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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA - Recurso Eleitoral : RE 060069307 CANAÃ DOS CARAJÁS - PA

há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 060069307 CANAÃ DOS CARAJÁS - PA
Partes
RECORRENTE : ELEICAO 2020 JEAN CARLOS RIBEIRO DA SILVA PREFEITO, RECORRENTE : ELEICAO 2020 GESIEL GOMES RIBEIRO VICE-PREFEITO, RECORRIDO : PRA AVANÇAR MUITO MAIS 15-MDB / 12-PDT / 13-PT / 11-PP / 14-PTB / 20-PSC / 43-PV / 90-PROS, RECORRIDO : ELEICAO 2020 JOSEMIRA RAIMUNDA DINIZ GADELHA PREFEITO, RECORRIDO : ELEICAO 2020 ZITO AUGUSTO CORREIA VICE-PREFEITO
Publicação
DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Tomo 176, Data 16/09/2021, Página 21/24
Julgamento
12 de Agosto de 2021
Relator
RAFAEL FECURY NOGUEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-PA_RE_060069307_4ef27.pdf
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Ementa

ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. PEDIDO VOTO. PUBLICAÇÃO NA REDE SOCIAL FACEBOOK. FOTOS E VÍDEOS CONTENDO MENÇÃO À CANDIDATURA. PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO. CARACTERIZAÇÃO DO ARTIGO 36A DA LEI Nº 9.504/97. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 3º DO ARTIGO 36. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A MULTA APLICADA.

1. Na propaganda partidária extemporânea é imperioso trazer à baila o conceito de propaganda eleitoral nos termos do art. 36-A, I a VII, da Lei nº 9.504/97, bem como a questão do prazo consoante a nova Emenda nº 107/2020.
2. Para ocorrer propaganda eleitoral extemporânea (fora do prazo eleitoral) é necessário a presença dos seguintes pressupostos: a) pedido explícito de voto ou não voto, e no caso concreto, à simples menção à candidatura; b) utilização de formas/meios/instrumentos vedados pela legislação eleitoral em qualquer período ou; c) prejudicar a igualdade de oportunidade nas eleições.
3. Não assiste razão aos recorrentes, pois conforme prova material acostada nos autos, como fotos e vídeos retirados da URL do Perfil no Facebook, há configuração de pedido explícito de voto, haja vista à menção à pré-candidatura do candidato, o que fundamentaria a aplicação da multa.
4. Os pré-candidatos, em questão, divulgaram frases e manifestações, bem como fizeram reuniões públicas com moradores do bairro do munícipio de Canãa dos Carajás, estimulando o voto, o que não caracterizou, assim, a propaganda interna partidária prevista no art. 36, § 1º, da Lei nº 9504/97, haja vista explanarem programas e depoimentos condizentes com o seu trabalho, afirmando as suas participações no pleito vindouro, fazendo referência, portanto, à sua futura candidatura.
5. No caso concreto, houve pedido explícito de voto, o que restou caracterizado o disposto no art. 36-A da Lei nº 9.504/97, portanto, atraiu a incidência do § 3º do artigo 36 do mesmo dispositivo legal, havendo, assim, que se falar em imputação de multa eleitoral.
6. Os recorrentes não se valeram dos meios legais, e desequilibraram ou afetaram a paridade do pleito, conforme dispõe o julgamento da sentença do juízo zonal.
7. Recurso conhecido e parcialmente provido para manter a sentença de 1º Grau em relação à propaganda antecipada, reduzindo a multa aplicada para R$ 10.000,00.

Decisão

ACORDAM os Juízes Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Pará, à unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator a Juíza Federal Carina Catia Bastos de Senna e os Juízes Edmar Silva Pereira e Diogo Seixas Condurú. Ausentou-se ocasionalmente a Desembargadora Luzia Nadja Guimarães Nascimento. Ausência justificada do Desembargador José Maria Teixeira do Rosário. Presidiu o julgamento o Juiz Álvaro José Norat de Vasconcelos.
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