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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 060069307 CANAÃ DOS CARAJÁS - PA
Partes
RECORRENTE : ELEICAO 2020 JEAN CARLOS RIBEIRO DA SILVA PREFEITO, RECORRENTE : ELEICAO 2020 GESIEL GOMES RIBEIRO VICE-PREFEITO, RECORRIDO : PRA AVANÇAR MUITO MAIS 15-MDB / 12-PDT / 13-PT / 11-PP / 14-PTB / 20-PSC / 43-PV / 90-PROS, RECORRIDO : ELEICAO 2020 JOSEMIRA RAIMUNDA DINIZ GADELHA PREFEITO, RECORRIDO : ELEICAO 2020 ZITO AUGUSTO CORREIA VICE-PREFEITO
Publicação
DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Tomo 176, Data 16/09/2021, Página 21/24
Julgamento
12 de Agosto de 2021
Relator
RAFAEL FECURY NOGUEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-PA_RE_060069307_4ef27.pdf
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Inteiro Teor

15/09/2021 21:09 · Processo Judicial Eletrônico - TRE-PA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ

ACÓRDÃO Nº 32.093

RECURSO ELEITORAL (11548) - 0600693-07.2020.6.14.0075 - Canaã dos Carajás -PARÁ.

RELATOR: Juiz Rafael Fecury Nogueira.

RECORRENTE: ELEICAO 2020 JEAN CARLOS RIBEIRO DA SILVA PREFEITO.

ADVOGADA: CECILIA BRASIL NASSAR BLAGITZ - OAB/PA0015168.

ADVOGADO: ANDRE LUIZ TRINDADE NUNES - OAB/PA0017317.

ADVOGADO: VANDRE BARBOSA COLARES - OAB/PA0026679.

ADVOGADO: FRANCISCO BRASIL MONTEIRO FILHO - OAB/PA0011604.

RECORRENTE: ELEICAO 2020 GESIEL GOMES RIBEIRO VICE-PREFEITO.

ADVOGADO: SAVIO LEONARDO DE MELO RODRIGUES - OAB/PA0012985.

ADVOGADO: RICARDO MOURA - OAB/PA0017997.

ADVOGADO: RAFAEL OLIVEIRA LIMA - OAB/PA0021059.

ADVOGADO: MAURICIO BLANCO DE ALMEIDA - OAB/PA0010375.

ADVOGADO: HYLDER MENEZES DE ANDRADE - OAB/PA0025999.

ADVOGADA: CECILIA BRASIL NASSAR BLAGITZ - OAB/PA0015168.

ADVOGADO: ANDRE LUIZ TRINDADE NUNES - OAB/PA0017317.

ADVOGADO: VANDRE BARBOSA COLARES - OAB/PA0026679.

ADVOGADO: FRANCISCO BRASIL MONTEIRO FILHO - OAB/PA0011604.

RECORRIDO: PRA AVANÇAR MUITO MAIS 15-MDB / 12-PDT / 13-PT / 11-PP / 14-PTB / 20-PSC / 43-PV / 90-PROS.

ADVOGADO: SABATO GIOVANI MEGALE ROSSETTI - OAB/PA0002774.

ADVOGADO: IGOR OLIVEIRA CARDOSO - OAB/PA0026300.

ADVOGADO: IVAN LIMA DE MELLO - OAB/PA0016487.

ADVOGADO: JORGE VICTOR CAMPOS PINA - OAB/PA0018198.

ADVOGADA: KARINA TORQUATRO MARANHAO - OAB/PA0030963.

ADVOGADA: LUCIANA FIGUEIREDO AKEL FARES - OAB/PA0012400.

ADVOGADO: MARCO ANTONIO SCAFF MANNA - OAB/PA0014495.

ADVOGADO: RAONY MICCIONE TORRES - OAB/PA018458.

ADVOGADO: ROBERIO ABDON D OLIVEIRA - OAB/PA-007698.

ADVOGADO: ULYSSES EDUARDO CARVALHO D OLIVEIRA - OAB/PA0000957.

ADVOGADO: LUCIANO SATURNINO DA MOTA - OAB/PA0024479.

RECORRIDO: ELEICAO 2020 JOSEMIRA RAIMUNDA DINIZ GADELHA

PREFEITO.

ADVOGADO: SABATO GIOVANI MEGALE ROSSETTI - OAB/PA0002774.

15/09/2021 21:09 · Processo Judicial Eletrônico - TRE-PA

ADVOGADO: MARCO ANTONIO SCAFF MANNA - OAB/PA0014495.

ADVOGADO: RAONY MICCIONE TORRES - OAB/PA018458.

ADVOGADO: ROBERIO ABDON D OLIVEIRA - OAB/PA-007698.

ADVOGADO: ULYSSES EDUARDO CARVALHO D OLIVEIRA - OAB/PA0000957.

ADVOGADA: LUCIANA FIGUEIREDO AKEL FARES - OAB/PA0012400.

ADVOGADA: KARINA TORQUATRO MARANHAO - OAB/PA0030963.

ADVOGADO: JORGE VICTOR CAMPOS PINA - OAB/PA0018198.

ADVOGADO: IVAN LIMA DE MELLO - OAB/PA0016487.

ADVOGADO: IGOR OLIVEIRA CARDOSO - OAB/PA0026300.

ADVOGADO: LUCIANO SATURNINO DA MOTA - OAB/PA0024479.

RECORRIDO: ELEICAO 2020 ZITO AUGUSTO CORREIA VICE-PREFEITO.

ADVOGADO: SABATO GIOVANI MEGALE ROSSETTI - OAB/PA0002774.

ADVOGADO: MARCO ANTONIO SCAFF MANNA - OAB/PA0014495.

ADVOGADO: RAONY MICCIONE TORRES - OAB/PA018458.

ADVOGADO: ROBERIO ABDON D OLIVEIRA - OAB/PA-007698.

ADVOGADO: ULYSSES EDUARDO CARVALHO D OLIVEIRA - OAB/PA0000957.

ADVOGADO: LUCIANO SATURNINO DA MOTA - OAB/PA0024479.

ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. PEDIDO VOTO. PUBLICAÇÃO NA REDE SOCIAL FACEBOOK. FOTOS E VÍDEOS CONTENDO MENÇÃO À CANDIDATURA. PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO. CARACTERIZAÇÃO DO ARTIGO 36–A DA LEI Nº 9.504/97. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 3º DO ARTIGO 36. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A MULTA APLICADA.

1. Na propaganda partidária extemporânea é imperioso trazer à baila o conceito de propaganda eleitoral nos termos do art. 36-A, I a VII, da Lei nº 9.504/97, bem como a questão do prazo consoante a nova Emenda nº 107/2020.

2. Para ocorrer propaganda eleitoral extemporânea (fora do prazo eleitoral) é necessário a presença dos seguintes pressupostos: a) pedido explícito de voto ou não voto, e no caso concreto, à simples menção à candidatura; b) utilização de formas/meios/instrumentos vedados pela legislação eleitoral em qualquer período ou; c) prejudicar a igualdade de oportunidade nas eleições.

3. Não assiste razão aos recorrentes, pois conforme prova material acostada nos autos, como fotos e vídeos retirados da URL do Perfil no Facebook, há configuração de pedido explícito de voto, haja vista à menção à pré-candidatura do candidato, o que fundamentaria a aplicação da multa.

15/09/2021 21:09 · Processo Judicial Eletrônico - TRE-PA

4. Os pré-candidatos, em questão, divulgaram frases e manifestações, bem como fizeram reuniões públicas com moradores do bairro do munícipio de Canãa dos Carajás, estimulando o voto, o que não caracterizou, assim, a propaganda interna partidária prevista no art. 36, § 1º, da Lei nº 9504/97, haja vista explanarem programas e depoimentos condizentes com o seu trabalho, afirmando as suas participações no pleito vindouro, fazendo referência, portanto, à sua futura candidatura.

5. No caso concreto, houve pedido explícito de voto, o que restou caracterizado o disposto no art. 36-A da Lei nº 9.504/97, portanto, atraiu a incidência do § 3º do artigo 36 do mesmo dispositivo legal, havendo, assim, que se falar em imputação de multa eleitoral.

6. Os recorrentes não se valeram dos meios legais, e desequilibraram ou afetaram a paridade do pleito, conforme dispõe o julgamento da sentença do juízo zonal.

7. Recurso conhecido e parcialmente provido para manter a sentença de 1º Grau em relação à propaganda antecipada, reduzindo a multa aplicada para R$ 10.000,00.

ACORDAM os Juízes Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Pará, à unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator a Juíza Federal Carina Catia Bastos de Senna e os Juízes Edmar Silva Pereira e Diogo Seixas Condurú. Ausentou-se ocasionalmente a Desembargadora Luzia Nadja Guimarães Nascimento. Ausência justificada do Desembargador José Maria Teixeira do Rosário. Presidiu o julgamento o Juiz Álvaro José Norat de Vasconcelos.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Pará.

Belém, 12 de agosto de 2021.

Juiz Rafael Fecury Nogueira

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ

15/09/2021 21:09 · Processo Judicial Eletrônico - TRE-PA

RECURSO ELEITORAL (11548) nº: 0600693-07.2020.6.14.0075.

RECORRENTE: ELEICAO 2020 JEAN CARLOS RIBEIRO DA SILVA PREFEITO.

RECORRENTE: ELEICAO 2020 GESIEL GOMES RIBEIRO VICE-PREFEITO.

RECORRIDO: PRA AVANÇAR MUITO MAIS 15-MDB / 12-PDT / 13-PT / 11-PP / 14-PTB / 20-PSC / 43-PV / 90-PROS.

RECORRIDO: ELEICAO 2020 JOSEMIRA RAIMUNDA DINIZ GADELHA

PREFEITO.

RECORRIDO: ELEICAO 2020 ZITO AUGUSTO CORREIA VICE-PREFEITO.

RELATÓRIO

O Senhor Juiz Rafael Fecury Nogueira: Trata-se de recurso eleitoral interposto por JEAN CARLOS RIBEIRO DA SILVA E GESIEL GOMES RIBEIRO contra a sentença (ID 10087069) proferida pelo Juízo da 75ª Zona Eleitoral de Parauapebas/PA, que julgou procedente a representação por suposta propaganda eleitoral antecipada, por utilizarem identidade visual antes do período permitido, destacando o elevado potencial de sensibilização e captação das intenções de voto, e condenou os recorrentes, ambos pré-candidatos de Canaã dos Carajás, ao pagamento da multa eleitoral, em seu patamar máximo, no importe de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

Em suas razões recursais (ID 1087669) os recorrentes se manifestam no seguinte sentido: a) que a sentença recorrida considerou em relação às irregularidades das publicações, única e exclusivamente, a produção e marketing constante dos vídeos, sem o requisito de que trata o art. 36-A da Lei das Eleicoes – Lei nº 9504/97, no que concerne o pedido explícito de voto, imprescindível para a caracterização da propaganda extemporânea; b) reitera que não houve e não foi comprovado qualquer pedido explícito de voto, nem mesmo dissimulado, seja na inicial, seja ao longo dos autos, não se sustentando a tese da sentença, por absoluta falta de previsão legal; c) junta ao recurso vários julgados sobre o assunto em questão; d) no caso concreto, aduz que em momento algum a sentença recorrida – tampouco em qualquer parte do processo - houve apontamento de qualquer circunstância fática que pudesse se amoldar ao requisito básico de configuração de toda e qualquer propaganda eleitoral extemporânea, qual seja, pedido explícito de voto, o que denota a necessidade de reforma da decisão ora recorrida; e) por fim, caso seja entendido de forma contrária, pugnou pela fixação da multa no mínimo legal, em homenagem à razoabilidade e proporcionalidade.

Instada a se manifestar a D. Procuradoria Regional Eleitoral ofertou parecer jurídico (ID 13865619) manifestando-se pelo desprovimento do recurso eleitoral com a manutenção da sentença, entendendo que não se tratou de uma simples discussão política com a população, mas sim de material publicitário de alta qualidade, com edição de som, imagem e elementos gráficos típicos de atuação profissional, o que demonstra a real finalidade do ato e houve, por fim, a violação à igualdade de oportunidades nas eleições, uma vez que o material passou a ser divulgado na rede mundial de computadores vinte dias antes da data de início do período de propaganda.

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É o relatório.

VOTO

O Senhor Juiz Rafael Fecury Nogueira (Relator): Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

Conforme narrado, os recorrentes, pré-candidatos , alegam que estão sendo acusados, em sede de representação por atos de propagada extemporânea irregular na internet (Facebook), haja vista a publicação/divulgação da realização, no dia 2 de setembro de 2020, da reunião no bairro “Vale da Benção”, tratando-se de evento com “expressão econômica relevante”, “elevados custos”, “técnicas publicitárias refinadas” e etc.

Inicialmente, entendo ser caso de propaganda antecipada, pelos motivos a seguir expostos.

Em relação à propaganda, é imperioso trazer à baila o conceito de propaganda eleitoral extemporânea, nos termos do art. 36-A, I a VII, da Lei nº 9.504/97, bem como a questão do prazo consoante a nova Emenda nº 107/2020:

Art. 36-A . Não configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que não envolvam pedido explícito de voto, a menção à pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos e os seguintes atos, que poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13165.htm#art2).

I - a participação de filiados a partidos políticos ou de précandidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos, observado pelas emissoras de rádio e de televisão o dever de conferir tratamento isonômico; (Redação dada pela Lei nº 12.891/13) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12891.htm#art3).

II - a realização de encontros, seminários ou congressos, em ambiente fechado e a expensas dos partidos políticos, para tratar da organização dos processos eleitorais, discussão de políticas públicas, planos de governo ou alianças partidárias visando às eleições, podendo tais atividades ser divulgadas pelos

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instrumentos de comunicação intrapartidária; (Redação dada pela

Lei nº 12.891/13)

(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12891.htm#art3).

III - a realização de prévias partidárias e a respectiva distribuição

de material informativo, a divulgação dos nomes dos filiados que

participarão da disputa e a realização de debates entre os précandidatos; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13165.htm#art2).

IV - a divulgação de atos de parlamentares e debates legislativos,

desde que não se faça pedido de votos; (Redação dada pela Lei nº

12.891, de 2013)

(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12891.htm#art3).

V - a divulgação de posicionamento pessoal sobre questões

políticas, inclusive nas redes sociais; (Redação dada pela Lei nº

13.165, de 2015)

(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13165.htm#art2).

VI - a realização, a expensas de partido político, de reuniões de

iniciativa da sociedade civil, de veículo ou meio de comunicação

ou do próprio partido, em qualquer localidade, para divulgar

ideias, objetivos e propostas partidárias. (Incluído pela Lei nº

13.165, de 2015

(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13165.htm#art2).

VII - campanha de arrecadação prévia de recursos na modalidade

prevista no inciso IVdo § 4 do art. 23 desta Lei. (Incluído dada

pela Lei nº 13.488, de 2017)

(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13488.htm#art1).

Art. 1º As eleições municipais previstas para outubro de 2020

realizar-se-ão no dia 15 de novembro, em primeiro turno, e no

dia 29 de novembro de 2020, em segundo turno, onde houver,

observado o disposto no § 4º deste artigo.

§ 1º Ficam estabelecidas, para as eleições de que trata o caput

deste artigo, as seguintes datas:

https://pje.tre-pa.jus.br/pje/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPublica/documentoSemLoginHTML.seam?ca=04bfdde7abfc808a419b8c87b38 I i d 11 d d ã à i … 6/15

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I - a partir de 11 de agosto, para a vedação às emissoras para

transmitir programa apresentado ou comentado por précandidato, conforme previsto no § 1º do art. 45 da Lei nº 9.504,

de 30 de setembro de 1997

(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9504.htm#_blank);

II - entre 31 de agosto e 16 de setembro, para a realização das

convenções para escolha dos candidatos pelos partidos e a

deliberação sobre coligações, a que se refere o caput

(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9504.htm#_blank) do art. 8º da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997

(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9504.htm#_blank);

III - até 26 de setembro, para que os partidos e coligações

solicitem à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos,

conforme disposto no caput

(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9504.htm#_blank) do art. 11 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e no caput do

art. 93 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965

(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4737.htm#_blank);

IV - após 26 de setembro, para o início da propaganda

eleitoral, inclusive na internet, conforme disposto nos arts. 36

(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9504.htm#art36.) e 57-A da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997

(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9504.htm#art57a),

e no caput

(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4737.htm#_blank) do art. 240 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965

(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4737.htm#_blank);

(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4737.htm#_blank)

V - a partir de 26 de setembro, para que a Justiça Eleitoral

convoque os partidos e a representação das emissoras de rádio e

de televisão para elaborarem plano de mídia, conforme disposto

no art. 52 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997;

(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9504.htm#_blank)

Art. 11. A aplicação, às Eleições 2020, da Res.-TSE nº 23.610

(https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2020/resolucaono-23-624-de-13-de-agosto-de-2020/resolveuid/ee105eb74686488dbd60b4146f5301c3), de 18

de dezembro de 2019, que dispõe sobre propaganda eleitoral,

utilização e geração do horário gratuito e condutas ilícitas em

campanha eleitoral, dar-se-á com observância dos ajustes a

seguir promovidos nos dispositivos indicados:

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I – a propaganda eleitoral é permitida a partir de 27 de

setembro de 2020 (ajuste referente ao caput

(http://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2019/resolucaono-23-610-de-18-de-dezembro-de-2019/#_blank) do art. 2º da

Res.-TSE nº 23.610/2019, em conformidade com a Emenda

Constitucional nº 107/2020, art. 1º, IV

(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/Emendas/Emc/em

(grifo nosso).

Diante disso, para ocorrer propaganda eleitoral extemporânea (fora do prazo

eleitoral) é imprescindível a presença dos seguintes pressupostos:

a) pedido explícito de voto ou não voto, contudo, dependendo do caso

concreto, à simples menção à candidatura;

b) utilização de formas/meios/instrumentos vedados pela legislação eleitoral

em qualquer período ou;

c) prejudicar a igualdade de oportunidade nas eleições.

Feitas essas considerações, verifico que não assiste razão aos recorrentes, pois

conforme prova material acostada aos autos, como fotos e vídeos retirados da URL do

Perfil no Facebook, de ID 10085969, o que se vê são vídeos curtos mostrando o candidato

fazendo reuniões públicas, bem como visitas a casas dos eleitores, mostrando slogans

como: “Jean Carlos: Com você podemos mais” ou “É preciso ouvir as pessoas”,

“Podemos fazer”, “Podemos crescer”, além de outros depoimentos de pessoas ao longo

dos vídeos, veiculadas antes do prazo legal em mídia social (facebook), em 4 de setembro

de 2020.

Nos vídeos acostados aos presentes autos os discursos do pré-candidato Jean

Carlos eram: “Vocês sabem por que esse bairro não tem posto de saúde? Porque a gestão

não tem respeito com os moradores desse bairro...” “O posto de saúde de vocês, é aquele

posto lá do Vale dos Sonhos, a maioria das pessoas daquele bairro, não vão precisar usar

aquele posto de saúde, porque são pessoas de classe média.” “Aí, é justo vocês terem que

sair daqui, a pé, no sol, na chuva, para ter um posto de saúde lá fora do bairro de vocês?

Isso não é respeito, com os moradores desse bairro.” O que demonstra claramente a

posição do recorrente como pré-candidato ao cargo de prefeito do município de Canãa do

Carajás.

No vídeo de ID 10086069 o que se vê é uma chamada que lança o candidato à

disputa eleitoral, havendo desta forma uma disparidade nas condições legais da largada da

propaganda eleitoral. A chamada de áudio narra: “A caminhada no bairro Vale da Benção

foi o momento de estar bem perto dos moradores. Nosso pré-candidato a prefeito de

Canaã dos Carajás, Jean Carlos visitou as casas e fez o convite ...O povo atendeu o

convite de Jean Carlos, e na plenária falaram das dificuldades do bairro...”.

https://pje.tre-pa.jus.br/pje/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPublica/documentoSemLoginHTML.seam?ca=04bfdde7abfc808a419b8c87b38 D i d íd di d i i d b … 8/15

15/09/2021 21:09 · Processo Judicial Eletrônico - TRE-PA

Determinado vídeo mostra diversos moradores se posicionando sobre as

condições do bairro Vale das Bênçãos, o que demonstra que essas reuniões estavam longe

de ser divulgações interna corporis do partido do candidato, qual seja, PODEMOS, o que,

se assim fosse, teria respaldo da redação do art. 36, § 1º, da Lei nº 9.504/97.

Nesse sentido, a sentença impugnada asseverou que:

Uma situação é o encontro entre o pretenso candidato e pessoas

simpatizantes; um momento reservado e aberto à discussão de

ideias políticas e que pode ocorrer até o dia 25 de setembro de

2020 . Outra, bem distinta, e, após submissão a trato

de marketing digital de altíssima qualidade, permitir que aquele

momento se projete para a rede mundial de computadores. Não

nos olvidemos que prospecções da atenção do eleitor pela rede

mundial de computadores possui a mesma lógica de psicologia

de massa que outrora foi exercido com protagonismo pelas

televisões e rádios.

Tais atos, em tese, poderiam ser então, entendidos como meros atos de précampanha, contudo, os vídeos demonstravam que o recorrente já se denominava, à

época, como pré-candidato a eleição , configurando pedido explícito de voto,

subentendido no contexto da divulgação da propaganda, o que fundamenta a aplicação da

multa, conforme legislação eleitoral como prejuízo na igualdade de oportunidade nas

eleições, pois que há indicação de uma iminente candidatura. Vejamos relevante

posicionamento do C. TSE e deste Regional:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES

2016. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL

EXTEMPORÂNEA. ENTREVISTA. TELEVISÃO. PEDIDO

EXPLÍCITO DE VOTO. CONFIGURAÇÃO. ART. 36-A DA

LEI 9.504/97. PRECEDENTES. RECONSIDERAÇÃO.

PROVIMENTO DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO

AO RECURSO ESPECIAL. 1. Propaganda extemporânea

caracteriza-se apenas na hipótese de pedido explícito de voto,

nos termos do art. 36-A da Lei 9.504/97 e de precedentes

desta Corte . 2. Extrai-se da moldura fática do aresto do TRE/CE

que o agravado, ao conceder entrevista à emissora TV Sinal

antes de iniciada a campanha, proclamou que "eu vou ter

muita honra de ser prefeito da cidade, se Deus permitir e o

povo; a única coisa que eu peço ao povo é o seguinte: ter esta

oportunidade de gerir" (fl. 90). 3. Agravo regimental provido

para, sucessivamente, negar seguimento ao recurso especial e,

https://pje.tre-pa.jus.br/pje/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPublica/documentoSemLoginHTML.seam?ca=04bfdde7abfc808a419b8c87b38 ê i l d R$ 5 000 00 á i d … 9/15

15/09/2021 21:09 · Processo Judicial Eletrônico - TRE-PA

por consequência, manter a multa de R$ 5.000,00 por prática de

propaganda antecipada imposta a Bismarck Costa Lima Pinheiro

Maia.

(TSE - RESPE: 1087 ARACATI - CE, Relator: Min. Jorge

Mussi, Data de Julgamento: 01/03/2018, Data de Publicação:

DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 59, Data 26/03/2018,

Página 7).

***

RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. PROPAGANDA

INTRAPARTIDÁRIA. ARTIGO 36-A DA LEI Nº. 9.504/97.

CONVENÇÃO PARA ESCOLHA DOS CANDIDATOS.

EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES. OCORRÊNCIA DE

PROPAGANDA ANTECIPADA. RECURSO CONHECIDO E

DESPROVIDO. 1. Nos eventos relacionados à escolha dos

candidatos são permitidos o pedido de apoio político e a

divulgação da pré-candidatura, das ações políticas desenvolvidas

e das que se pretende desenvolver", direcionados aos

convencionais, sem que isso configure propaganda eleitoral

antecipada ou extemporânea. (Art. 36, § 1º, e 36-A, §§ 1º e 2º).

2. A melhor exegese dos dispositivos acima citados, sem dúvida,

é no sentido da impossibilidade de difusão em massa na

promoção dos atos de propaganda intrapartidária, pois,

direcionados exclusivamente aos convencionais da agremiação.

3. Da análise do acervo probatório juntado aos autos, em especial

dos vídeos anexados a inicial, conclui-se que, ainda que o

objetivo do evento tenha sido a realização da convenção

partidária que iria formalizar as pré-candidaturas dos ora

recorrentes, o evento ultrapassou o caráter intrapartidário, pois

atingiu a população local , indistintamente, houve carreata,

banda musical, discursos inflamados , aglomeração de pessoas ,

live transmitida ao vivo em redes sociais, em verdadeira

antecipação da disputa e evidente violação ao princípio da

igualdade de oportunidades entre os candidatos. 4. O evento em

questão fugiu completamente da finalidade de tratar de

organização dos processos eleitorais, discussão de políticas

públicas, planos de governo ou alianças partidárias, ao passo

que não se pode negar que, em se tratando de cidade de

pequeno porte, eventos dessa natureza têm um enorme

potencial de desequilibrar a igualdade do pleito e foge por

completo da finalidade da norma. 5. Inocorrência de decisão

extra petita, a sentença está em consonância com os fatos

descritos nos autos e aplicou a fundamento jurídico que entendeu

mais adequado, não estando adstrita à capitulação legal efetuada

na peça inicial. 6. Recurso conhecido e desprovido. Multa

mantida.

https://pje.tre-pa.jus.br/pje/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPublica/documentoSemLoginHTML.seam?ca=04bfdde7abfc808a419b8c87b3 (TRE PA RE 060014325 IGARAPÉ MIRI PA R l JUIZ … 10/15

15/09/2021 21:09 · Processo Judicial Eletrônico - TRE-PA

(TRE-PA - RE: 060014325 IGARAPÉ-MIRI - PA, Relator: JUIZ DIOGO SEIXAS CONDURÚ, Data de Julgamento: 04/05/2021, Data de Publicação: DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Tomo 92, Data 19/05/2021, Página 23, 24) (Grifos Nosso).

A reforma eleitoral promovida pela Lei nº 13.165/2015, particularmente no art. 36-A da Lei nº 9.504/97, vem sendo interpretada nos moldes da jurisprudência exarada por esta Egrégia Corte TRE/PA. Vejamos:

RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2016. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. POSTAGENS NO FACEBOOK. PÁGINA PESSOAL. PRÉVIO CONHECIMENTO. CONFIGURADO. ARTIGO 36-A DA LEI N. 9.504/97. PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PROVIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA. RETIRADA DA MULTA. 1. O prévio conhecimento pode ser constatado pelas circunstâncias do caso. Se a propaganda é verificada na própria página pessoal do recorrente em rede social, é óbvio que ele possui conhecimento dela . 2. Para que a propaganda possa ser caracterizada como extemporânea, deve, segundo o art. 36-A da Lei n. 9.504/97, haver pedido explícito de voto, aspecto que a jurisprudência do TSE já firmara mesmo antes do advento da Lei n. 13.165/2015. Precedentes 3. Recurso provido para reformar a sentença de 1º grau com a consequente retirada da multa. (TRE-PA - RE: 6784 TUCURUÍ - PA, Relator: ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Data de Julgamento: 16/08/2018, Data de Publicação: DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Tomo 154, Data 22/08/2018, Página 5).

***

ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA NEGATIVA. NÃO VOTO. PUBLICAÇÃO DE VÍDEO NA REDE SOCIAL FACEBOOK. VÍDEO COM PEDIDO EXPLÍCITO DE NÃO VOTO. CARACTERIZAÇÃO. MULTA. ARTIGO 36, § 3º, DA LEI Nº 9.504/97. APLICAÇÃO NO VALOR MÍNIMO, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Compete à Justiça Eleitoral velar pela moralidade do processo eleitoral. A liberdade de expressão, embora reconhecida como um dos pilares da democracia, não é absoluto. 2. A configuração da propaganda eleitoral extemporânea independe da escolha dos candidatos em convenção partidária. Precedentes TSE. (vide in: Recurso

15/09/2021 21:09 · Processo Judicial Eletrônico - TRE-PA

Especial Eleitoral nº 20626, Acórdão, Rel. Min. João Otávio De

Noronha, DJE, Tomo 60, 27/03/2015, pág. 31). 3. A propaganda

antecipada eleitoral fica configurada não apenas nas

hipóteses de pedido explícito de voto em período de précampanha, mas também se, de acordo com as peculiaridades

do caso concreto, existir explicitamente recomendação para

não se votar em determinado pré-candidato, a qual configura

a propaganda negativa, seja por conter expressões que

excedam o limite da crítica com nítido intuito de macular a

honra ou a imagem de futuro candidato , seja por pedido

expresso de não voto, já que, ambos os casos, induz-se eleitores a

não votar em potencial candidato, o que deve ser imediatamente

tolhida pela Justiça Eleitoral, desde que não se trate de mera

crítica ou exercício ao direito de informação e respeitados os

princípios constitucionais, pois o que se veda é o exercício

abusivo de direito. 4. Configurada a responsabilidade pela prática

de propaganda eleitoral negativa antecipada, atrai-se à aplicação

da multa do artigo 36, § 3º, da Lei nº 9.504/97 e, nessa direção,

tenho que sua fixação deve ser no mínimo legal, porquanto irá

atender aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade,

conforme as peculiaridades do caso. 5. Recurso conhecido e

parcialmente provido para reformar a sentença guerreada no

sentido de reconhecer a prática de propaganda eleitoral

antecipada, devendo ser retirada do ar a URL, no prazo máximo

de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da notificação, sob pena de

multa diária cominatória em caso de descumprimento da presente

ordem judicial, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) ao dia até o

limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como condenar o

recorrido ao pagamento de multa no valor mínimo de R$

5.000,00, com fulcro no art. 36, § 3º, da Lei nº 9.504/97, nos

termos da fundamentação.

(TRE-PA - RE: 060004005 PARAUAPEBAS - PA, Relator:

JUIZ FEDERAL SÉRGIO WOLNEY DE OLIVEIRA BATISTA

GUEDES, Data de Julgamento: 01/09/2020, Data de Publicação:

DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Tomo 166, Data 10/09/2020,

Página 5,6).

***

ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL.

REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL

EXTEMPORÂNEA. CONVENÇÃO PARTIDÁRIA.

DIVULGAÇÃO EM PROGRAMA DE TELEVISÃO.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM.

REJEIÇÃO. PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO. INEQUÍVOCA

PRETENSÃO DE PROSPECTAR ELEITORES. RECURSO

CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A preliminar alegando falta

de legitimidade passiva do candidato, uma vez que não teria

https://pje.tre-pa.jus.br/pje/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPublica/documentoSemLoginHTML.seam?ca=04bfdde7abfc808a419b8c87b3 l b d TV d j i d i … 12/15

15/09/2021 21:09 · Processo Judicial Eletrônico - TRE-PA

controle sobre o programa de TV deve ser rejeitada, visto que o mesmo foi beneficiário direto do conteúdo veiculado. Precedentes. 2. Conforme art. 3º, I, II e § 2º da Resolução 23.610/2019, é permitida a realização de convenções partidárias, na qual se faz menção à pretensa candidatura, apresenta-se proposta, ideias, críticas, pedidos de apoio políticos, entre outros afins, desde não haja pedido explícito de voto. 3. Para a configuração de propaganda eleitoral extemporânea, são necessárias: menção à candidatura; menção ao futuro pleito eleitoral e a alusão à ação política a ser desenvolvida ou às razões que levem o eleitor a crer que o beneficiário ou o autor da propaganda seja o mais indicado ao cargo (TSE, AgRgAg nº 5120/RS, rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 23.9.2005). 4. Na reportagem sobre o evento, verifica-se que, em vários momentos, há a afirmação de que o candidato é a melhor opção para o município, deixando transparecer a inequívoca pretensão de prospectar eleitores, caracterizando, portanto, a propaganda antecipada. 5. Recurso conhecido e desprovido.

(TRE-PA - RE: 060009637 ANANINDEUA - PA, Relator: JUIZ DIOGO SEIXAS CONDURÚ, Data de Julgamento: 17/12/2020, Data de Publicação: DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Tomo 05, Data 13/01/2021, Página 31, 32) (grifos nossos).

No caso concreto, percebeu-se, então, que foram atendidos os requisitos apontados pelo TSE e pelo TRE-PA para a configuração da propaganda extemporânea, o que caracterizou o disposto no art. 36-A da Lei nº 9.504/97, atraindo, portanto, a incidência do § 3º do artigo 36 do mesmo dispositivo legal, no tocante à aplicação de multa eleitoral.

Os pré-candidatos em questão divulgaram frases e manifestações, bem como explanaram programas e depoimentos condizentes com o seu trabalho, e manifestaram explicitamente pedido de voto , o que foi devidamente caracterizado nas fotos e vídeos colocados nos autos nos IDs 10085969 e anexos, principalmente nos vídeos acostados nos IDs 10086119 e 10086169. Vejamos:

15/09/2021 21:09 · Processo Judicial Eletrônico - TRE-PA

Houve a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos, bem como do trabalho desenvolvido anteriormente por estes, por um veículo de comunicação social (internet), que ocorreu em período anterior à campanha eleitoral, antes do dia 26 de setembro de 2020, conforme preceitua a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 107/2020, acima mencionada.

Fica configurado, portanto, que os pré-candidatos não se valeram dos meios legais e desequilibraram ou afetaram a paridade do pleito, conforme dispõe o julgamento da sentença do juízo zonal.

Em relação ao quantum da multa, o juízo zonal justificou a aplicação em seu máximo em face do alto poder de sensibilização, alcance da propaganda e captação das intenções de votos, além do número de eleitores atingidos por essas mídias, fenômeno que deve ser compreendido no plural, já que não se esgotou numa única oportunidade.

No entanto, por entender que essa fundamentação é a mesma utilizada para a configuração da propaganda como antecipada, entendo não ser razoável exasperar a multa pelas mesmas razões meritórias para a conclusão como propaganda irregular. Por essa razão, entendo que deva ser reduzida a multa ao quantum de R$ 10.000,00.

Firme nessas considerações, VOTO pelo CONHECIMENTO do recurso e, no mérito, pelo seu PARCIAL PROVIMENTO , para manutenção da sentença de 1º grau em relação à propaganda irregular, porém reduzindo a multa para R$ 10.000,00.

É o voto.

Belém, 12 de agosto de 2021.

Juiz Rafael Fecury Nogueira

Relator

15/09/2021 21:09 · Processo Judicial Eletrônico - TRE-PA

Assinado eletronicamente por: RAFAEL FECURY NOGUEIRA

14/09/2021 18:05:56

https://pje.trepa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam

ID do documento: 20377069

21091418055640700000020203703

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