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6 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA - Ação de Investigação Judicial Eleitoral : AIJE 060240364 BELÉM - PA

há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AIJE 060240364 BELÉM - PA
Partes
AGRAVANTE : COLIGAÇÃO "O PARÁ DAQUI PRA FRENTE", AGRAVADO : EVANILDE GOMES FRANCO, AGRAVADO : MARCIO DESIDERIO TEIXEIRA MIRANDA, AGRAVADO : JOSE MEGALE FILHO, AGRAVADO : ZENALDO RODRIGUES COUTINHO JUNIOR, AGRAVADO : EM DEFESA DO PARÁ 25-DEM / 45-PSDB / 12-PDT / 40-PSB / 77-SOLIDARIEDADE / 44-PRP / 33-PMN / 28-PRTB / 23-PPS, AGRAVADO : FERNANDO DE SOUZA FLEXA RIBEIRO, AGRAVADO : AUGUSTO CESAR NEVES COUTINHO - GUTO COUTINHO
Publicação
DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Tomo 02, Data 08/01/2021, Página 38/42
Julgamento
21 de Outubro de 2020
Relator
DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-PA_AIJE_060240364_21ba0.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO ELEITORAL. AIJE. ELEIÇÕES 2018. DECISÃO MONOCRÁTICA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. DECADÊNCIA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ARGUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGOS 332, E 487, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO. SUPRESSÃO. PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. ARTIGO 22, XIV, DA LC N. 64/90. AGENTE PÚBLICO. ENVOLVIMENTO. ALEGAÇÃO EXPRESSA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. CONFORMAÇÃO. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. SENADOR. SUPLENTES. ARGUMENTO. NÃO IMPUGNAÇÃO. DECADÊNCIA. SEGUNDO FUNDAMENTO. DESPROVIMENTO.

1. É possível o relator decidir monocraticamente ao verificar a conformação da decadência. O Código de Processo Civil é aplicado subsidiariamente à Lei Complementar n. 64/90, como dispõe o art. 15, e, desse modo, o § 1º do artigo 332 e o inciso II do artigo 487 do CPC prescrevem essa possibilidade. Preliminar rejeitada.
2. A despeito de, grosso modo, a decisão pela decadência prolatada sem a oitiva precedente das partes violar o princípio da não supresa, a infringência é suprida a partir do decisório do recurso em que a violação é alegada, pois denota que a parte que a suscita teve a manifestação considerada e dirimida. Com isso, devido à falta de prejuízo para o contraditório e a ampla defesa, não há nulidade a ser confirmada. Preliminar rejeitada.
3. É assente na jurisprudência que o agente público envolvido na prática apontada como ilícita deve figurar no polo passivo da demanda; e, caso isso não ocorra, no prazo da ação, a decadência deve ser reconhecida, ainda mais quando o envolvimento é expressamente afirmado nas próprias alegações do demandante.
4. Os suplentes de senador devem figurar no polo passivo da demanda, já que a chapa, neste caso, majoritária, é una e indivisível.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão

ACORDAM os Juízes Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Pará, à unanimidade, rejeitar as preliminares de violação ao procedimento legal aplicável à AIJE e impossibilidade de julgamento monocrático e de violação ao princípio da não-surpresa; conhecer e negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Votaram com a Relatora o Desembargador Roberto Gonçalves de Moura, o Juiz Federal Sérgio Wolney de Oliveira Batista Guedes e os Juízes Álvaro José Norat de Vasconcelos, Edmar Silva Pereira, Luzimara Costa Moura e Diogo Seixas Condurú. Presidiu o julgamento o Desembargador Roberto Gonçalves de Moura.
Disponível em: https://tre-pa.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1151594320/acao-de-investigacao-judicial-eleitoral-aije-60240364-belem-pa