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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 060076183 NOVA TIMBOTEUA - PA
Partes
RECORRENTE : CLAUDIA DO SOCORRO PINHEIRO NETO, RECORRIDO : UNIDOS POR TIMBOTEUA 13-PT / 45-PSDB / 55-PSD / 70-AVANTE
Publicação
DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Tomo 71, Data 20/04/2021, Página 10, 11
Julgamento
30 de Março de 2021
Relator
LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-PA_RE_060076183_c207a.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ

ACÓRDÃO Nº 31.803

RECURSO ELEITORAL (11548) - 0600761-83.2020.6.14.0033 - Nova Timboteua -PARÁ.

RELATOR: Desembargador Leonam Gondim da Cruz Júnior.

RECORRENTE: CLAUDIA DO SOCORRO PINHEIRO NETO.

ADVOGADA: CAMILA LIMA MONTEIRO - OAB/PA0030612.

ADVOGADA: WILLIANA MAYARA DA SILVA NASCIMENTO - OAB/PA0021362.

RECORRIDO: UNIDOS POR TIMBOTEUA 13-PT / 45-PSDB / 55-PSD / 70-AVANTE.

ADVOGADO: CESAR AUGUSTO ASSAD FILHO - OAB/PA0010672.

RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2020. LITISPENDÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. FIXAÇÃO DE BANNER ASSEMELHADO A OUTDOOR. TELÃO FIXADO EM LOCAL ABERTO. CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. EXPOSIÇÃO AO PÚBLICO EM GERAL. DESPROVIMENTO. MULTA MANTIDA.

1. Não prospera alegação de tentativa de repetição de aplicação de penalidade pelo mesmo fato, pois a questão fática trazida a esta Corte se restringe a averiguação de tal telão, com tamanho acima do permitido pela legislação eleitoral. Portanto, não é possível reconhecer a existência de litispendência, sendo evidente que se trata de distintas causas de pedir e de pedidos diferentes. Preliminar rejeitada.

2. A proibição para divulgação de propaganda eleitoral mediante outdoors possui natureza objetiva, mediante a qual se comprovado o respectivo conhecimento pelo beneficiário, diante da análise das peculiaridades do caso concreto, imputar-se-á a sanção pecuniária correspondente.

3. Da imagem juntada nos autos, constata-se que a placa afixada no Comitê é irregular, pois a peça publicitária possuía dimensões aproximadas de um outdoor. Infringência art. 14 § 2º, da Resolução TSE nº 23.610/2019.

4. É importante ressaltar que das circunstâncias fáticas do caso, torna-se indiscutível concluir pela impossibilidade dos beneficiários não terem tomado conhecimento da propaganda, até porque o banner estava afixado no comitê do partido da recorrente.

5. A exposição do telão com propaganda partidária acima do limite foi realizada em um clube aberto e houve acesso a público externo com boa visibilidade e grande circulação de pessoas, e não apenas aos convencionais. Logo, a sentença que julgou procedente a Representação Eleitoral deve ser mantida, nos termos do art. 26 da Resolução TSE 23.610/2019.

6. O valor da multa arbitrada foi proporcional e razoável, já que o magistrado aplicou o mínimo legal para cada evento.

7. Recurso conhecido e desprovido.

ACORDAM os Juízes Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Pará, à unanimidade, rejeitar a preliminar de litispendência; conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator o Juiz Federal Sérgio Wolney de Oliveira Batista Guedes e os Juízes Álvaro José Norat de Vasconcelos, Edmar Silva Pereira, Luzimara Costa Moura e Diogo Seixas Condurú. Presidiu o julgamento a Desembargadora Luzia Nadja Guimarães Nascimento.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Pará.

Belém, 30 de março de 2021.

Desembargador Leonam Gondim da Cruz Júnior

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ

RECURSO ELEITORAL (11548) - 0600761-83.2020.6.14.0033 - Nova Timboteua -P A R Á .

RECORRENTE: CLAUDIA DO SOCORRO PINHEIRO NETO.

RECORRIDO: UNIDOS POR TIMBOTEUA 13-PT / 45-PSDB / 55-PSD / 70-AVANTE.

RELATÓRIO

O Senhor Desembargador LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR: Trata-se de recurso eleitoral interposto por CLAUDIA DO SOCORRO PINHEIRO NETO contra sentença (ID 12351469), proferida pelo Juízo da 33ª Zona Eleitoral, que julgou procedente a representação por prática de propaganda eleitoral irregular mediante fixação de banner e telão com efeito de outdoor e aplicou a multa de R$5.000,00 (cinco mil reais) por cada material em dimensão proibida, totalizando a multa de R$10.000,00 (dez mil reais).

Conforme consignado na sentença, o juiz sentenciante concluiu que “considerando que a propaganda em imóvel particular é proibida, a regra do artigo 40, parágrafo único, não se aplica, pois simples existência da propaganda já é causa da incidência da multa. Não sendo aceitável que alguém espontaneamente, sem o conhecimento dos representados, iria gastar tempo e valores fazendo propaganda para os mesmos. Caracterizada a propaganda indevida, a condenação se impõe”.

Inconformada a representada interpôs o presente recurso alegando em síntese que: “infelizmente, a gráfica responsável pela produção do material de identificação do comitê central de campanha da Recorrente, em que pese ter sido devidamente orientada previamente, equivocou-se quanto às características e dimensões do material, tendo confeccionado bordas laterais em branco/sem inscrição, o que resultou no aumento das dimensões totais do referido produto”.

A recorrente assume que de fato a um equívoco no tamanho do material produzido para a identificação do comitê central de campanha, contudo, pondera que após a identificação da irregularidade o material foi retirado.

Com relação ao uso de telão em convenção, alega que tal fato já está sendo discutido em processo específico em grau recursal, Processo nº 0600094-97.2020.6.14.0033, e que a aplicação de multa neste caso seria descabida, sob pena de bis in idem.

Pugna, ao final, pela redução do valor da multa aplicada ao mínimo legal, qual seja, R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando a ausência de circunstâncias que ensejem seu arbitramento acima do patamar mínimo.

Não houve apresentação de contrarrazões.

A Procuradoria Regional Eleitoral, ID 12900269, manifestou-se pelo desprovimento do recurso eleitoral, para a manutenção da sentença condenatória, por ser incontroversa a constatação de que houve excesso no limite de tamanho da faixa de identificação de comitê eleitoral – “inclusive a recorrente confessa - e no uso de telão em convenção a gerar o indevido e vedado efeito visual de outdoor (ids 12350219, 12350269, 12350319 e 12350369), independentemente da regularização da propaganda em bem particular contemporaneamente ou posteriormente à fiscalização da Justiça Eleitoral”.

É o relatório.

VOTO

O Senhor Desembargador LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR: Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso.

PRELIMINAR DE LISTISPENDÊNCIA.

A recorrente sustenta que a matéria discutida neste feito, mais especificamente o uso de telão, já está sendo discutida em processo específico em grau recursal (Processo nº 0600094-97.2020.6.14.0033).

o analisar os autos do processo em referência, verifico que não assiste razão à recorrente, tendo em vista que, enquanto neste processo se discute propaganda eleitoral irregular por justaposição de faixas de identificação de comitê eleitoral, a gerar um indevido e vedado efeito visual único de outdoor, no outro supracitado, trata-se de propaganda eleitoral antecipada, consistente em caminhada, veiculação de vídeos em redes sociais, apoio de carro som e camisas fornecidas pela candidata.

A meu ver, data vênia, o argumento de tentativa de repetição de aplicação de penalidade pelo mesmo fato não procede, pois a questão fática trazida a esta Corte nestes autos se restringe a averiguação de tal telão, com tamanho acima do permitido pela legislação eleitoral. Portanto, não é possível reconhecer a existência de litispendência neste caso, visto que é evidente que se trata de distintas causas de pedir e de pedidos diferentes.

Com esses fundamentos, REJEITO a preliminar arguida.

MÉRITO.

Quanto à matéria de fundo, as propagandas impugnadas foram as seguintes: um banner no comitê eleitoral e uso de telão na convenção partidária (vídeos - id 12350269, 12350319 e 12350369), ambos com dimensões acima do limite permitido.

A regulamentação de propaganda na sede de comitês de campanha está prevista no art. 14 da Resolução TSE nº 23.610/2019. Vejamos:

Art. 14. É assegurado aos partidos políticos registrados o direito de, independentemente de licença da autoridade pública e do pagamento de qualquer contribuição, fazer inscrever, na fachada de suas sedes e dependências, o nome que os designe, pela forma que melhor lhes parecer (Código Eleitoral, art. 244, I).

§ 1º Os candidatos, os partidos políticos e as coligações poderão fazer inscrever, na sede do comitê central de campanha, a sua designação, bem como o nome e o número do candidato, em dimensões que não excedam a 4m2 (quatro metros quadrados).

§ 2º Nos demais comitês de campanha, que não o central, a divulgação dos dados da candidatura deverá observar o limite de 0,5m2 (meio metro quadrado) previsto no art. 37, § 2º, da Lei nº 9.504/1997 .

§ 3º Nas hipóteses dos §§ 1º e 2º deste artigo, a justaposição de propaganda que exceda as dimensões neles estabelecidas caracteriza publicidade irregular, em razão do efeito visual único, ainda que se tenha respeitado, individualmente, os limites respectivos .

§ 4º Para efeito do disposto no § 1º deste artigo, os candidatos, os partidos políticos e as coligações deverão informar, no requerimento de registro de candidatura e no demonstrativo de regularidade de dados partidários, o endereço do seu comitê central de campanha.

No que diz respeito à placa afixada no Comitê, constata-se pela imagem comprobatória anexada aos autos que a irregularidade da propaganda existiu, mesmo com a sua posterior retirada, estando correta a decisão do juízo a quo que aplicou a sanção em seu patamar mínimo (R$ 5.000,00), com fulcro na Súmula TSE nº 48, tendo em vista que a sua retirada não tem o condão de elidir a aplicação da citada multa.

No tocante à previsão de responsabilidade, o artigo 40-B, da mesma Lei das Eleicoes preceitua o seguinte:

Art. 40-B. A representação relativa à propaganda irregular deve ser instruída com prova da autoria ou do prévio conhecimento do beneficiário, caso este não seja por ela responsável.

Parágrafo único. A responsabilidade do candidato estará demonstrada se este, intimado da existência da propaganda irregular, não providenciar, no prazo de quarenta e oito horas, sua retirada ou regularização e, ainda, se as circunstâncias e as peculiaridades do caso específico revelarem a impossibilidade de o beneficiário não ter tido conhecimento da propaganda.

Com efeito, a proibição para divulgação de propaganda eleitoral mediante outdoors possui natureza objetiva, mediante a qual, se comprovado o respectivo conhecimento pelo beneficiário, diante da análise das peculiaridades do caso concreto, imputar-se-á a sanção pecuniária correspondente.

Desse modo, vê-se que o artefato foi afixado em propriedade particular (comitê da recorrente), e a referida peça publicitária possuía dimensões aproximadas de um outdoor, “não sendo aceitável que alguém espontaneamente, sem o conhecimento dos representados, iria gastar tempo e valores fazendo propaganda para os mesmos”, como consignado na sentença recorrida. Logo, caracterizada a propaganda indevida , a condenação se impõe.

É importante ressaltar que das circunstâncias fáticas do caso, torna-se indiscutível concluir pela impossibilidade dos beneficiários não terem tomado conhecimento da propaganda, até porque o banner estava afixado no comitê do partido da recorrente.

Neste sentido, cito julgado do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais:

Eleições 2016. Recurso Eleitoral. Representação. Propaganda eleitoral. Pintura em muro. Outdoor. Inobservância do limite legal. Procedência. Multa. Caracteriza a propaganda eleitoral a pintura em muro lateral, divisório com o imóvel vizinho, desde que plenamente visível a qualquer eleitor que transite pela via pública. Não é indispensável que as fotografias juntadas como prova possuam escala para aferir medidas quando é indubitável o efeito de outdoor pela extensão da inscrição na fachada e muro adjacente. O prévio conhecimento é notório, em razão de a propaganda ter sido veiculada no imóvel destinado ao comitê de campanha próprio. É irrelevante, neste caso, a ausência de notificação especifica para a retirada da propaganda, tendo em vista que, nos termos do Enunciado 48 da Sumula do Tribunal Superior Eleitoral, nos casos de propaganda irregular em bem particular, a sua retirada não elide a multa. Recurso não provido .

(RECURSO ELEITORAL n 31641, ACÓRDÃO de 03/11/2016, Relator PAULO ROGÉRIO DE SOUZA ABRANTES, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data 03/11/2016).

Com relação ao uso de telão (vídeos - ids 12350269, 12350319 e 12350369), observo que o refletor com imagens da recorrente se encontrava no local onde ocorreu a convenção partidária, ou seja, um evento político destinado a deliberar sobre a escolha de candidatos e a formação de coligações para concorrer ao pleito.

A Resolução TSE 23.610/2019, em seu art. 1º § 1º, permite: “Ao postulante a candidatura a cargo eletivo é permitida a realização, durante as prévias e na quinzena anterior à escolha em convenção, de propaganda intrapartidária com vista à indicação de seu nome, inclusive mediante a afixação de faixas e cartazes em local próximo ao da convenção, com mensagem aos convencionais, vedado o uso de rádio, de televisão e de outdoor”.

Neste contexto, é licita a mera a utilização de prédio público ou de uso comum para realização das convenções de escolha dos candidatos, com a utilização de telões com o exclusivo propósito de transmissão simultânea da convenção, com a finalidade de permitir o acompanhamento dos trabalhos pelos convencionados.

No entanto, o evento foi aberto ao público em geral com boa visibilidade e grande circulação de pessoas, e não apenas aos convencionais. O local da Convenção, “UZINA CLUB”, é um espaço aberto ao lado da Praça da Bandeira e do Terminal Rodoviário (locais naturalmente movimentados), não sendo possível proibir ou limitar o trânsito de pedestres nas áreas públicas ao redor. Portanto, a visibilidade não se restringiu aos filiados do partido, conforme bem demonstrado na imagem id 12350269.

Neste sentido, cito julgados do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná e do Rio de Janeiro:

EMENTA - ELEIÇÕES 2020 - RECURSO ELEITORAL -REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. ART. 36-A, § 1º, DA LEI 9.504/1997. CONFIGURAÇÃO. OUTDOOR PROPAGANDA MANTIDA NO LOCAL APÓS CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. CONFIGURADA A EXPOSIÇÃO A PÚBLICO. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO -ALTERAÇÃO DA FORMA DE APLICAÇÃO DA MULTA MANTIDA NO MESMO MONTANTE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1.O presente caso trata de propaganda eleitoral irregular pela utilização de 03 (três) outdoors utilizados pelos Recorrentes por ocasião de convenção partidária realizada no estacionamento aberto do Restaurante Madalosso. Realização da convenção em local aberto em razão da pandemia de COVID-19.

2.Constata-se dos autos que os materiais permaneceram de forma ostensiva no mesmo local, o qual é movimentado e de livre acesso, por pelo menos 02 dias após o encerramento da convenção realizada.

3. Desta forma, resta evidente a ocorrência de propaganda eleitoral antecipada em razão da exposição de outdoors de propaganda partidária para o público externo, contendo o nome o número do futuro candidato, caracterizando meio proscrito, devendo ser mantida parcialmente a sentença que julgou procedente a Representação Eleitoral, condenando os Recorrentes ao pagamento da multa prevista pelo artigo 36, § 3º, da Lei 9.504/97.

4.Alteração da maneira de aplicação da multa, neste caso concreto, em razão dos fatos, para o montante de R$15.000,00 (quinze mil reais) de forma solidária aos representados.

5.Recurso conhecido e parcialmente provido.

(RECURSO ELEITORAL n 0600043-82.2020.6.16.0178, ACÓRDÃO n 56626 de 27/10/2020, Relator CARLOS ALBERTO COSTA RITZMANN, Publicação: PSESS -Publicado em Sessão, Data 04/11/2020).

RECURSO ELEITORAL EM REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. "OUTDOOR" FIXADO EM CAMINHÃO.

1 "Outdoor" de cunho eleitoral fixado em caminhão, estacionado em via pública no dia da convenção partidária, caracterizou propaganda eleitoral extemporânea, violadora do disposto no art. 36, § 1º, da Lei nº 9.504/97 e do art. 1, § 1º, da Resolução TSE nº 23.370/11. Precedentes (TRE/RJ, Representação nº 362814 e Representação nº 489).

2. O fato de a convenção partidária ter sido realizada em estacionamento fisicamente aberto, no qual foi montado um palanque com telão de "LED" , com um locutor, microfone e convencionais vestindo camisas e portando bandeiras dos recorrentes não configura propaganda eleitoral antecipada, por ter abrangido apenas os convencionais e ter sido realizada nas proximidades da convenção partidária.

3. Fiscais eleitorais somente receberam "folders" relativos a convenção partidária mediante requerimento. Não restou comprovado nos autos que houve distribuição indiscriminada de material a eleitores não convencionais.

4. Propaganda eleitoral antecipada por meio de "outdoor" em caminhão estacionado, nas proximidades do local designado para a convenção partidária, justifica a redução da sanção de multa para cada um dos recorrentes, ao valor mínimo legal, em respeito ao princípio da proporcionalidade.

5. Parecer da Procuradoria Regional Eleitoral pelo desprovimento do recurso.

6. Recurso parcialmente provido, para reduzir o valor da sanção de multa a R$5.000,00 para cada um dos recorrentes.

(RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE nº 3815, Acórdão, Relator (a) Des. Ana Tereza Basilio, Publicação: PSESS -Publicado em Sessão, Volume 16:00, Data 25/10/2012).

Dessa forma, está presente o elemento caracterizador do outdoor, qual seja, a exposição ostensiva em lugar aberto, de visualização ao público e aos eleitores em geral, ou seja, o material de propaganda deixou de ser apenas um aparato decorativo do ambiente da convenção.

Ressalto que o valor da multa arbitrada foi proporcional e razoável, já que o magistrado aplicou o mínimo legal para cada evento.

Ante o exposto, CONHEÇO dos recursos e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo na integra a sentença de 1º grau.

É como voto.

Belém, 30 de março de 2021.

Desembargador Leonam Gondim da Cruz Júnior

Relator

Disponível em: https://tre-pa.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1195417238/recurso-eleitoral-re-60076183-nova-timboteua-pa/inteiro-teor-1195417318