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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA - Recurso Eleitoral : RE 2300 PA

há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 2300 PA
Publicação
PSESS - Publicado em Sessão, Volume 14h10, Data 25/09/2008
Julgamento
25 de Setembro de 2008
Relator
JORGE LUIZ LISBOA SANCHES
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_2300_PA_1370401937784.tif
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Ementa

RECURSO ELEITORAL ORDINÁRIO. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. REJEITADA. MÉRITO. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA VEICULADA EM PROPAGANDA INSTITUCIONAL DA PREFEITURA. CONFIGURAÇÃO. MULTA QUE SE IMPÕE.

É competente a Justiça Eleitoral para apreciar representação que averigüa eventual caráter de propaganda eleitoral antecipada em propaganda institucional.O texto levado à veiculação nos banners vem travestido de propaganda institucional, mas, na realidade, trata-se de propaganda eleitoral extemporânea a ensejar a multa prevista no § 4º, do art. 3º da Resolução do TSE 22.718/08.A multa estabelecida em R$ 53.205,00, é aplicada pelo alcance da propaganda, afastando-se a incidência sobre o número de inserções, diante da falta de fundamento, tudo em respeito ao princípio da proporcionalidade na dosimetria da sanção.Recursos conhecidos e parcialmente providos.

Acórdão

À unanimidade, o Tribunal conhece do recurso. Rejeita a preliminar de incompetência da Justiça Eleitoral para julgar a matéria. No mérito, dá provimento parcial, para adequar a multa no patamar máximo, ao 1º recorrente, nos termos do voto do Relator.

Resumo Estruturado

AGIND

Observações

11 FLS.
Disponível em: https://tre-pa.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23344386/recurso-eleitoral-re-2300-pa-trepa