representação que averigüa eventual caráter de propaganda eleitoral antecipada em propaganda institucional. Preliminares rejeitadas.
2. Na verificação da existência de propaganda subliminar, com propósito eleitoral, não se deve ater tão-somente ao texto dessa propaganda, mas também outras circunstâncias, tais como imagens, fotografias, meios e alcance da divulgação.
3. Configura desvirtuamento de finalidade e utilização da propaganda institucional prevista no art. 37, § 1º, da CF/88, quando o engenho tem intenção de massificar a imagem do prefeito junto ao eleitorado, enaltecendo a forma como administra, com vistas à captação de dividendos eleitorais.

Acórdão

À unanimidade, o Tribunal rejeita as preliminares de incompetência da Justiça Eleitoral e carência da ação. Conhece dos recursos e, no mérito, lhes nega provimento, mantendo a sentença atacada, nos termos do voto do Relator.

Resumo Estruturado

AGIND

Observações

09 FLS.
Disponível em: https://tre-pa.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3859788/recurso-ordinario-ro-3750-pa