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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 060014325 IGARAPÉ-MIRI - PA
Partes
RECORRENTE : RONELIO ANTONIO RODRIGUES QUARESMA, RECORRENTE : MOVIMENTO DEMOCRATICO BRASILEIRO - IGARAPE-MIRI-PA-MUNICIPAL, RECORRIDO : COLIGAÇÃO MAJORITÁRIA UNIÃO DA ESPERANÇA DE RECONSTRUÇÃO MIRIENSE, RECORRIDO : JOSE MARIA DOS SANTOS COSTEIRA
Publicação
DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Tomo 92, Data 19/05/2021, Página 23, 24
Julgamento
4 de Maio de 2021
Relator
JUIZ DIOGO SEIXAS CONDURÚ
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-PA_RE_060014325_a663d.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ

ACÓRDÃO Nº 31.884

RECURSO ELEITORAL (11548) - 0600143-25.2020.6.14.0006 - Igarapé-Miri - PARÁ.

RELATOR: Juiz Diogo Seixas Condurú.

RECORRENTE: RONELIO ANTONIO RODRIGUES QUARESMA.

ADVOGADO: CAIO FABIO RUFINO BARROS - OAB/PA0026413.

RECORRENTE: MOVIMENTO DEMOCRATICO BRASILEIRO -IGARAPE-MIRI-PA-MUNICIPAL.

ADVOGADO: CAIO FABIO RUFINO BARROS - OAB/PA0026413.

RECORRIDO: COLIGAÇÃO MAJORITÁRIA UNIÃO DA ESPERANÇA DE

RECONSTRUÇÃO MIRIENSE.

ADVOGADO: JOAO EUDES DE CARVALHO NERI - OAB/PA0011183.

ADVOGADO: ROGERIO NASCIMENTO SAMPAIO - OAB/PA0018411.

ADVOGADO: SYLBER ROBERTO DA SILVA DE LIMA - OAB/PA0025251.

ADVOGADO: DOMINGOS DO NASCIMENTO NONATO - OAB/PA0017142.

RECORRIDO: JOSE MARIA DOS SANTOS COSTEIRA.

ADVOGADO: JOAO EUDES DE CARVALHO NERI - OAB/PA0011183.

ADVOGADO: ROGERIO NASCIMENTO SAMPAIO - OAB/PA0018411.

ADVOGADO: SYLBER ROBERTO DA SILVA DE LIMA - OAB/PA0025251.

ADVOGADO: DOMINGOS DO NASCIMENTO NONATO - OAB/PA0017142.

RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. PROPAGANDA INTRAPARTIDÁRIA. ARTIGO 36-A DA LEI Nº. 9.504/97. CONVENÇÃO PARA ESCOLHA DOS CANDIDATOS. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES. OCORRÊNCIA DE PROPAGANDA ANTECIPADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Nos eventos relacionados à escolha dos candidatos são permitidos o pedido de apoio político e a divulgação da pré-candidatura, das ações políticas desenvolvidas e das que se pretende desenvolver", direcionados aos convencionais, sem que isso configure propaganda eleitoral antecipada ou extemporânea. (Art. 36, § 1º, e 36-A, §§ 1º e 2º).

2. A melhor exegese dos dispositivos acima citados, sem dúvida, é no sentido da impossibilidade de difusão em massa na promoção dos atos de propaganda intrapartidária, pois, direcionados exclusivamente aos convencionais da agremiação.

3. Da análise do acervo probatório juntado aos autos, em especial dos vídeos anexados a inicial, conclui-se que, ainda que o objetivo do evento tenha sido a realização da convenção partidária que iria formalizar as pré-candidaturas dos ora recorrentes, o evento ultrapassou o caráter intrapartidário, pois atingiu a população local, indistintamente, houve carreata, banda musical, discursos inflamados, aglomeração de pessoas, live transmitida ao vivo em redes sociais, em verdadeira antecipação da disputa e evidente violação ao princípio da igualdade de oportunidades entre os candidatos.

4. O evento em questão fugiu completamente da finalidade de tratar de organização dos processos eleitorais, discussão de políticas públicas, planos de governo ou alianças partidárias, ao passo que não se pode negar que, em se tratando de cidade de pequeno porte, eventos dessa natureza têm um enorme potencial de desequilibrar a igualdade do pleito e foge por completo da finalidade da norma.

5. Inocorrência de decisão extra petita, a sentença está em consonância com os fatos descritos nos autos e aplicou a fundamento jurídico que entendeu mais adequado, não estando adstrita à capitulação legal efetuada na peça inicial.

6. Recurso conhecido e desprovido. Multa mantida.

ACORDAM os Juízes Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Pará, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator o Juiz Federal Sérgio Wolney de Oliveira Batista Guedes e os Juízes Álvaro José Norat de Vasconcelos, Edmar Silva Pereira e Luzimara Costa Moura. Ausentou-se ocasionalmente a Desembargadora Luzia Nadja Guimarães Nascimento. Presidiu o julgamento o Desembargador Leonam Gondim da Cruz Júnior.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Pará.

Belém, 4 de maio de 2021.

Juiz Diogo Seixas Condurú

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ

RECURSO ELEITORAL nº 0600143-25.2020.6.14.0006.

RECORRENTE: RONELIO ANTONIO RODRIGUES QUARESMA.

RECORRENTE: MOVIMENTO DEMOCRATICO BRASILEIRO - IGARAPE-MIRI-PA -MUNICIPAL.

RECORRIDO: COLIGAÇÃO MAJORITÁRIA UNIÃO DA ESPERANÇA DE

RECONSTRUÇÃO MIRIENSE.

RECORRIDO: JOSE MARIA DOS SANTOS COSTEIRA.

RELATÓRIO

O Senhor Juiz Diogo Seixas Condurú (Relator): Trata-se de recurso eleitoral interposto por RONELIO ANTONIO RODRIGUES QUARESMA e MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO, contra sentença do Juízo da 6ª Zona Eleitoral, que julgou parcialmente procedente a representação eleitoral ajuizada pela COLIGAÇÃO MAJORITÁRIA UNIÃO DA ESPERANÇA DE RECONSTRUÇÃO MIRIENSE, por propaganda eleitoral antecipada, condenando os recorrentes ao pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Na origem, o juízo de piso deferiu o pedido de liminar pleiteada para a retirada das postagens impugnadas da página do perfil no facebook dos representados, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Na sentença (ID 5647019), entendeu procedente a representação, por violação a disposto no art. 37, caput e § 1º, da Lei n. 9.504/97, visto que o método empregado pelos representados desvirtuou o caráter restrito, próprio da propaganda intrapartidária, que não deve atingir o eleitorado de uma forma geral.

Nas razões do recurso (5648419), em síntese, os recorrentes pugnam pela reforma ou anulação da decisão guerreada, pela inexistência de ilícito eleitoral, pois alegam que a promoção pessoal de candidato nas redes sociais não se configuraria como propaganda eleitoral antecipada, conforme jurisprudência do TSE citada.

Alegam ainda que a sentença seria extra petita, uma vez que o juízo de piso fundamentou a condenação no art. 37, § 1º, da Lei de Eleicoes, divergindo do escopo da representação apresentada e de seu próprio entendimento, em outra ação julgada pelo mesmo fato (0600084-37.2020.6.14.0006), em que não reconheceu a propaganda irregular.

Em contrarrazões (ID 5648769), o recorrido reitera os fatos alegados na representação, aduz que o recorrente não cumpriu a liminar e pugna pelo desprovimento do recurso eleitoral e aumento da multa diária.

A Procuradoria Regional Eleitoral, em parecer de ID 5756119, manifestou-se pelo desprovimento do recurso eleitoral, por entender que ocorreu o desvirtuamento da convenção e a ocorrência de propagada eleitoral ilegal em benefício do recorrente que concorreu à reeleição.

É o relatório .

VOTO

O Senhor Juiz Diogo Seixas Condurú (Relator): O recurso é adequado, tempestivo e está subscrito por profissional habilitado nos autos, devendo, assim, ser conhecido.

No mérito, a controvérsia dos autos consiste em estabelecer se os recorrentes incorreram ou não na prática de propaganda eleitoral antecipada pelo desvirtuamento da propaganda intrapartidária.

O magistrado sentenciante, após ampla explanação acerca da distinção entre a propaganda intrapartidária e a propaganda eleitoral, firmou convencimento de que o método empregado pelos representados efetivamente desvirtuou o caráter restrito, próprio da propaganda intrapartidária, que não deve atingir o eleitorado de uma forma geral.

Frisou que “a coligação representante apresentou vídeos Id 5053762, 5049261, 5049259 e 5049288, em que os representados antes da convenção partidária realizou carreata em direção a convenção partidária com a participação da população com bandeiras conduzida por populares bem como a transmissão ao vivo da convenção Id 5040348, pois a convenção apenas interessa aos que pertence a agremiação partidária e não ao público externo”.

Por fim, consignou entendimento no sentido de não haver necessidade de" pedido explícito de voto"para conformação dessa modalidade de propaganda irregular, pois subordinada a regras distintas.

Com efeito, sobre a propaganda intrapartidária, o art. 2º, e parágrafos, da Resolução TSE 23.610/19, estabelecem suas regras:

Art. 2º A propaganda eleitoral é permitida a partir de 16 de agosto do ano da eleição (Lei nº 9.504/1997, art. 36). (Vide, para as Eleições de 2020, art. 11, inciso I, da Resolução nº 23.624/2020)

§ 1º Ao postulante a candidatura a cargo eletivo é permitida a realização, durante as prévias e na quinzena anterior à escolha em convenção, de propaganda intrapartidária com vista à indicação de seu nome, inclusive mediante a afixação de faixas e cartazes em local próximo ao da convenção, com mensagem aos convencionais, vedado o uso de rádio, de televisão e de outdoor (Lei nº 9.504/1997, art. 36, § 1º).

§ 2º A propaganda de que trata o § 1º deste artigo deverá ser destinada exclusivamente aos convencionais, e imediatamente retirada após a respectiva convenção .

§ 3º Não será permitido qualquer tipo de propaganda política paga na rádio e na televisão (Lei nº 9.504/1997, art. 36, § 2º).

§ 4º A violação do disposto neste artigo sujeitará o responsável pela divulgação da propaganda e o beneficiário, quando comprovado o seu prévio conhecimento, à multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) ou equivalente a custo da propaganda, se este for maior (Lei nº 9.504/1997, art. 36, § 3º).

No tocante à propaganda antecipada, estabelece o art. 36-A da Lei nº 9.504/97 que não será configurada propaganda eleitoral antecipada, a menção à pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais do pré-candidato, os quais poderão ter a cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet, desde que não envolva pedido explícito de voto. Vejamos:

Art. 36-A. Não configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que não envolvam pedido explícito de voto, a menção à pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos e os seguintes atos, que poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet:

I - a participação de filiados a partidos políticos ou de pré-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos, observado pelas emissoras de rádio e de televisão o dever de conferir tratamento isonômico;

II - a realização de encontros, seminários ou congressos, em ambiente fechado e a expensas dos partidos políticos, para tratar da organização dos processos eleitorais, discussão de políticas públicas, planos de governo ou alianças partidárias visando às eleições, podendo tais atividades ser divulgadas pelos instrumentos de comunicação intrapartidária;

III - a realização de prévias partidárias e a respectiva distribuição de material informativo, a divulgação dos nomes dos filiados que participarão da disputa e a realização de debates entre os pré-candidatos ;

IV - a divulgação de atos de parlamentares e debates legislativos, desde que não se faça pedido de votos;

V - a divulgação de posicionamento pessoal sobre questões políticas, inclusive nas redes sociais; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

VI - a realização, a expensas de partido político, de reuniões de iniciativa da sociedade civil, de veículo ou meio de comunicação ou do próprio partido, em qualquer localidade, para divulgar ideias, objetivos e propostas partidárias.

VII - campanha de arrecadação prévia de recursos na modalidade prevista no inciso IVdo § 4 do art. 23 desta Lei.

§ 1 É vedada a transmissão ao vivo por emissoras de rádio e de televisão das prévias partidárias, sem prejuízo da cobertura dos meios de comunicação social. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 2 Nas hipóteses dos incisos I a VI do caput, são permitidos o pedido de apoio político e a divulgação da pré-candidatura, das ações políticas desenvolvidas e das que se pretende desenvolver. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 3 O disposto no § 2 não se aplica aos profissionais de comunicação social no exercício da profissão.

De fato, os documentos comprobatórios anexados a inicial, em especial os vídeos de ID 5646769, 5646819, 5646869, 5646919, evidenciam a divulgação da convenção por meio de carro-som, convidando a população em geral para o evento, a ocorrência de carreata com a participação de eleitores, o uso de bandeiras com distribuição aos eleitores, o uso de banda de animação no evento e em live, tudo compartilhado nas suas redes sociais, conforme URL:

https://www.facebook.com/100041102403249/videos/362584218454989/?extid=pUiojNCP89Nh3u

.

Assim, da análise do acervo probatório juntado aos autos, concluo que, ainda que o objetivo do evento tenha sido a realização da convenção partidária que iria formalizar as pré-candidaturas dos ora recorrentes, o evento ultrapassou o caráter intrapartidário, pois atingiu a população local, indistintamente, houve carreata, banda musical, discursos inflamados, aglomeração de pessoas, live transmitida ao vivo em redes sociais, em verdadeira antecipação da disputa e evidente violação ao princípio da igualdade de oportunidades entre os candidatos.

A propaganda eleitoral somente é permitida a partir do dia 27 de setembro de 2020, nos termos do art. 36 da Lei nº 9.504/973, com a alteração do calendário eleitoral devido a pandemia do COVID-19.

Os atos dos representados extrapolam os limites da propaganda intrapartidária e a finalidade da própria convenção partidária, em violação direta ao disposto nos arts. 36, caput e § 1º, e 36-A, todos da Lei n. 9.504/97, pois, como bem anotado pelo magistrado de piso, a propaganda intrapartidária, que tem por finalidade a escolha do nome do filiado/pré-candidato pelos convencionais, não pode ser direcionada ao público em geral.

A melhor exegese dos dispositivos citados, sem dúvida, é no sentido da impossibilidade de difusão em massa na promoção dos atos de propaganda intrapartidária, pois, direcionados exclusivamente aos convencionais da agremiação.

Segundo a jurisprudência do Egrégio Tribunal Superior Eleitoral, para o reconhecimento do ato como propaganda eleitoral extemporânea, devem-se observar três parâmetros alternativos; quais sejam, a presença de pedido explícito de voto ou não voto; a utilização de formas proscritas durante o período oficial de propaganda; ou a violação a princípio da igualdade de oportunidades entre os candidatos. Reproduzo o seguinte julgado:

DIREITO ELEITORAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2018. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. CARREATA. DISCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. DESPROVIMENTO.

1. Agravo interno contra decisão que conheceu do agravo nos próprios autos e deu provimento ao recurso especial eleitoral para julgar improcedente a representação por propaganda eleitoral antecipada.

2. Na análise de casos de propaganda eleitoral antecipada é necessário, em primeiro lugar, determinar se a mensagem veiculada tem conteúdo eleitoral, isto é, relacionado com a disputa. Ausente o

conteúdo eleitoral, as mensagens constituirão"indiferentes eleitorais", estando fora do alcance da Justiça Eleitoral.

3. Reconhecido o caráter eleitoral da propaganda, deve–se observar três parâmetros alternativos para concluir pela existência de propaganda eleitoral antecipada ilícita: (i) a presença de pedido explícito de voto; (ii) a utilização de formas proscritas durante o período oficial de propaganda; ou (iii) a violação ao princípio da igualdade de oportunidades entre os candidatos .

4. No caso, o Tribunal de origem concluiu que: (i) foi realizada em 05.08.2018 carreata e discurso público sem controle de entrada e saída de populares; (ii) os candidatos tinham inequívoco conhecimento dos eventos, conforme divulgação em rede social; e (iii) houve"menção à pretensa candidatura e exaltação das qualidades pessoais".

5. Não se extrai do acórdão a existência de pedido explícito de voto, nem é possível concluir que o evento atingiu grandes dimensões, tampouco que houve alto dispêndio de recursos na sua realização, a ponto de desequilibrar a disputa. Ademais, os meios relacionados, quais sejam, carreata, discurso e divulgação em mídia social, não são vedados em período de campanha.

6. Ante a ausência de: (i) pedido explícito de votos; (ii) utilização de meios proscritos; e (iii) mácula ao princípio da igualdade de oportunidades, não se verifica a configuração de propaganda eleitoral antecipada nos termos do art. 36–A da Lei nº 9.504/1997.

7. Agravo interno a que se nega provimento.

(RESPE - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral nº 060048973 - SÃO LUÍS – MA. Acórdão de 12/12/2019. Relator (a) Min. Luís Roberto Barroso. Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 45, Data 06/03/2020).

Assim, mesmo que a prática de propaganda eleitoral antecipada exija, como um dos seus parâmetros alternativos, o pedido explícito de voto, diante do desvirtuamento da propaganda intrapartidária, com evidente violação ao princípio da igualdade de oportunidades, entendo configurada a propaganda antecipada no presente caso.

Nesse sentido, destaco o entendimento desta c. Corte:

RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. PROPAGANDA INTRAPARTIDÁRIA. ART. 36-A DA LEI Nº. 9.504/97.

CONVENÇÃO PARA ESCOLHA DOS CANDIDATOS. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES. DIVULGAÇÃO A PÚBLICO EM GERAL, CARRO-SOM, CARREATA, LIVE, CONFIGURAÇÃO DE PROPAGANDA ANTECIPADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Nos eventos relacionados a escolha dos candidatos são permitidos o pedido de apoio político e a divulgação da pré-candidatura, das ações políticas desenvolvidas e das que se pretende desenvolver", sem que isso configure propaganda eleitoral antecipada ou extemporânea. (Art. 36, § 1º e 36-A, §§ 1º e 2º).

3. Da análise do acervo probatório juntado aos autos, em especial os vídeos, concluo que, ainda que o objetivo tenha sido a realização da convenção partidária que iria formalizar as pré-candidaturas dos ora recorrentes, o evento ultrapassou, em muito, o caráter intrapartidário. As mídias juntadas demonstram que além de toda população ter sido convocada, houve carreata, música, uma verdadeira festa, que contou com a participação de muitas pessoas.

4. O evento em questão fugiu completamente da finalidade de tratar de organização dos processos eleitorais, discussão de políticas públicas, planos de governo ou alianças partidárias, ao passo que não se pode negar que, em se tratando de cidade de pequeno porte, eventos dessa natureza têm um enorme potencial de desequilibrar a igualdade do pleito e foge por completo da finalidade da norma.

5. Quanto ao valor da sanção, diante dos moldes em que se desenrolou o evento e das provas dos autos, afasto a ausência de pré-conhecimento dos recorrentes quanto a propaganda realizada e coaduno com a decisão monocrática entendendo adequado o valor aplicado. Aplicação do princípio da proporcionalidade e razoabilidade.

6. Recurso conhecido e desprovido. Multa mantida.

(Recurso Eleitoral n 060007003, ACÓRDÃO n 31693 de 17/12/2020, Relator JUIZ EDMAR SILVA PEREIRA, Publicação: DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Tomo 02, Data 08/01/2021, Página 56/58).

ELEIÇÕES 2016. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. DIVULGAÇÃO ATRAVÉS DE CARRO DE SOM. CONVITE PARA CONVENÇÃO PARTIDÁRIA.

ALCANCE DO PÚBLICO EXTERNO. DIVULGAÇÃO DO NÚMERO DO CANDIDATO E JINGLE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1. O novo regramento, embora inegavelmente mais permissivo que a jurisprudência firmada anteriormente pelo E. Tribunal Superior Eleitoral, não traduz uma ampla e irrestrita possibilidade de divulgação de candidatura tendo como única restrição o pedido explícito de votos.

2. In casu, resta configurada a extrapolação dos limites da propaganda intrapartidária, pois o convite para a convenção municipal menciona o nome e número do pré-candidato, ora recorrente, além de divulgar seu jingle.

3. Desta feita, considerando que o objetivo do convite direcionado à população não é somente divulgar a convenção para escolha dos candidatos, mas converteu-se em verdadeira propaganda do recorrente, esta Relatoria entende ser correta e necessária a aplicação da sanção cabível, qual seja a reprimenda prevista no art. 36, § 3º, da Lei nº 9.504/97.

4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

(Recurso Eleitoral n 4438, ACÓRDÃO n 28973 de 09/02/2017, Relator (aqwe) AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES, Publicação: DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Tomo 19, Data 16/02/2017, Página 3).

Por outro lado, ressalto que o caso em apreço não se adequa à moldura fática do arresto do TSE citado pelos recorrentes (Respe n. 060088630, Acórdão, Rel. Min. Jorge Mussi, Publicação: DJE de 19/11/2019), pois, na espécie, não se trata de mero ato de promoção pessoal perpetrado por meio de divulgação de convite para convenção em perfil social na internet, mas da ocorrência de vários atos irregulares - carreata, carro som, distribuição de bandeiras, banda musical, fogos de artifício, livre acesso ao local à população e até live divulgada no perfil dos representados e apoiadores na internet - os quais, no seu conjunto, desvirtuaram totalmente a finalidade da convenção partidária.

Também não se vislumbra, na espécie, a ocorrência de julgamento extra petita. A sentença está em consonância com os fatos descritos nos autos e aplicou a fundamento jurídico que entendeu mais adequado, não estando adstrita à capitulação legal efetuada na peça inicial.

Os fatos estão devidamente postos e os recorrentes tiveram oportunidade de defesa. Não houve alteração dos fatos, mas melhor capitulação jurídica, faculdade ínsita à atividade jurisdicional

Desse modo, entendo que a sentença ficou adstrita aos fatos e pedido postulado na inicial, qual seja o reconhecimento de propaganda eleitoral irregular e consequentemente condenação por propaganda antecipada.

Ante o exposto, na esteira do parecer do e. Procurador Regional Eleitoral, voto pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso, mantendo na íntegra a sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau.

É o voto.

Belém, 4 de maio de 2021.

Juiz Diogo Seixas Condurú

Relator

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