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29 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA - Recurso Eleitoral : RE 57529 PA

RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ART. 41-A DA LEI Nº 9.504/97. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL ATIVA. DEFERIMENTO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA CONTESTAÇÃO E DO PROCESSO E DA NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AFASTADAS. NULIDADE DA PROVA. GRAVAÇÕES REALIZADAS POR PESSOA ESTRANHA AO DIÁLAGO. ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. COMPRA DE VOTO NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

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Processo
RE 57529 PA
Publicação
DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Tomo 59, Data 04/04/2014, Página 1e 2
Julgamento
25 de Março de 2014
Relator
RAIMUNDO HOLANDA REIS

Ementa

RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ART. 41-A DA LEI Nº 9.504/97. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL ATIVA. DEFERIMENTO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA CONTESTAÇÃO E DO PROCESSO E DA NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AFASTADAS. NULIDADE DA PROVA. GRAVAÇÕES REALIZADAS POR PESSOA ESTRANHA AO DIÁLAGO. ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. COMPRA DE VOTO NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Em vista os altos valores envolvidos deve ser oportunizado ao Ministério Público Eleitoral assumir o polo ativo da ação, ante o pedido de desistência formulado pelo autor.
2. O pedido de assistência reclama a existência de relação jurídica entre uma das partes e o terceiro hipoteticamente interessado, o qual poderá vir a ser atingido, direta ou indiretamente, pelos efeitos de uma sentença futura. Desta feita, considerando que os Srs. Cleóstenes Farias do Vale e Jeferson João dos Santos Silva lograram a 2ª colocação nas Eleições Municipais de 2012 em Alenquer/PA, para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, uma eventual reforma da decisão impugnada resultaria em suas assunções à chefia do executivo naquela municipalidade. Pedido deferido.
3. Não há que se falar em nulidade da contestação e do processo em virtude dos recorridos serem patrocinados por pretenso Procurador Municipal, o que caracterizaria conduta vedada a agente público, ex vi art. 73, III, da Lei n.º 9.504/97, eis que tal conduta já é objeto de ação autônoma, não devendo, portanto, influir neste processo.
4. Não deve prosperar a preliminar de ausência de impugnação dos fundamentos da sentença, pois o recurso interposto debateu a suposta compra de votos atribuída aos investigados.
5. Em compasso com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça as gravações ambientais clandestinas só podem ser aceitas como meio de prova, quando o autor da gravação for um dos interlocutores da conversa. Desta feita, considerando que a gravação juntada aos autos fora realizada por pessoa estranha ao diálogo, não pode ser aceita, eis que ilícita na espécie.
6. O ilícito esculpido no art. 41-A, da Lei das Eleicoes exige a demonstração inequívoca da intenção de obtenção da vantagem política em troca de bens. A par disso, a prova testemunhal não se prestou a comprovar inequivocamente a compra de votos.
7. Recurso conhecido e improvido.

Acórdão

À unanimidade, rejeitar as preliminares de Nulidade da Contestação, Ausência de Requisto de Admissibilidade e Inépcia da Inicial. Conhecer do Recurso Eleitoral e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

Resumo Estruturado

AGIND

Observações

15 FLS.