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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA - Recurso Eleitoral : RE 060070788 CANAÃ DOS CARAJÁS - PA

há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 060070788 CANAÃ DOS CARAJÁS - PA
Partes
RECORRENTE : JOSEMIRA RAIMUNDA DINIZ GADELHA, RECORRENTE : ZITO AUGUSTO CORREIA, RECORRIDO : COM VOCÊ PODEMOS MAIS POR CANAÃ 10-REPUBLICANOS / 51-PATRIOTA / 19-PODE / 17-PSL / 22-PL / 25-DEM / 55-PSD / 70-AVANTE
Publicação
DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Tomo 189, Data 30/09/2021, Página 22/25
Julgamento
16 de Setembro de 2021
Relator
JUIZ DIOGO SEIXAS CONDURÚ
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-PA_RE_060070788_bd58e.pdf
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Ementa

RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. INTERNET. VÍDEO. PUBLICAÇÕES NAS PLATAFORMAS FACEBOOK E INSTAGRAM. GERAÇÃO DE ESTADO MENTAL E ARTIFICIAL NO ELEITORADO. ARTIGO 10, § 1º, DA RES TSE Nº 23.610/2019 COMBINADO COM O ARTIGO 242DO CÓDIGO ELEITORAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Das preliminares. 1.1 Não conheço da preliminar de ausência de fundamentação para aplicação de multa, tendo em vista que a propaganda eleitoral, quando considerada irregular pelo juízo, será passível de multa.
1.2 Também, não conheço da preliminar de nulidade da sentença, visto que a questão trazida nessa preliminar corresponde ao próprio mérito e não há de se falar em violação ao princípio da livre manifestação do pensamento, mas tão somente o exercício de função jurisdicional própria da Justiça Eleitoral que, no mérito, decidiu em primeiro grau pela irregularidade de propaganda eleitoral atacada mediante representação. 2. Do mérito. 2.1 O art. 10 da Resolução TSE nº 23.610/19 expressa que a propaganda não deve empregar meios publicitários destinados a criar, artificialmente, na opinião pública, estados mentais, emocionais ou passionais. 2.2 No presente caso, não se verifica, com base nos elementos trazidos aos autos, irregularidades na propaganda em análise, já que, trata-se de proposta de quitação de débitos referentes aos moradores do bairro Residencial canaã objeto do programa federal Minha Casa Minha Vida constituído por moradias para atender famílias classificadas como de baixa renda.
2.3 Assim, a propaganda contém política pública que, segundo o normativo que instituiu a Lei nº 11.977/2009, compreende ações em conjunto dos entes federativos, entre as quais dos Municípios, que poderão, com supedâneo no art. 6, § 2º, da mencionada lei, subvencionar economicamente os beneficiários por meio de subsídios. Logo, há sinais de verossimilhança na proposta que os recorrentes lançaram ao público na propaganda atacada por meio de representação eleitoral.
2.4 Desse modo, a propaganda que trata de programa de governo e promessa de campanha não é considerada irregular, mesmo que trate de proposta cuja exequibilidade e viabilidade sejam questionáveis.
2.5 Dessa forma, a atuação da Justiça Eleitoral não deve interferir no debate público, mas estimulá-lo, porque o confronto de ideias e propostas importa ao eleitor e amadurece o processo democrático, municiando o eleitor de informações úteis para avaliar os programas de governo daqueles que se lançam na disputa política. Assim, é papel do eleitor decidir as melhores propostas, avaliando inclusive sua exequibilidade.
2.6 Propaganda irregular não configurada. Recurso conhecido e provido.

Decisão

ACORDAM os Juízes Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Pará, à unanimidade, rejeitar a preliminar de ausência de fundamentação, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator o Desembargador Leonam Gondim da Cruz Júnior, a Juíza Federal Carina Cátia Bastos de Senna e os Juízes Álvaro José Norat de Vasconcelos, Edmar Silva Pereira e Rafael Fecury Nogueira. Presidiu o julgamento a Desembargadora Luzia Nadja Guimarães Nascimento.
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