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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA - Recurso em Representação : R-Rp 2950 PA

Detalhes da Jurisprudência
Processo
R-Rp 2950 PA
Publicação
PSESS - Publicado em Sessão, Volume 16:00, Data 28/9/2012
Julgamento
28 de Setembro de 2012
Relator
EZILDA PASTANA MUTRAN
Documentos anexos
Inteiro TeorR-RP_2950_PA_1368454284198.pdf
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Ementa

RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA IRREGULAR. GRAVAÇÃO EXTERNA. VEDAÇÃO INSCRITA NO INCISCO IV. ART. 51, DA LEI DAS ELEICOES. PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÕES DE GRAVAÇÃO EM ESTÚDIO. NÃO ACOLHIMENTO. SITUAÇÃO QUE SE DEPREENDE DAS IMAGENS. NÃO LESIVIDADE DA CONDUTA. IRRELEVANTE. RECURSO CONHECIDO E NO MÉRITO IMPROVIDO.

1. Em que pese as argumentações do insurgente no sentido da carência de provas a robustecer as alegações pelo recorrido, é inegável de que o ato praticado pelo candidato induz a crer de que houve a infrigência da norma.
2. Destarte, ainda que tenha ocorrido a gravação em estúdio, a realidade que se projeta das imagens é de que houve a captura a partir de uma reunião ou comício. Partindo-se desse ponto, atingiu-se os valores protegidos pela norma, mesmo que não se tenha comprovado a materialização da concretude física da proibição. Precedentes.
3. Sentença de procedência da Representação que se mantém íntegra.
4. Recurso conhecido e, no mérito, improvido.

Acórdão

À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo íntegra a sentença guerreada, nos termos do voto da Relatora.

Resumo Estruturado

AGIND

Observações

05 FLS.
Disponível em: https://tre-pa.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23151056/recurso-em-representacao-r-rp-2950-pa-trepa

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