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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 060069360 PEIXE-BOI - PA
Partes
RECORRENTE : JOSE ARNALDO IZIDORO MORAIS, RECORRENTE : COMISSAO PROVISORIA MUNICIPAL DO PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, RECORRENTE : COLIGAÇÃO IGUALDADE PARA TODOS 43-PV / 45-PSDB, RECORRIDO : JOAO PEREIRA DA SILVA NETO, RECORRIDO : RAIFE PEDROZA GOMES, RECORRIDO : ELSON COSME CAVALCANTE, RECORRIDO : ANTONIO MOZART CAVALCANTE FILHO
Publicação
DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Tomo 145, Data 30/07/2021, Página 10, 11
Julgamento
22 de Julho de 2021
Relator
JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-PA_RE_060069360_01a81.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ

ACÓRDÃO Nº 32.052

RECURSO ELEITORAL (11548) - 0600693-60.2020.6.14.0025 - Peixe-Boi - PARÁ.

RELATOR: Desembargador José Maria Teixeira do Rosário.

RECORRENTE: JOSE ARNALDO IZIDORO MORAIS.

ADVOGADO: PETERSON PEDRO SOUZA E SOUSA - OAB/PA0030270.

ADVOGADO: JOSE BRUNO TSONTAKIS MORAIS - OAB/PA0026913.

ADVOGADO: RAUL LUIZ FERRAZ FILHO - OAB/PA0004228.

RECORRENTE: COMISSAO PROVISORIA MUNICIPAL DO PARTIDO DA SOCIAL

DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB.

ADVOGADO: PETERSON PEDRO SOUZA E SOUSA - OAB/PA0030270.

ADVOGADO: JOSE BRUNO TSONTAKIS MORAIS - OAB/PA0026913.

ADVOGADO: RAUL LUIZ FERRAZ FILHO - OAB/PA0004228.

RECORRENTE: COLIGAÇÃO IGUALDADE PARA TODOS 43-PV / 45-PSDB.

ADVOGADO: PETERSON PEDRO SOUZA E SOUSA - OAB/PA0030270.

ADVOGADO: RAUL LUIZ FERRAZ FILHO - OAB/PA0004228.

RECORRIDO: JOAO PEREIRA DA SILVA NETO.

ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA - OAB/PA0020341.

RECORRIDO: RAIFE PEDROZA GOMES.

ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA - OAB/PA0020341.

RECORRIDO: ELSON COSME CAVALCANTE.

ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA - OAB/PA0020341.

RECORRIDO: ANTONIO MOZART CAVALCANTE FILHO.

ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA - OAB/PA0020341.

RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ABUSO DE PODER. DISTRIBUIÇÃO DE BENESSES. PRELIMINAR. NULIDADE. INDEFERIMENTO PROVA TESTEMUNHAL. IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA. VIOLAÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. ACOLHIMENTO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS.

1. Quando o objeto da demanda envolve direitos indisponíveis, o indeferimento de provas sem fundamentação plausível prejudica o cumprimento do objetivo da AIJE, que é coibir a prática de ilícitos eleitorais.

2. O indeferimento de prova testemunhal, quando a questão demandar dilação probatória, caracteriza violação do devido processo legal.

3. O prejuízo fica caracterizado quando as testemunhas não ouvidas são imprescindíveis para o deslinde do feito.

4. O juiz tem liberdade para indeferir provas inúteis e protelatórias, entretanto, para isso deve apresentar fundamentação.

5. Sentença anulada e autos devolvidos ao primeiro grau.

ACORDAM os Juízes Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Pará, à unanimidade, acolher a preliminar de cerceamento de defesa, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator a Desembargadora Luzia Nadja Guimarães Nascimento, o Juiz Federal Sérgio Wolney de Oliveira Batista Guedes e os Juízes Edmar Silva Pereira, Rosa de Fátima Navegantes de Oliveira, Diogo Seixas Condurú e Rafael Fecury Nogueira. Presidiu o julgamento a Desembargadora Luzia Nadja Guimarães Nascimento.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Pará.

Belém, 22 de julho de 2021.

Desembargador José Maria Teixeira do Rosário

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ

RECURSO ELEITORAL (11548) nº: 0600693-60.2020.6.14.0025.

RECORRENTE: JOSE ARNALDO IZIDORO MORAIS.

RECORRENTE: COMISSÃO PROVISÓRIA MUNICIPAL DO PARTIDO DA SOCIAL

DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB.

RECORRENTE: COLIGAÇÃO IGUALDADE PARA TODOS 43-PV / 45-PSDB.

RECORRIDO: JOAO PEREIRA DA SILVA NETO.

RECORRIDO: RAIFE PEDROZA GOMES.

RECORRIDO: ELSON COSME CAVALCANTE.

RECORRIDO: ANTONIO MOZART CAVALCANTE FILHO.

RELATÓRIO

O Senhor Desembargador José Maria Teixeira do Rosário: Trata-se de recurso eleitoral interposto por JOSÉ ARNALDO IZIDORO MORAIS, COLIGAÇÃO IGUALDADE PARA TODOS – PSDB/PV (PEIXE-BOI/PA), PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PEIXE-BOI - PA – MUNICIPAL, contra a sentença (ID 15216519) proferida pelo Juízo da 25ª Zona Eleitoral – Município de Peixe-Boi, que julgou IMPROCEDENTES os pedidos contidos na ação judicial de investigação judicial eleitoral, sob o fundamento de que não há prova da caracterização do abuso de poder político e econômico e compra de votos.

Na origem, a ação foi proposta contra a COLIGAÇÃO POR AMOR A PEIXE-BOI PARA O TRABALHO CONTINUAR (MDB e PL), JOÃO PEREIRA DA SILVA NETO, RAIFE PEDROZA GOMES, ELSON COSME CAVALCANTE, e ANTÔNIO MOZART CAVALCANTE FILHO.

Nas razões recursais (ID 15216769), os recorrentes aduziram, preliminarmente, que na abertura da audiência de instrução, os patronos dos representantes informaram ao juízo que as 2 (duas) testemunhas mais importantes não poderiam comparecer ao ato, pois naquele exato momento estavam em atendimento na UPA com suspeita de COVID-19.

Diante da situação, juntou aos autos os atestados médicos das testemunhas para comprovar que a ausência foi justificada.

O magistrado, contudo, não considerou a documentação, sob o fundamento de que qualquer requerimento de adiamento de audiência, por ausência das partes, deve ser comprovado até sua abertura, o que não foi realizado.

No mérito, pontua a incongruência entre a conclusão da sentença que julgou a ação improcedente por ausência de comprovação da captação ilícita de sufrágio e a negativa do direito da parte de produzir as provas dos fatos.

o final, requer “o acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa, para anular in totum a sentença, devendo o processo voltar à fase instrutória para garantir aos recorrentes, a produção da prova requerida” e, no mérito, o provimento do recurso para reformar a sentença.

Em contrarrazões (id 15216969), os recorridos alegam, em síntese, que:

1. “não procede a alegação dos Recorrentes de violação à ampla defesa e a contraditório, e, consequentemente, do devido processo legal, sob o argumento de que o juiz indeferiu pedido dos Recorrentes de realização de segunda audiência exclusivamente para oitiva de testemunhas faltosas por estes arroladas, tendo em vista que incumbe às partes diligenciar para que as testemunhas compareçam em juízo para prestar depoimento” (sic);

2. “não se desincumbiram Recorrentes de demonstrar efetivo prejuízo, vez que juntaram com a inicial ata notarial, escritura pública e Boletim de Ocorrência realizados pelas testemunhas ausentes, documentos em que relatam os supostos (e fabricados) fatos alegados na inicial” (sic);

3. “os depoimentos das testemunhas arroladas pelos próprios Recorrentes somente ratifica o alegado na defesa dos Recorridos, isto é, que estamos diante de lide temerária que desafia a condenação dos primeiros por litigância de má-fé. Percebe-se que nem mesmo a testemunha ALZENIR, adversária declarada (palavras do juiz eleitoral) dos Recorridos, tinha conhecimento dos fatos objetos deste processo, assim como a testemunha MARCIO. Ambas alegaram não conhecer o Sr. ODAMILTON” (sic);

4. “a prova testemunhal singular, quando exclusiva, não será aceita nos processos que possam levar à perda do mandato” (sic).

Por fim, os recorridos pugnam pelo desprovimento do recurso, pois não ficou configurado o abuso de poder econômico e não há “prova robusta e inconteste de qualquer dos tipos elencados no art. 41-A da Lei nº 9.504/97, acrescidos da prova da participação, ainda que indireta dos investigados, além do necessário fim específico de obtenção de voto e da ocorrência em pleno período eleitoral”.

A Procuradoria Regional Eleitoral, ID 19036019, manifestou-se pelo “provimento recursal para a anulação da sentença por violação ao contraditório e ampla defesa e ao devido processo legal e, subsidiariamente, pela reforma da sentença para a condenação por captação ilícita de sufrágio (art. 41-A da Lei nº 9.504/1997) do candidato a Prefeito João da Silva Pereira Neto e seu pai Elson Cosme Cavalcante”.

É o relatório.

VOTO

O Senhor Desembargador José Maria Teixeira do Rosário (Relator): O presente recurso merece ser conhecido, pois presentes os pressupostos de admissibilidade, sobretudo a adequação e a tempestividade. Destaco que a publicação da sentença ocorreu em 23 de março de 2021 (Diário de Justiça eletrônico nº 54 - ano 2021), tendo sido protocolado o recurso dentro do tríduo legal, em 26 de março de 2021 (ID 15216769), portanto, tempestivamente.

PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA PELA NÃO OITIVA DE TESTEMUNHAS. AFRONTA AO PRINCIPIO DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

Os investigantes, ora recorrentes, bem como a Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) suscitaram preliminar de nulidade da sentença por violação à ampla defesa e a contraditório, e, consequentemente, do devido processo legal, sob o argumento de que o juiz indeferiu o pedido de realização de segunda audiência exclusivamente para oitiva de testemunhas faltosas.

Afirmo, de plano, que a preliminar deve ser acolhida, conforme passo a demonstrar.

Os investigantes, ora recorrentes, formularam pedido de condenação por captação ilícita de sufrágio e abuso de poder econômico, em virtude da oferta de bens a eleitores, em especial da doação de uma anilha de concreto ao Sr. Odamilton da Silva. Juntou vários documentos, vídeos, fotos e arrolou testemunhas (IDs 15213319 a 15214569). Com a citação, os investigados, ora recorridos, contestaram a ação (ID 15215019).

Na audiência de instrução (dia 25 de fevereiro de 2021), os advogados dos recorrentes informaram ao juízo que as 2 (duas) testemunhas indispensáveis ao deslinde da demanda não poderiam comparecer ao ato, pois, naquele exato momento estavam em atendimento na UPA com suspeita de COVID-19.

No dia 1º de março de 2021, os recorrentes apresentaram suas alegações finais e juntaram aos autos os atestados médicos das testemunhas comprovando a ausência justificada levantada na abertura da audiência (IDs 15216019 e 15216069).

Em seguida, os autos foram encaminhados ao Ministério Público, que proferiu parecer pela improcedência da ação (ID 15216419). Ato contínuo, o magistrado proferiu sentença de total improcedência da ação. Transcrevo a sentença:

....

Passo à análise da questão preliminar arguida nas alegações finais da parte autora, qual seja:

I – AUSÊNCIA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA AUDIÊNCIA – OFENSA AO CONTRADITÓRIO/AMPLA DEFESA:

Não merece trânsito esta preliminar, uma vez que qualquer requerimento de adiamento de audiência, por ausência das partes, deve ser comprovado até sua abertura, o que não foi realizado, como determina o art. 362, § 1º,CPC, in verbis:

Art. 362. A audiência poderá ser adiada:

I - por convenção das partes;

II - se não puder comparecer, por motivo justificado, qualquer pessoa que dela deva necessariamente participar;

III - por atraso injustificado de seu início em tempo superior a 30 (trinta) minutos do horário marcado.

§ 1º O impedimento deverá ser comprovado até a abertura da audiência, e, não o sendo, o juiz procederá à instrução.

Na mesma toada, o art. 22, V, Lei Complementar nº 64/90 afirma que a audiência deve ser colhida em uma só assentada, in verbis:

Art. 22. Qualquer partido político, coligação, candidato ou Ministério Público Eleitoral poderá representar à Justiça Eleitoral, diretamente ao Corregedor-Geral ou Regional, relatando fatos e indicando provas, indícios e circunstâncias e pedir abertura de investigação judicial para apurar uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de partido político, obedecido o seguinte rito: (Vide Lei nº 9.504, de 1997).

V - findo o prazo da notificação, com ou sem defesa, abrir-se-á prazo de 5 (cinco) dias para inquirição, em uma só assentada , de testemunhas arroladas pelo representante e pelo representado, até o máximo de 6 (seis) para cada um, as quais comparecerão independentemente de intimação;

Certo que a finalidade da instrução probatória é lastrear a convicção do julgador quanto à existência dos fatos alegados na exordial, produzindo os fundamentos necessários ao deslinde, preferencialmente meritório, entendo suficientemente instruída a presente ação e REJEITO A PRELIMINAR ALEGADA.

MÉRITO.

Pois bem, da análise do conjunto probatório dos autos, tenho que não deve prosperar a presente Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE). Vejamos:

O artigo 23, § 5º, da Lei nº 9.504/97, in verbis:

§ 5º. Ficam vedadas quaisquer doações em dinheiro, bem como de troféus, prêmios, ajudas de qualquer espécie feitas por candidato, entre o registro e a eleição, a pessoas físicas ou jurídicas. (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

De igual forma, o artigo 39 da referida lei não admite a distribuição de bens ou materiais que proporcionem vantagem ao eleitor, vejamos:

§ 6º. É vedada na campanha eleitoral a confecção, utilização, distribuição por comitê, candidato, ou com a sua autorização, de camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas básicas ou quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor. (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006).

Logo, ocorrerá abuso de poder econômico sempre que houver o uso de recursos materiais ou humanos fora do círculo permissivo da legislação eleitoral, com o objetivo de obter vantagem para candidato, partido ou coligação, comprometendo a legitimidade e normalidade da eleição.

No caso em apreço, as imagens, vídeos e principalmente os depoimentos das testemunhas colhidos em audiência não são suficientes para o enquadramento dos Representados na prática de abuso de poder por distribuição do tubo de concreto, com o fito de captar sufrágio. Não ficou comprovada a existência de liame entre o agir dos investigados e o aludido fato. Dessa forma, a responsabilização se fundaria em mera presunção.

Sobre o tema, eis o entendimento da Corte Superior Eleitoral:

ELEIÇÕES 2012. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL COM AGRAVO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. CONDUTA VEDADA. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESPECIAL. ENUNCIADO DA SÚMULA TSE Nº 24. AGRAVO DESPROVIDO.

1. A captação ilícita de sufrágio, nos termos do art. 41-A da Lei nº 9.504/97, aperfeiço -se com captação ilícita de sufrágio a conjugação dos seguintes elementos: (i) a realização de quaisquer das condutas típicas do art. 41-A (i.e., doar, oferecer, prometer ou entregar bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza a eleitor, bem como praticar violência ou grave ameaça

o eleitor), (ii) o dolo específico de agir, consubstanciado na

obtenção de voto do eleitor e, por fim, (iii) a ocorrência do fato durante o período eleitoral (GOMES, José Jairo. Direito Eleitoral. 8ª ed. São Paulo: Atlas, p. 520 ).

2. O abuso de poder não pode ser presumido, reclamando, para sua configuração, a comprovação da gravidade das circunstâncias do caso concreto que caracterizam a prática abusiva, de forma a macular a lisura da disputa eleitoral, nos termos do art. 22, XVI, da LC nº 64/90 (AgR-REspe nº 349-15/TO, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 27.3.2014 e REspe nº 130-68/RS, Rel. Min. Henrique Neves, DJe de 4.9.2013).

3. O telos subjacente à conduta vedada encartada no art. 73 da Lei das Eleicoes é interditar práticas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre os candidatos.

4. A jurisprudência deste Tribunal pressupõe a existência de provas robustas e incontestes para a configuração de tais ilícitos eleitorais, não podendo, bem por isso, encontrar-se a pretensão ancorada em frágeis ilações ou mesmo em presunções, nomeadamente em virtude da gravidade das sanções nele cominadas. Precedentes.

[...].

7. Agravo regimental desprovido.

(AgR-AI nº 423-96/PA, rel. Min. Luiz Fux, julgado em 15.8.2017, DJe de 26.10.2017) (Grifei).

As duas testemunhas arroladas pela parte autora , Alzenir Pereira da Silva e Marcio Lima da Conceição, responderam em audiência (id.79897681) q ue não conhecem o donatário do tubo de concreto, Sr. Odamilton da Silva, e não têm conhecimento da doação/retirada do tubo de concreto, objeto dessa AIJE. Observa-se, portanto, que não restou demonstrado nos autos que houve doação do referido bem com finalidade eleitoral, uma vez que as próprias testemunhas arroladas pelos autores desconhecem a suposta doação ilícita.

Era necessário, para o acolhimento do pedido, ligar-se, ainda que indiretamente (mesmo que por interposta pessoa) o evento versado na inicial com os investigados ou suas campanhas. E o ônus era inteiramente autoral, nos moldes do art. 373, I, do CPC.

Com efeito, ante a fragilidade das provas apresentadas, não restou demonstrado que o suposto transporte de tubo de concreto, retratado

através de fotos pelos investigantes, configure captação ilícita de sufrágio.

O Tribunal Superior Eleitoral tem o entendimento segundo o qual a gravidade da conduta, consubstanciada na aptidão de desequilibrar a igualdade entre os candidatos e afetar a normalidade das eleições, precisa estar demonstrada para a caracterização do abuso de poder, nestes termos:

"O bem jurídico a ser protegido com a proibição do abuso é de titularidade coletiva, sendo suficientes, para demonstrar o liame entre a prática da conduta e o resultado do pleito, a sua gravidade e aptidão para macular a igualdade na disputa" (TSE -AgR-REspe nº 872331 5-66/RO, Rel. Min. Luciana Lóssio, DJe de 25.6.2014). (Grifei).

Entretanto, imprescindível a existência de um conjunto probatório robusto, capaz de demonstrar a prática do abuso perpetrado:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2016. PREFEITO. VICE-PREFEITO. VEREADOR. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). ABUSO DE PODER ECONÔMICO. ART. 22 DA LC 64/90. AUSÊNCIA. PROVA ROBUSTA. CIRCUNSTÂNCIAS. CASO CONCRETO. DESPROVIMENTO.

1. A teor da jurisprudência desta Corte, para a condenação por abuso de poder econômico, é necessário existência de prova sólida e inconteste a respeito da prática do ilícito .

2. No caso, ante a deficiência do conjunto probatório e na linha do parecer da d. Procuradoria-Geral Eleitoral, impõe-se manter a improcedência dos pedidos em favor dos agravados, que obtiveram o segundo lugar nas eleições majoritárias de Parambu/CE em 2016, além de candidato ao cargo de vereador.

3. A partir da moldura fática regional, tem-se que as provas juntadas

os autos e as duas únicas testemunhas ouvidas em juízo não demonstraram liame entre a distribuição de água potável a comunidades locais e a campanha dos agravados, pois não se vislumbrou pedido de votos, referência à candidatura ou discurso político. Ademais, nas postagens feitas em redes sociais, constaram como autores o Instituto Parambuense de Cidadania (INPAC) e a Paróquia São Pedro.

3. Segundo o TRE/CE, as provas documentais, notadamente fotos da distribuição de água, são também incapazes de evidenciar a ilicitude da conduta, pois, enquanto a aliança pretende relacioná-las a período eleitoral, os candidatos anexaram imagens a partir das quais se infere que o ato ocorrera em 2015.

4. Agravo regimental desprovido.

(Recurso Especial Eleitoral nº 13248, Acórdão, Relator (a) Min. Jorge Mussi, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Data 03/12/2018, Página 96) (Grifei)

A instrução processual, com a oitiva de duas testemunhas, foi incapaz de demonstrar a autoria e a materialidade do suposto abuso de poder econômico ou político, de maneira que o pedido contido na ação deve ser rejeitado.

Por fim, para se impor a multa prevista no art. 81 do CPC, a violação aos princípios da bo -fé objetiva e da lealdade processual devem ser patentes. Desta feita, não restando demonstrado o abuso no direito de ação, não vejo como concluir pela caracterização de litigância de má-fé dos autores.

DISPOSITIVO.

Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos nesta Ação Judicial de Investigação Judicial Eleitoral, com fulcro no art. 487, I, do CPC.

Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

Dê-se vista dos autos ao Ministério Público Eleitoral.

Interposto recurso, intimem-se os recorridos para apresentar contrarrazões no prazo de 03 (três) dias e, não apresentadas ou decorrido o prazo, proceda-se consoante o disposto no Art. 258, da Lei. nº 4.737/65 (Código Eleitoral); transitado em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe.

Diligências necessárias, após arquive-se os autos com as cautelas de praxe.

Capanema, datado e assinado eletronicamente.

JÚLIO CÉZAR FORTALEZA DE LIMA

Juiz Eleitoral da 25ª Zona Eleitoral

Sobre a prova testemunhal, a Lei Complementar n.º 64/1990, que disciplina o rito da ação de investigação judicial eleitoral, é omissa no que diz respeito ao poder do magistrado de indeferir a produção de provas.

Nesse contexto, revela-se pertinente o art. 370, parágrafo único, do CPC, que preceitua o seguinte:

Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.

Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Nota-se que é cabível o indeferimento de oitiva de testemunha apenas quando a diligência for inútil ou meramente protelatória.

O indeferimento do adiamento da oitiva, sob o fundamento de que o ato deveria ser praticado de “uma só assentada” e de que os advogados não apresentaram, naquela ocasião, a comprovação do impedimento das testemunhas não deve prosperar, especialmente nas ações cujo objeto é a investigação de ilícitos eleitorais.

É nítida a contradição e o cerceamento de defesa quando negada a produção de prova indispensável e o mérito da demanda for julgado improcedente com fundamento na ausência dela.

A ausência de produção da prova testemunhal, neste caso, caracteriza violação do devido processo legal, pois, em tese, caso a prova tivesse sido produzida, a conclusão da controvérsia poderia ter sido diferente.

No presente caso, as testemunhas cujos depoimentos foram indeferidos pelo magistrado são diretamente ligadas à situação fática, pois a imputação é de que uma delas teria recebido a benesse e a outra seria sua parente e teria presenciado o fato.

As duas testemunhas ouvidas na audiência, por outro lado, são meras testemunhas indiretas, pois relataram apenas que tomaram conhecimento a respeito da prática de ilícitos eleitorais.

Sobre o assunto, há precedentes desta Justiça Especializada que considera violador do devido processo legal o indeferimento de testemunha quando necessária a dilação probatória. Neste sentido, cito recente julgado desta Corte:

RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. CONDUTA VEDADA. ABUSO DE PODER. DEMISSÃO E CONTRATAÇÃO DE PESSOAL. ARTIGO 73, V, DA LEI 9.504/97. PRELIMINAR. NULIDADE. NÃO APRECIAÇÃO DE PEDIDO. OMISSÃO. INDEFERIMENTO PROVA TESTEMUNHAL. VIOLAÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. CAUSA MADURA. INAPLICABILIDADE. RETORNO DOS AUTOS.

(...).

3. O indeferimento de prova testemunhal, quando a questão não for exclusivamente de direito, caracteriza violação do devido processo legal.

(Recurso Eleitoral n 060038931, ACÓRDÃO n 31784 de 16/03/2021, Relator LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR , Publicação: DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Tomo 071, Data 20/04/2021, Página 14, 15).

Esse também é o entendimento do Tribunal Regional do Ceará:

ELEIÇÕES 2016. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). CARGOS. PREFEITO E VICE-PREFEITO. OITIVA DE TESTEMUNHAS. INDEFERIMENTO. MANIFESTAÇÃO SOBRE LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO À PRODUÇÃO DE PROVA. ACOLHIMENTO. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E SEUS VETORES CONSECTÁRIOS. VIOLAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO. RECURSO PROVIDO.

1. Há questão preliminar relevante que merece cuidadosa análise, qual seja, a nulidade da sentença que julgou improcedente o mérito da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), em razão do cerceamento do direito de produzir provas, em especial, indeferimento da oitiva de três testemunhas arroladas pela parte autora.

2. Conforme Termo de Audiência constante às fls. 362/366, o juiz de primeiro grau, baseando-se no princípio da economia processual, deferiu a oitiva de três testemunhas para cada fato elencado na inicial, diante da quantidade de fatos que envolve a presente demanda, porquanto indeferiu, de forma escorreita, pedido dos investigados quanto à dispensa das testemunhas arroladas pelos promoventes em número maior que seis.

3. Em seguida, deliberou pela oitiva das três testemunhas faltosas indicadas pela parte autora, e autorizou o pedido de perícia técnica em áudio requestado pelos investigados, determinando o agendamento de audiência quando concluído o referido laudo técnico.

4. Todavia, após passados mais de 4 meses da juntada do laudo pericial (02/03/2018) fls. 573/581, o juízo a quo revogou a retrocitada decisão que designava nova audiência e encerrou a fase instrutória, nos termos do art. 22, V, da LC nº 64/90, determinando a abertura de prazo comum para alegações finais, fls. 585/586.

5. O art. 369 do CPC é claro ao ditar que "[a]s partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz."

6. Segundo a doutrina "[a] produção de provas no processo pode ser compreendida como a atividade destinada a provar as alegações sobre matéria de fato, que sejam relevantes para o julgamento da causa. Trata-se de um método orientado a atingir a verdade quanto

os fatos da maneira mais fiel possível, de modo a permitir a formação do convencimento do julgador".

7. Cândido Rangel Dinamarco, ao lecionar sobre o conceito e função da prova, realça-lhe a sua relevância no sistema processual, apontando que "[s]ão ilícitos os atos com que o juiz denega à parte a produção de um meio de prova lícito em si mesmo, que haja sido requerido tempestivamente, que se refira a fatos possíveis, que seja adequado a prová-los - em suma, é ilegal a denegação de uma prova admissível e regularmente requerida".

8. In casu, é de se aferir que o juízo ao considerar irrelevante a prova testemunhal postulada, de forma contraditória utilizou como fundamento para julgar improcedente a demanda, o fato de não haver "prova em sede de instrução processual apta a indicar a prática da infração eleitoral."

9. Em outras palavras, o magistrado, de fato, teria autonomia para indeferir a oitiva de testemunhas, e entender que os autos encontram-se devidamente instruídos, contudo não poderia fundamentar sua decisão pela improcedência, como fez, na ausência de apresentação de provas pelos investigantes, ora recorrentes.

10. Aliás, "Na fase instrutória recomenda-se seja garantido o direito à produção da prova (cujo conteúdo ainda não é suficientemente conhecido para ser fundamentadamente desprezado) e não seu cerceamento." (Precedente TSE, AIJE 194358, Relatora Maria Thereza de Assis Moura, DJE 25/08/2016).

11. Assim, não há como dar seguimento ao processo, senão assegurando aos recorrentes o direito de produzir a prova testemunhal apontada, bem como, a eles e aos recorridos, o direito à manifestação sobre o laudo pericial. Tudo isso, em respeito ao princípio constitucional do devido processo legal, cuja violação impossibilita a legitimidade processual capaz de democratizar o processo judicial.

12. Portanto, na espécie, insisto, a decisão que encerrou a instrução processual de forma prematura e julgou improcedente a ação por inexistência de provas, infringiu a conjuntura principiológica do ordenamento jurídico brasileiro, essencialmente, os princípios do devido processo legal e da boa fé processual, postulado que norteia a atuação do órgão jurisdicional.

13. Com efeito, restou demonstrada a insuficiente fundamentação da sentença a quo, revelando-se imprescindível a dilação probatória, objetivando elucidar os fatos narrados na exordial, inclusive no tocante à dimensão dos eventuais ilícitos ocorridos.

14. Ante o exposto, decreto a nulidade da sentença de primeiro grau, ante a inobservância aos princípios constitucionais que regem o devido processo legal, e por conseguinte, determino o retorno dos autos à origem a fim de que realize a adequada instrução processual, inclusive com a oitiva das três (03) testemunhas faltosas arroladas pelos recorrentes, prosseguindo nas demais fases legalmente previstas na LC 64/90, e, após, profira novo julgamento naquela instância singular.

15. Recurso conhecido e provido.

(RECURSO ELEITORAL n 33806, ACÓRDÃO n 33806 de 13/05/2019, Relator ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS , Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 88, Data 16/05/2019, Página 05/06).

Na espécie, existe controvérsia fática relevante cuja solução exija a produção de prova testemunhal, mormente porque sem a prova testemunhal – depoimento do Sr. Odamilton Lima da Silva e Sra. Valnise Lima da Silva - não há como se chegar a verdade dos fatos.

Além disso, o prejuízo está caracterizado, pois, no caso em exame, as testemunhas não ouvidas são imprescindíveis, já que, conforme demonstrado, as suas declarações são determinantes para o deslinde do feito, mais especificamente confirmar se houve ou não a doação de um tubo (anilha de concreto) feita pelos investigados.

Por fim, convém enfatizar que o objeto da presente demanda envolve direitos indisponíveis da sociedade. Assim, o indeferimento de provas sem fundamentação plausível prejudica o cumprimento do objetivo da AIJE, que é coibir a prática de ilícitos eleitorais. A AIJE é dotada de interesse público relevante, fato que reforça a aplicação dos princípios da primazia do mérito e da verdade real.

Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de nulidade e declaro nulos os atos processuais praticados a partir do indeferimento da oitiva das testemunhas, e, em consequência, DETERMINO o retorno dos autos ao primeiro grau para continuidade da instrução processual.

É como voto.

Belém, 22 de julho de 2021.

Desembargador José Maria Teixeira do Rosário

Relator

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