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6 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA - Ação de Investigação Judicial Eleitoral : AIJE 060262362 BELÉM - PA

há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AIJE 060262362 BELÉM - PA
Partes
AUTOR(ES) : MARCIO DESIDERIO TEIXEIRA MIRANDA, AUTOR(ES) : EM DEFESA DO PARÁ 25-DEM / 45-PSDB / 12-PDT / 40-PSB / 77-SOLIDARIEDADE / 44-PRP / 33-PMN / 28-PRTB / 23-PPS, REU(S) : HELDER ZAHLUTH BARBALHO, REU(S) : LUCIO DUTRA VALE, REU(S) : JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO, REU(S) : JOAQUIM ARISTIDES ARAUJO CAMPOS, REU(S) : LUIZ EDUARDO ANAICE DA SILVA, REU(S) : RENE MARCELO VALENTIM, REU(S) : JEFFERSON ELY VALE DE LIMA, REU(S) : RAIMUNDO NONATO CAVALCANTE NASCIMENTO, REU(S) : PAULINHO MONTALVÃO, REU(S) : EDER MAURO CARDOSO BARRA, REU(S) : FRANCISCO MONTEIRO MELO, REU(S) : CAMILO AFONSO ZAHLUTH CENTENO, REU(S) : DAIANE BALBINOT, REU(S) : ISIDORO CALIXTO
Publicação
DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Tomo 02, Data 08/01/2021, Página 26/33
Julgamento
15 de Dezembro de 2020
Relator
DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-PA_AIJE_060262362_c2dcf.pdf
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Ementa

AÇÕES DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. AIJES. ELEIÇÕES 2018. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. ARTIGO 22DA LC N. 64/90. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. ELEMENTOS. FATOS. DESCRIÇÃO. FUNDAMENTOS. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUPOSTAS CONDUTAS ILÍCITAS. ATRIBUIÇÃO. LIAME. OBJETO DA DEMANDA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE VÍCIO NO POLO PASSIVO. LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. PRAZO. PROPOSITURA DA DEMANDA. OBEDIÊNCIA. DEVER DE INCLUSÃO. SUPLENTES DE SENADOR. INCLUSÃO. NECESSIDADE. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA-BASE. CONFORMAÇÃO. FATOS E PROVAS NOVOS. NÃO CONFORMAÇÃO. MÉRITO. JORNAL. INTERNET. ÁUDIOS. VÍDEOS. PROGRAMAS DE RÁDIO E TV. MATÉRIAS. REPORTAGENS. ENTREVISTAS. DESVIO OU ABUSO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. IMPRENSA ESCRITA. PROVA. AUSÊNCIA. NÃO CONSTATAÇÃO. INTERNET. NÃO CONFIGURAÇÃO. GRAVIDADE. INEXISTÊNCIA. TELEVISÃO. ENTREVISTA. NORMALIDADE. RÁDIO. PROGRAMAS. CRÍTICAS. TEOR JORNALÍSTICO. NÃO DESBORDAMENTO. GRAVIDADE. INEXISTÊNCIA. PARIDADE DE ARMAS. CONSTATAÇÃO. DESEQUILÍBRIO. NÃO CONFORMAÇÃO. PROVAS ROBUSTAS. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA.

1. A inicial não pode ser considerada inepta em decorrência de que, supostamente, a narração fática não decorre logicamente a conclusão e os pedidos são incompatíveis com a tese exposta se todos os elementos legais estão presentes e, de fato, existe compatibilidade intelectiva entre o pedido e os fatos descritos. Preliminar rejeitada.
2. Se é possível constatar que há elementos que, em tese, evidenciam que a parte possui liame fático com o objeto da demanda, ela é legítima para figurar no polo passivo. A averiguação da responsabilidade dela, entretanto, é aferível tão somente no exame meritório. Preliminar rejeitada.
3. A acusação formulada contra determinado candidato consistente em que ele foi beneficiado por ato praticado por terceiro, e havendo consequências jurídicas previstas na legislação que podem atingir quem praticou o ato, o terceiro deve ser obrigatoriamente incluído na lide para que possa se defender. Se o pedido de inclusão é feito no prazo da propositura da demanda não há decadência.
4. Os suplentes de senador devem figurar no polo passivo da demanda, já que a chapa, neste caso, majoritária, é una e indivisível. Preliminar rejeitada.
5. É firme o entendimento das Corte Eleitores que a litispendência pode ser conformada quando há entre as demandas a mesma relação jurídica-base. Entretanto, não há litispendência ainda que haja a identidade da relação jurídica-base, quando houver entre as demandas fatos e provas novos. Preliminar rejeitada.
6. Para que seja conformada uso indevido dos meios de comunicação, deve-se auferir os princípios que norteiam as circunstâncias a fim de se inferir o peso que um possa ter mais que o outro. Nesse contexto, de uma lado há a livre manifestação do pensamento e a liberdade de expressão e do outro as garantidas que visam a evitar abusos que possam afetar a normalidade e a legitimidade das eleições. O liame dificultoso para essa gradação pode ser dirimido pelo entendimento das circunstâncias caso elas reflitam desequilíbrio de forças entre candidatos.
7. O uso indevido dos meios de comunicação deve ser devidamente comprovado, o que não ocorre com a mera alegação de abuso em imprensa escrita sem a demonstração de que a maioria das reportagens esteja desvirtuada a causar desequilíbrio, levando em conta, ainda, a possibilidade dessa espécie de imprensa de assumir posição política; não conformação desse ilícito pela falta de elementos de propaganda abusiva na internet; e além da não caracterização da gravidade, imprescindível para a existência do abuso.
8. Programas de rádio e televisão que não desbordam da crítica jornalística e estão amparados pela liberdade de imprensa não constituem fator de prática abusiva. O fato de que alguns programas terem sido objeto de representações e direito de resposta não caracteriza, por si só, prática abusiva, já que o conjunto deve denotar necessariamente o elemento gravidade.
9. Esta Corte já firmou o entendimento de que a teleologia das modalidades de abuso é resguardar a legitimidade das eleições, que se manifesta na concorrência leal e na igualdade de chances entre candidatos. Se a realidade patente, os fatos públicos e notórios demonstram que os próprios demandantes tinham a seu dispor um conglomerado midiático utilizado para ataques a adversários e divulgação de feitos próprios, não há desequilíbrio substancial algum e, portanto, o ilícito abuso ou uso indevido dos meios de comunicação não se conforma (TRE-PA - AIJE: 317093 BELÉM - PA, Relator: ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Data de Julgamento: 27/07/2017, Data de Publicação: DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Tomo 135, Data 10/08/2017, Página 1/3).
10. Para que sejam aplicadas as severas sanções da ação de investigação judicial eleitoral, o decreto condenatório deve ser amparado em provas contundentes e cabais da gravidade da conduta imputada como abusiva.
11. Ações de investigação judicial eleitoral improcedentes.

Decisão

ACORDAM os Juízes Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Pará, à unanimidade, rejeitar as preliminares de inépcia da inicial, de ilegitimidade passiva e de litispendência, julgar prejudicada a preliminar de vício na composição do polo passivo da demanda e, no mérito, julgar improcedentes as Ações de Investigação Judiciais Eleitorais nº 0602190-58 e nº 0602623-62, nos termos do voto da Relatora. Votaram com a Relatora o Desembargador Roberto Gonçalves de Moura, o Juiz Federal Sérgio Wolney de Oliveira Batista Guedes e os Juízes Álvaro José Norat de Vasconcelos, Edmar Silva Pereira, Luzimara Costa Moura e Diogo Seixas Condurú. Presidiu o julgamento o Desembargador Roberto Gonçalves de Moura.
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