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17 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA - Recurso Contra Expedição de Diploma : RCED 2563 PA

RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. INELEGIBILIDADE SUPERVENIENTE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA OU DE PEDIDO PARA SUA PRODUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.

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Processo
RCED 2563 PA
Publicação
DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Tomo 87, Data 20/05/2013, Página 3 e 4
Julgamento
9 de Maio de 2013
Relator
ANTONIO CARLOS ALMEIDA CAMPELO

Ementa

RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. INELEGIBILIDADE SUPERVENIENTE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA OU DE PEDIDO PARA SUA PRODUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.
1. O recurso contra expedição de diploma admite todos os meios de prova, desde que particularizadamente indicados na petição inicial ou nas contrarrazões.
2. Não provada a inelegibilidade com a inicial, nem posteriormente, à falta de indicação de qualquer meio de prova, o recurso contra expedição de diploma deve ser julgado improcedente.

Acórdão

à unanimidade, julgar improcedente o Recurso Contra Expedição de Diploma, nos termos do voto do Relator

Resumo Estruturado

AGIND

Observações

4 FLS.