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6 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA - Ação de Investigação Judicial Eleitoral : AIJE 060262617 BELÉM - PA

há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AIJE 060262617 BELÉM - PA
Partes
AUTOR(ES) : COLIGAÇÃO "O PARÁ DAQUI PRA FRENTE", REU(S) : SIMAO ROBISON OLIVEIRA JATENE, REU(S) : MARCIO DESIDERIO TEIXEIRA MIRANDA, REU(S) : CARLOS JOSE OLIVEIRA SANTOS, REU(S) : SILVIO CARLOS BAHIA SANTOS, REU(S) : RAIMUNDO NONATO DA SILVA PEREIRA, REU(S) : ELSON JOSE SOARES COELHO, REU(S) : FUNDACAO PARAENSE DE RADIODIFUSAO - FUNTELPA, REU(S) : JOSE MEGALE FILHO, REU(S) : ADELAIDE OLIVEIRA DE LIMA PONTES, REU(S) : DORNELIO DA SILVA
Publicação
DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Tomo 02, Data 08/01/2021, Página 33/38
Julgamento
11 de Dezembro de 2020
Relator
DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-PA_AIJE_060262617_173bf.pdf
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Ementa

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. AIJE. ELEIÇÕES 2018. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. ABUSO DE PODER POLÍTICO. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. ARTIGO 22DA LC N. 64/90. CONDUTA VEDADA. ARTIGO 73, I, IIIE VI, B E C, DA LEI N. 9.504/97. ARTIGO 74DA LEI N. 9.504/97. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. DEMANDAS. AIJE. REPRESENTAÇÕES POR PROGANDA IRREGULAR. DIREITO DE RESPOSTA. NATUREZAS JURÍDICAS DIVERSAS. COMPETÊNCIAS DIVERSAS. OBJETOS DISTINTOS. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUPOSTAS CONDUTAS ILÍCITAS. ATRIBUIÇÃO. LIAME. OBJETO DA DEMANDA. REJEIÇÃO. MÉRITO. INTERNET. ÁUDIOS. VÍDEOS. PROGRAMAS DE RÁDIO E TV. MATÉRIAS. REPORTAGENS. ENTREVISTAS. CONDUTA VEDADA. ARTIGO 73, IE III, DA LEI N. 9.504/97. CLAREZA. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA. USO DE SERVIDORES. CAMPANHA. INEXISTÊNCIA. USO DE BEM PÚBLICOS. INEXISTÊNCIA. PROPAGANDA INSTITUCIONAL. ENTREVISTA. INEXISTÊNCIA. NÃO CONFORMAÇÃO. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL. PRONUNCIAMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DESVIO OU ABUSO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. IMPRENSA ESCRITA. PROVA. AUSÊNCIA. NÃO CONSTATAÇÃO. PORTAIS DA INTERNET. REDES SOCIAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. GRAVIDADE. INEXISTÊNCIA. MENSAGENS. WHATSAPP. VEICULAÇÃO. AUTORIA. INEXISTÊNCIA. TELEVISÃO. ENTREVISTA. GESTOR. CONQUISTAS. CRÍTICAS. NORMALIDADE. RÁDIO. PROGRAMAS. CRÍTICAS. TEOR JORNALÍSTICO. NÃO DESBORDAMENTO. GRAVIDADE. INEXISTÊNCIA. PARIDADE DE ARMAS. CONSTATAÇÃO. DESEQUILÍBRIO. NÃO CONFORMAÇÃO. PROVAS ROBUSTAS. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA.

1. As representações com pedido de direito de resposta e as representações por propaganda eleitoral irregular possuem naturezas jurídicas, competências e objetos diversos das ações de investigação judicial eleitoral, motivo pelo qual, ainda que os fatos deduzidos nelas sejam similares, não há coisa julgada entre essas demandas. Preliminar rejeitada.
2. Se é possível constatar que há elementos que, em tese, evidenciam que a parte possui liame fático com o objeto da demanda, ela é legítima para figurar no polo passivo. A averiguação da responsabilidade dela, entretanto, é aferível tão somente no exame meritório. Preliminar rejeitada.
3. As condutas vedadas devem ser interpretadas restritivamente e, desse modo, os fatos relativos não devem apenas ser imputados genericamente, mas também delineados com clareza e exatidão na inicial e comprovados no curso do processo. Uma mera entrevista de gestor público em rede pertencente à fundação pública não conforma prática vedada consistente em utilização de bem da administração (inciso I do artigo 73 da Lei n. 9.504/97). Assim como o apoio político de gestor público a determinado candidato não configura cessão de servidor público para campanha (inciso III do artigo 73 da Lei n. 9.504/97). Igualmente, esses fatos e similares não caracterizam publicidade institucional em período vedado e tampouco pronunciamento em cadeia de rádio e televisão (alíneas b e c do inciso VI do artigo 73 da Lei n. 9.504/97).
4. Para que seja conformada uso indevido dos meios de comunicação, deve-se auferir os princípios que norteiam as circunstâncias a fim de se inferir o peso que um possa ter mais que o outro. Nesse contexto, de uma lado há a livre manifestação do pensamento e a liberdade de expressão e do outro as garantidas que visam a evitar abusos que possam afetar a normalidade e a legitimidade das eleições. O liame dificultoso para essa gradação pode ser dirimido pelo entendimento das circunstâncias caso elas reflitam desequilíbrio de forças entre candidatos.
5. O uso indevido dos meios de comunicação deve ser devidamente comprovado, o que não ocorre com a mera alegação de abuso em imprensa escrita não amparada em provas; não conformação desse ilícito pela falta de elementos de propaganda abusiva nas redes sociais e portais da internet; e, a ausência de autoria de mensagens veiculadas no whatsapp; além da não caracterização da gravidade, imprescindível para a existência do abuso.
6. Entrevista concedida por gestor público em que ele narra as conquistas da gestão e faz críticas a adversários políticos, ainda que candidatos, está dentro da normalidade democrática e não conforma uso indevido dos meios de comunicação social e abuso de autoridade.
7. Programas de rádio que não desbordam da crítica jornalística e estão amparados pela liberdade de imprensa não constituem fator de prática abusiva. O fato de que alguns programas terem sido objeto de direito de resposta deferido não caracteriza, por si só, prática abusiva, já que o conjunto deve denotar necessariamente o elemento gravidade.
8. Esta Corte já firmou o entendimento de que a teleologia das modalidades de abuso é resguardar a legitimidade das eleições, que se manifesta na concorrência leal e na igualdade de chances entre candidatos. Se a realidade patente, os fatos públicos e notórios demonstram que os próprios demandantes tinham a seu dispor um conglomerado midiático utilizado para ataques a adversários e divulgação de feitos próprios, não há desequilíbrio substancial algum e, portanto, o ilícito abuso ou uso indevido dos meios de comunicação não se conforma (TRE-PA - AIJE: 317093 BELÉM - PA, Relator: ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Data de Julgamento: 27/07/2017, Data de Publicação: DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Tomo 135, Data 10/08/2017, Página 1/3).
9. Para que sejam aplicadas as severas sanções da ação de investigação judicial eleitoral, o decreto condenatório deve ser amparado em provas contundentes e cabais da gravidade da conduta imputada como abusiva.
10. Ação de investigação judicial eleitoral improcedente.

Decisão

ACORDAM os Juízes Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Pará, à unanimidade, rejeitar as preliminares de coisa julgada e de ilegitimidade passiva e, no mérito, por maioria, julgar improcedente a Ação de Investigação Judicial Eleitoral, nos termos do voto da Relatora. Votaram com a Relatora o Desembargador Roberto Gonçalves de Moura, o Juiz Federal Sérgio Wolney de Oliveira Batista Guedes e os Juízes Álvaro José Norat de Vasconcelos e Diogo Seixas Condurú. Voto divergente do Juiz Edmar Silva Pereira que foi acompanhado pela Juíza Luzimara Costa Moura. Presidiu o julgamento o Desembargador Roberto Gonçalves de Moura.
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