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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 060070788 CANAÃ DOS CARAJÁS - PA
Partes
RECORRENTE : JOSEMIRA RAIMUNDA DINIZ GADELHA, RECORRENTE : ZITO AUGUSTO CORREIA, RECORRIDO : COM VOCÊ PODEMOS MAIS POR CANAÃ 10-REPUBLICANOS / 51-PATRIOTA / 19-PODE / 17-PSL / 22-PL / 25-DEM / 55-PSD / 70-AVANTE
Publicação
DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Tomo 189, Data 30/09/2021, Página 22/25
Julgamento
16 de Setembro de 2021
Relator
JUIZ DIOGO SEIXAS CONDURÚ
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-PA_RE_060070788_bd58e.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ

ACÓRDÃO Nº 32.153

RECURSO ELEITORAL (11548) - 0600707-88.2020.6.14.0075 - Canaã dos Carajás -PARÁ.

RELATOR: Juiz Diogo Seixas Condurú.

RECORRENTE: JOSEMIRA RAIMUNDA DINIZ GADELHA.

ADVOGADO: MARCO ANTONIO SCAFF MANNA - OAB/PA0014495.

ADVOGADO: LUCIANO SATURNINO DA MOTA - OAB/PA0024479.

ADVOGADA: KARINA TORQUATRO MARANHAO - OAB/PA0030963.

ADVOGADO: IGOR OLIVEIRA CARDOSO - OAB/PA0026300.

ADVOGADA: DANIELE BRAGA DE OLIVEIRA DA COSTA - OAB/PA18548.

ADVOGADO: JORGE VICTOR CAMPOS PINA - OAB/PA0018198.

ADVOGADO: IVAN LIMA DE MELLO - OAB/PA0016487.

ADVOGADA: LUCIANA FIGUEIREDO AKEL FARES - OAB/PA0012400.

ADVOGADO: ROBERIO ABDON D OLIVEIRA - OAB/PA0007698.

ADVOGADO: ULYSSES EDUARDO CARVALHO D OLIVEIRA - OAB/PA0000957.

RECORRENTE: ZITO AUGUSTO CORREIA.

ADVOGADO: MARCO ANTONIO SCAFF MANNA - OAB/PA0014495.

ADVOGADO: LUCIANO SATURNINO DA MOTA - OAB/PA0024479.

ADVOGADA: KARINA TORQUATRO MARANHAO - OAB/PA0030963.

ADVOGADO: IGOR OLIVEIRA CARDOSO - OAB/PA0026300.

ADVOGADA: DANIELE BRAGA DE OLIVEIRA DA COSTA - OAB/PA18548.

ADVOGADO: JORGE VICTOR CAMPOS PINA - OAB/PA0018198.

ADVOGADO: IVAN LIMA DE MELLO - OAB/PA0016487.

ADVOGADA: LUCIANA FIGUEIREDO AKEL FARES - OAB/PA0012400.

ADVOGADO: ROBERIO ABDON D OLIVEIRA - OAB/PA0007698.

ADVOGADO: ULYSSES EDUARDO CARVALHO D OLIVEIRA - OAB/PA0000957.

RECORRIDO: COM VOCÊ PODEMOS MAIS POR CANAÃ 10-REPUBLICANOS / 51-PATRIOTA / 19-PODE / 17-PSL / 22-PL / 25-DEM / 55-PSD / 70-AVANTE.

ADVOGADO: ANDRE LUIZ TRINDADE NUNES - OAB/PA0017317.

ADVOGADA: CECILIA BRASIL NASSAR BLAGITZ - OAB/PA0015168.

ADVOGADO: HYLDER MENEZES DE ANDRADE - OAB/PA0025999.

ADVOGADO: MAURICIO BLANCO DE ALMEIDA - OAB/PA0010375.

ADVOGADO: RAFAEL OLIVEIRA LIMA - OAB/PA0021059.

ADVOGADO: SABATO GIOVANI MEGALE ROSSETTI - OAB/PA2774.

ADVOGADO: VANDRE BARBOSA COLARES - OAB/PA0026679.

ADVOGADO: FRANCISCO BRASIL MONTEIRO FILHO - OAB/PA0011604.

ADVOGADO: RICARDO MOURA - OAB/PA0017997.

ADVOGADA: CARLA DE OLIVEIRA BRASIL MONTEIRO - OAB/PA0009116.

ADVOGADO: SAVIO LEONARDO DE MELO RODRIGUES - OAB/PA12985.

RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020.

REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. INTERNET. VÍDEO. PUBLICAÇÕES NAS PLATAFORMAS FACEBOOK E INSTAGRAM. GERAÇÃO DE ESTADO MENTAL E ARTIFICIAL NO ELEITORADO. ARTIGO 10, § 1º, DA RES TSE Nº 23.610/2019 COMBINADO COM O ARTIGO 242 DO CÓDIGO ELEITORAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Das preliminares.

1.1 Não conheço da preliminar de ausência de fundamentação para aplicação de multa, tendo em vista que a propaganda eleitoral, quando considerada irregular pelo juízo, será passível de multa.

1.2 Também, não conheço da preliminar de nulidade da sentença, visto que a questão trazida nessa preliminar corresponde ao próprio mérito e não há de se falar em violação ao princípio da livre manifestação do pensamento, mas tão somente o exercício de função jurisdicional própria da Justiça Eleitoral que, no mérito, decidiu em primeiro grau pela irregularidade de propaganda eleitoral atacada mediante representação.

2. Do mérito.

2.1 O art. 10 da Resolução TSE nº 23.610/19 expressa que a propaganda não deve empregar meios publicitários destinados a criar, artificialmente, na opinião pública, estados mentais, emocionais ou passionais.

2.2 No presente caso, não se verifica, com base nos elementos trazidos aos autos, irregularidades na propaganda em análise, já que, trata-se de proposta de quitação de débitos referentes aos moradores do bairro “Residencial canaã” objeto do programa federal “Minha Casa Minha Vida” constituído por moradias para atender famílias classificadas como de baixa renda.

2.3 Assim, a propaganda contém política pública que, segundo

o normativo que instituiu a Lei nº 11.977/2009, compreende ações em conjunto dos entes federativos, entre as quais dos Municípios, que poderão, com supedâneo no art. 6, § 2º, da mencionada lei, subvencionar economicamente os beneficiários por meio de subsídios. Logo, há sinais de verossimilhança na proposta que os recorrentes lançaram ao público na propaganda atacada por meio de representação eleitoral.

2.4 Desse modo, a propaganda que trata de programa de governo e promessa de campanha não é considerada irregular, mesmo que trate de proposta cuja exequibilidade e viabilidade sejam questionáveis.

2.5 Dessa forma, a atuação da Justiça Eleitoral não deve interferir no debate público, mas estimulá-lo, porque o confronto de ideias e propostas importa ao eleitor e amadurece o processo democrático, municiando o eleitor de informações úteis para avaliar os programas de governo daqueles que se lançam na disputa política. Assim, é papel do eleitor decidir as melhores propostas, avaliando inclusive sua exequibilidade.

2.6 Propaganda irregular não configurada. Recurso conhecido e provido.

ACORDAM os Juízes Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Pará, à unanimidade, rejeitar a preliminar de ausência de fundamentação, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator o Desembargador Leonam Gondim da Cruz Júnior, a Juíza Federal Carina Cátia Bastos de Senna e os Juízes Álvaro José Norat de Vasconcelos, Edmar Silva Pereira e Rafael Fecury Nogueira. Presidiu o julgamento a Desembargadora Luzia Nadja Guimarães Nascimento.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Pará.

Belém, 16 de setembro de 2021.

Juiz Diogo Seixas Condurú

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ

RECURSO ELEITORAL (11548) nº: 0600707-88.2020.6.14.0075.

RECORRENTE: JOSEMIRA RAIMUNDA DINIZ GADELHA.

RECORRENTE: ZITO AUGUSTO CORREIA.

RECORRIDO: COM VOCÊ PODEMOS MAIS POR CANAÃ 10-REPUBLICANOS / 51-PATRIOTA / 19-PODE / 17-PSL / 22-PL / 25-DEM / 55-PSD / 70-AVANTE.

RELATÓRIO

O Senhor Juiz Diogo Seixas Condurú: Trata-se de recurso eleitoral interposto por JOSENIRA RAIMUNDA DINIZ GADELHA e ZITO AUGUSTO CORREIA, contra decisão do Juízo da 75ª Zona Eleitoral que julgou procedente representação por propaganda eleitoral irregular (art. 242 do Código Eleitoral) proposta por COLIGAÇÃO MAJORITÁRIA “COM VOCÊ PODEMOS MAIS POR CANAÔ em desfavor dos recorrentes acima mencionados.

Em síntese, na sentença (ID 9896219) o juiz a quo considerou que a mensagem contida na propaganda objeto da representação veio a ganhar elevada taxa de sensibilização emocional e de reorientação artificial da vontade do eleitor, porque, no seu entendimento, tal propaganda atingiu alto nível de prospecção de eleitores a partir de proposta que que vai de encontro com a mens legis que subjaz a Lei de Responsabilidade Fiscal, e que contraria a Constituição Federal no que concerne à divisão de competências entre os entes federativos, uma vez que é vedado aos municípios a promoção de empréstimos financeiros privados.

Com efeito, apesar da Promotoria Eleitoral considerar que as impugnações presentes na representação limitaram-se à realização de críticas políticas ao programa e promessas de governo, e que o debate político deva ser preservado para que os programas de governo sejam submetidos ao senso crítico do eleitorado, o juízo zonal entendeu que a proposta contida na propaganda atacada, de quitação de financiamentos relativos à aquisição de imóveis na cidade de Canaã dos Carajás, consubstancia ilícito eleitoral passível de desvalor, nos termos do Art. 10 da Res. TSE nº 23.610/2019, e aplicou multa de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) aos representados.

Em suas razões recursais (ID 9896419), os recorrentes aduzem, em

preliminar, que o Exmo. juiz a quo não especificou o dispositivo legal que fundamenta a aplicação da multa infligida aos recorrentes, e que por isso deve ser declarada nula a sentença, pela ausência de elemento essencial.

Ainda em caráter preliminar, argumentam que a decisão deve ser anulada por ser inconstitucional, por entender que a Justiça Eleitoral não exerce controle de conteúdo no caso de propaganda eleitoral propositiva, por respeito ao princípio constitucional da liberdade de manifestação e expressão do pensamento, e que a política pública veiculada por meio de promessas no período eleitoral é legítima e insuscetível de censura pelo Poder Judiciário, haja vista não haver necessidade de comprovação de sua viabilidade.

Defendem ainda, no mérito, a insindicabilidade do conteúdo da propaganda eleitoral que veicula proposta de política pública, sob pena de configurar censura, e que, de acordo com o art. , § 2º, da Lei 11.977/2009, os municípios podem subvencionar economicamente os beneficiários da política pública discutida por meio de subsídios.

Argumentam que o dispositivo legal utilizado como fundamento na representação, art. 242 do Código Eleitoral, não é aplicável ao presente caso, uma vez que a propaganda impugnada na representação contém proposta de governo que considera factível, e não está prevista no rol de propagandas vedadas previsto no art. 243 do Código Eleitoral, e que esta Justiça Especializada não pode se imiscuir no conteúdo de propaganda eleitoral, ainda mais quando tal conteúdo trata de proposta de governo revestida de forma legal, em decorrência do disposto no art. 10, § 1º, da Res. TSE nº 23.610/2019.

Para corroborar seu entendimento, mencionam precedentes judiciais, em especial o que assenta que “as promessas de campanha, se mirabolantes ou de possível cumprimento, deverão ser objeto de discussão e crítica pela coligação e candidatos oponentes na propaganda eleitoral”, uma vez que não cumpre à Justiça Eleitoral censurar propaganda.

Com base nos fundamentos mencionados, a peça recursal apresenta os seguintes pedidos:

a) seja acolhida a preliminar de ausência de fundamentação da Sentença, em razão da ausência de elemento essencial exigido pelo art. 489, III, do CPC, razão pela qual deve ser declarada nula por esta Egrégia Corte Regional Eleitoral, remetendo-se os autos ao Juízo Eleitoral de origem para que outra seja proferida em seu lugar;

b) seja acolhida a preliminar de nulidade da Sentença por violação à Constituição Federal de 1988, devendo os presentes

autos eletrônicos serem remetidos à 75ª Zona Eleitoral para que outra seja proferida, observando-se apenas os fundamentos submetidos ao contraditório;

c) superadas as preliminares acima, o que não esperam, requerem, no mérito, seja o presente Recurso Eleitoral conhecido e julgado PROVIDO, reformando-se integralmente a Sentença de ID 41762219, para julgar improcedentes os pedidos formulados na Inicial;

d) alternativamente, requerem seja o presente Recurso conhecido e julgado PARCIALMENTE PROVIDO, para reduzir o quantum da multa imputada aos Recorrentes para o patamar mínimo.

Em parecer constante no ID 12641419, a Procuradoria Regional Eleitoral ressaltou o seguinte:

Do exame da propaganda eleitoral impugnada, ao contrário do entendimento do Juízo a quo, não se verifica ilegalidade, na medida em que a proposta e plano de governo municipal de ajudar a quitar financiamento de casa própria do Programa Federal Minha Casa Minha Vida, a princípio, parece factível, sobretudo, ao se considerar que o Programa Federal Minha Casa Minha Vida se operacionaliza com a participação dos estados-membros e municípios, de modo que não se afigura absurdo dizer que o município poderia, por meio de política pública, auxiliar as famílias de baixa renda a quitar o seu financiamento da casa própria.

Diante de tais argumentos, o Parquet se manifestou pelo conhecimento e provimento recursais para reforma da sentença no sentido do reconhecimento da regularidade de propaganda eleitoral.

É o relatório.

VOTO

O Senhor Juiz Diogo Seixas Condurú (Relator): O recurso é tempestivo e está subscrito por advogado devidamente habilitado.

Da preliminar de ausência de fundamentação para aplicação de multa.

Os recorrentes alegam que não há na sentença elemento essencial exigido pelo art. 489, III, do Código de Processo Civil, e, com base nisso, a referida decisão deve ser declarada nula. Mais precisamente, aduz que o juízo não especificou qual o dispositivo legal fundamentou a aplicação de multa de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

Tal preliminar deve ser afastada visto que a propaganda eleitoral, quando considerada irregular pelo juízo, sujeita o responsável à multa.

Pela leitura do art. 10, § 2º, da Res. TSE n º 23.610/2019, verifica-se que o ordenamento jurídico admite a aplicação de multa no caso de propaganda irregular que emprega meios publicitários destinados a criar, artificialmente, na opinião pública, estados mentais, emocionais ou passionais, à medida que aos Juízes Eleitorais é conferido poder de polícia, o qual legitima a adoção de medidas para impedir ou fazer cessar imediatamente a propaganda que contenha infração ao normativo de regência.

Tendo em vista a possibilidade jurídica amplamente conhecida de aplicação de multa por propaganda irregular, inexiste nulidade por ausência de fundamento para aplicação de multa, ainda que a sentença não mencione expressamente o dispositivo legal que embasa a aplicação da sanção.

No mesmo sentido, a Procuradoria Regional Eleitoral observou que a preliminar deve ser rejeitada, porque da análise da sentença se verifica que se trata de multa decorrente de condenação por propaganda irregular.

Nesses termos, REJEITO a preliminar de ausência de fundamentação para aplicação de multa.

Da preliminar de nulidade da sentença por violação ao princípio da livre manifestação do pensamento e da vedação de censura do seu exercício.

Os recorrentes alegam que a decisão deve ser anulada por manifesta inconstitucionalidade, por defender que a Justiça Eleitoral deve abster-se de exercer controle de conteúdo no caso de propaganda eleitoral manifestamente propositiva, pois do contrário ocorreria censura e ofensa ao princípio constitucional da liberdade de manifestação.

A questão suscitada nessa preliminar corresponde ao próprio mérito, uma vez que diz respeito ao conteúdo da propaganda, cujo exame é próprio da Justiça Eleitoral. A atividade de propaganda eleitoral deve ser realizada pelos partidos e candidatos de acordo com os limites fixados pela legislação de regência, cabendo a

esta Justiça Especializada adotar providências necessárias para inibir práticas ilegais.

O que não se admite é a censura prévia sobre teor dos programas e demais publicidades. A situação que se verifica nos presentes autos é muito diferente. Para o caso em apreço, não cabe falar em censura ou violação ao princípio da livre manifestação do pensamento, mas tão somente o exercício de função jurisdicional própria da Justiça Eleitoral que, no mérito, decidiu em primeiro grau pela irregularidade de propaganda eleitoral atacada mediante representação.

Dessa forma, REJEITO a preliminar de nulidade da sentença por violação ao princípio da livre manifestação do pensamento e da vedação de censura do seu exercício.

Do Mérito.

No mérito, o cerne da questão consiste em verificar, à luz das disposições legais e jurisprudenciais, se a propaganda atacada na representação pode ser considerada irregular por supostamente criar estado emocional artificial.

O ponto central da controvérsia reside na proposta de quitação de financiamentos relativos à aquisição de imóveis no “Residencial Canaã” por meio do programa “Minha Casa Minha Vida” do governo federal, conforme degravação abaixo consignada:

JOSEMIRA: A partir de primeiro de Janeiro, as famílias de baixa renda do Residencial Canaã terão o financiamento do imóvel quitado pela Assistência Social da prefeitura. O programa “Casa da Gente” vai alcançar 933 famílias, beneficiadas com a casa própria na gestão de Jeová.

Ajudar quem dá mais precisa é compromisso de nossa gestão.

OFF: Josemira vai acabar com as dívidas de financiamento da casa própria para quem mora no Residencial Canaã, já no ano que vem. O “Casa da Gente” é alívio no bolso de quem mais precisa e possibilita o uso do recurso usado atualmente com financiamento para outros fins.

JOSEMIRA: Distribuir a riqueza dessa terra com seus filhos, essa será a meta do nosso governo.

Acolhendo a tese defendida pelo representante, o juízo zonal considerou que a propaganda objeto da representação veio a ganhar elevada taxa de sensibilização emocional e de reorientação artificial da vontade do eleitor, porque, no seu entendimento, tal propaganda atingiu alto nível de prospecção de eleitores a partir de proposta que que vai de encontro com a mens legis que subjaz a Lei de Responsabilidade Fiscal, e que contraria a Constituição Federal no que concerne à divisão de competências entre os entes federativos.

A representação foi julgada procedente, bem como foi aplicada multa de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) aos representados.

Contudo, ao analisar os autos, não se observam irregularidades na propaganda em referência. Trata-se na verdade de proposta de quitação de débitos referentes aos moradores do bairro “Residencial Canaã”, objeto do programa federal “Minha Casa Minha Vida” constituído por moradias para atender famílias classificadas como de baixa renda.

Verifica-se, assim, que a propaganda contém política pública que, de acordo com o normativo que a instituiu (Lei nº 11.977/2009), compreende ações em conjunto dos entes Federativos, entre os quais dos Municípios, que poderão, com supedâneo no art. 6º, § 2º, da mencionada lei, subvencionar economicamente os beneficiários por meio de subsídios. Logo, há sinais de verossimilhança na proposta que os recorrentes lançaram ao público na propaganda atacada por meio de representação eleitoral.

Vale mencionar ainda que, nos termos do art. 10, § 1º, da Resolução TSE nº 23.610/2019, a liberdade de expressão e pensamento, bem como o debate público e a consequente dialeticidade de propostas no período eleitoral devem ser preservados. Vejamos:

Art. 10. A propaganda, qualquer que seja sua forma ou modalidade, mencionará sempre a legenda partidária e só poderá ser feita em língua nacional, não devendo empregar meios publicitários destinados a criar, artificialmente, na opinião pública, estados mentais, emocionais ou passionais (Código Eleitoral, art. 242, e Lei nº 10.436/2002, arts. e ).

§ 1º A restrição ao emprego de meios publicitários destinados a criar, artificialmente, na opinião pública, estados mentais, emocionais e passionais não pode ser interpretada de forma a inviabilizar a publicidade das candidaturas ou embaraçar a crítica de natureza política, devendo-se proteger, no maior grau possível, a liberdade de pensamento e expressão.

A premissa de manifesta ilegalidade e inexequibilidade da proposta contida na propaganda, tese defendida pelo representante, não possui respaldo. Na verdade, ainda que existissem fortes dúvidas quanto à viabilidade da proposta em questão, cabe ao adversário por meio do debate público contestá-la através do seu programa de campanha, não sendo razoável uma ação interventiva da Justiça Eleitoral, por não ser o caso de propaganda vedada que dissemine, por exemplo, fato inverídico ou ofensa de caráter pessoal.

A esse respeito, cumpre ressaltar que, conforme entendimento assentado nessa Corte, o período eleitoral é momento propício para que que surjam as críticas aos detentores de cargos públicos ou mandatos eletivos, bem como aos que aspiram ocupar cargos eletivos, mesmo que ácidas, uma vez que fazem parte do debate democrático e devem ser suportadas, pelo que a atuação da Justiça Eleitoral deve ser realizada com a menor interferência possível.

Nesse sentido, a atuação da Justiça Eleitoral não deve interferir no debate público, mas estimulá-lo, porque o confronto de ideias e propostas importa ao eleitor e amadurece o processo democrático, municiando o eleitor de informações úteis para avaliar os programas de governo daqueles que se lançam na disputa política. Assim, é papel do eleitor decidir as melhores propostas, avaliando inclusive sua exequibilidade.

Destarte, a Justiça Eleitoral não deve inviabilizar a publicidade das candidaturas ou embaraçar a crítica de natureza política. Sua ação interventiva se justifica nos casos de propaganda não admitida pelo ordenamento jurídico. Nesse ponto, o art. 243 do Código Eleitoral dispõe que:

Art. 243. Não será tolerada propaganda:

I – de guerra, de processos violentos para subverter o regime, a ordem política e social ou de preconceitos de raça ou de classes;

II – que provoque animosidade entre as Forças Armadas ou contra elas, ou delas contra as classes e instituições civis;

III – de incitamento de atentado contra pessoa ou bens;

IV – de instigação à desobediência coletiva ao cumprimento da lei de ordem pública;

V – que implique em oferecimento, promessa ou solicitação de dinheiro, dádiva, rifa, sorteio ou vantagem de qualquer natureza;

VI – que perturbe o sossego público, com algazarra ou abusos de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;

VII – por meio de impressos ou de objeto que pessoa inexperiente ou rústica possa confundir com moeda;

VIII – que prejudique a higiene e a estética urbana ou contravenha a posturas municipais ou a outra qualquer restrição de direito;

IX – que caluniar, difamar ou injuriar quaisquer pessoas, bem como órgãos ou entidades que exerçam autoridade pública;

À vista do que estabelece o dispositivo acima mencionado, conclui-se que não há irregularidade na propaganda. Por oportuno, cabe mencionar que em recente julgado esta Corte decidiu que não se deve reprimir qualquer promessa de campanha, uma vez que o contrário redundaria em prejuízo para a natureza da campanha eleitoral, que consiste exatamente na divulgação das propostas dos candidatos. Segue ementa da referida decisão:

RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. DELIMITAÇÃO DO OBJETO DA DEMANDA. FUNDAMENTAÇÃO. ACERTO. MÉRITO. PROMESSA DE CAMPANHA GENÉRICA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. RECURSO DESPROVIDO.

1. A delimitação do objeto da ação pelo magistrado é escorreita quando a petição inicial, apesar de relatar a ocorrência de diversas irregularidades (abuso de poder, fraude em pesquisa eleitoral, captação ilícita de sufrágio, fraude nas urnas em decorrência de ataque “hacker” etc), é bastante confusa e fundamenta de forma satisfatória apenas a captação ilícita de sufrágio; a emenda da inicial e as alegações finais restringem a fundamentação à captação ilícita de sufrágio.

2. A promessa de campanha, em tese, pode configurar captação ilícita de sufrágio, quando há promessa de bem ou vantagem pessoal capaz de interferir na liberdade de voto do cidadão - bem jurídico tutelado pela norma.

3. Não configura captação ilícita de sufrágio a promessa de campanha direcionada à população em geral, consistente em benefício social voltado para os mais vulneráveis.

4. Reprimir qualquer promessa de campanha sob o

pretexto de combater a famigerada “compra de voto”, além de violar os requisitos legais impostos pela norma, redundaria em prejuízo para a natureza da campanha eleitoral, que consiste exatamente na divulgação das propostas dos candidatos.

5. Recurso conhecido e desprovido. Pedido de celeridade no julgamento prejudicado.

(Recurso Eleitoral n 060053061, ACÓRDÃO n 32119 de 26/08/2021, Relator (aqwe) JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO, Publicação: DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Tomo 169, Data 03/09/2021, Página 22, 23).

No voto condutor do acórdão alusivo ao julgado acima indicado, ficou consignado que “a inclusão de programa social no programa de governo dos candidatos a cargos majoritárias é prática corriqueira e amparada no princípio da transparência, vez que dá ampla publicidade a respeito das políticas públicas dos pretensos gestores públicos”.

Como bem pontuou a Procuradoria Regional Eleitoral, não se verifica ilegalidade na propaganda em discussão, uma vez que a proposta de ajudar a quitar financiamento de casa própria do Programa Federal Minha Casa Minha Vida, a princípio, parece factível, tendo em vista que o aludido programa se operacionaliza com a participação dos estados-membros e municípios.

Mostra-se forçoso, portanto, reconhecer a necessidade reforma da sentença do Juízo Zonal, uma vez que inexistem irregularidades na propaganda eleitoral objeto da representação discutida nos presentes autos.

Diante do exposto, na esteira do parecer da Procuradoria Eleitoral, VOTO pelo conhecimento e PROVIMENTO recursal, para a reforma da sentença no sentido do reconhecimento da regularidade da propaganda eleitoral.

É o voto.

Belém, 16 de setembro de 2021.

Juiz Diogo Seixas Condurú

Relator

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